Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU Autos nº 0042173-25.2017.8.06.0091 SENTENÇA
Trata-se de ação ordinária em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em suma, o reconhecimento do direito à inexistência de relação jurídico tributária de pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD incluído nas contas de energia elétrica. A audiência de conciliação não foi realizada, em virtude da ausência de devolução da carta precatória, ID48782223. Devidamente citado, ID48782679, o Estado do Ceará argumentou que não estaria obrigado a comparecer à audiência de conciliação, pois haveria indisponibilidade de direito público, conforme disposto no art. 8º da Lei Complementar 58/2006. O requerido, através de sua contestação (ID 48781941), preliminarmente, arguiu a ilegitimidade ativa da autora. No mérito, requereu a total improcedência da demanda, pois seria constitucional e legal a inclusão do valor da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS, conforme previsão do artigo 155, § 2.º, IX, "b" da Constituição Federal e dos artigos 12, VIII, "a" e 13, IV, "a" da Lei Complementar n.º 87/96, além da consequente rejeição da repetição de indébito. Em sede de réplica, ID 48782099, a autora repisou os pedidos iniciais e a total procedência da demanda. O andamento do processo foi suspenso (art. 982, I, CPC/2015), até o julgamento do tema repetitivo nº 986 pelo STJ (IRDR). Após o julgamento do tema, as partes foram intimadas para conhecimento e eventual manifestação. É o relatório. Decido. Neste contexto, com o julgamento do tema repetitivo nº 986 pelo STJ, no dia 13 de março de 2024, prossigo com o processo, na forma dos artigos. 332, II, e 985, I, ambos do CPC/2015. O STJ, por unanimidade, no aludido julgamento, fixou a seguinte tese: " A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea a da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Outrossim, modulou o julgamento, mantendo a inexigibilidade do pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD decorrente de tutela de urgência ou liminar, tão somente até a publicação do seu acórdão. Por outros termos, à vista dessa modulação, a partir da publicação do acórdão do STJ, a parte autora deverá pagar o ICMS sobre o valor de tais tarifas. Por fim, em relação à Lei Complementar Federal nº 194/2022, aplica-se o decidido, de forma liminar, pelo Plenário do STF na ADI 7.195, que suspendeu sua eficácia.
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, ambos do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios; fixo os honorários em 10% do valor da causa, observado o que consta do art. 98, §3º do Código de Processo Civil (justiça gratuita em relação a custas e honorários). Intimem-se. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito