Procedimento Comum Cível 0050437-98.2020.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2020

Valor da Causa

R$ 16.074,24

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Partes do Processo

SANTIAGO MAGALHAES JUVENCIO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

SANTIAGO MAGALHAES JUVENCIO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 13:26

Juntada de certidão

28/01/2026, 13:26

Transitado em Julgado em 29/10/2025

29/10/2025, 10:12

Juntada de Certidão

29/10/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 10:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 04:05

Decorrido prazo de SANTIAGO MAGALHAES JUVENCIO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 04:36

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:23

Publicado Sentença em 03/09/2025. Documento: 170749853

03/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 170749853

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170749853

01/09/2025, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2025, 10:46

Julgado improcedente o pedido

31/08/2025, 10:46

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 13:28

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 13:26

Juntada de certidão

28/01/2026, 13:26

Transitado em Julgado em 29/10/2025

29/10/2025, 10:12

Juntada de Certidão

29/10/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 10:10

Documentos

Sentença

•31/08/2025, 10:46

Sentença

•31/08/2025, 10:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 04:05

Decorrido prazo de SANTIAGO MAGALHAES JUVENCIO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 04:36

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:23

Publicado Sentença em 03/09/2025. Documento: 170749853

03/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 170749853

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170749853

01/09/2025, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2025, 10:46

Julgado improcedente o pedido

31/08/2025, 10:46

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 13:28

Juntada de Petição de substabelecimento

25/06/2025, 13:26

Publicado Despacho em 18/06/2025. Documento: 159662791

18/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 159662791

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159662791

16/06/2025, 18:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/06/2025, 18:25

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 08:54

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 18:33

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 11:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:22

Decorrido prazo de SANTIAGO MAGALHAES JUVENCIO em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 01:08

Publicado Decisão em 02/04/2024. Documento: 80708784

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050437-98.2020.8.06.0164. AUTOR: SANTIAGO MAGALHAES JUVENCIO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Trata-se de ação anulatória c/c obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por Santiago Magalhães Juvêncio em face do DETRAN/CE, ambos qualificado nos autos. Citado, o réu permaneceu inerte no prazo legal, deixando de apresentar contestação. Em decisão de ID 42755114, foi reconhecida a revelia do demandado e determinada intimação para especificar as provas. A parte demandante pediu o julgamento antecipado em ID 42755093. É o breve relatório. Decido. Diante da natureza da demanda, do fato probando e do objeto discutido, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova, constata-se que não há efetiva necessidade ou utilidade de produção de provas não documentais nos termos do art. 355, I, do CPC, encontrando-se o processo pronto para imediato julgamento, cuja realização, presentes os requisitos legais, é dever do Juízo diante dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência (arts. 4º e 8º do CPC). Isso posto, determino sejam intimadas as partes para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito e apresentar, querendo, eventual documentação, manifestação ou impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Caso uma das partes apresente documentação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos os aludidos prazos, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

01/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024 Documento: 80708784

01/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80708784

29/03/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

29/03/2024, 09:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/03/2024, 09:35

Conclusos para despacho

23/11/2022, 13:58

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 07:25

Mov. [35] - Concluso para Sentença

12/05/2022, 10:23

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.22.01802778-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/05/2022 10:24

10/05/2022, 10:55

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0227/2022 Data da Publicação: 10/05/2022 Número do Diário: 2839

10/05/2022, 00:29

Mov. [32] - Certidão emitida

06/05/2022, 15:11

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2022, 12:10

Mov. [30] - Decretação de revelia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2022, 09:08

Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/05/2022, 09:47

Mov. [28] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que, nesta data,encaminho os autos conclusos para análise e deliberação do(a) Exmo(a) Sr(a). Juiz(íza). O referido é verdade. Dou fé. São Gonçalo do Amarante/CE, 12 de janeiro de 2022. Herbenia de Barros Sá Supervisora de Unid Judiciária

12/01/2022, 19:07

Mov. [27] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé. São Gonçalo do Amarante/CE, 12 de janeiro de 2022. Herbenia de Barros Sá Supervisora de Unid Judiciária

12/01/2022, 19:06

Mov. [26] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2021, 12:15

Mov. [25] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/11/2021, 14:31

Mov. [24] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

08/11/2021, 16:12

Mov. [23] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

08/11/2021, 16:12

Mov. [22] - Expedição de Termo de Audiência

08/11/2021, 16:11

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.21.00170516-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/09/2021 13:28

28/09/2021, 13:46

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :2568/2021 Data da Publicação: 18/08/2021 Número do Diário: 2676

17/08/2021, 23:40

Mov. [19] - Certidão emitida

17/08/2021, 15:09

Mov. [18] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que intimei o DETRAN para audiência, via portal.

16/08/2021, 13:38

Mov. [17] - Certidão emitida

16/08/2021, 13:37

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2021, 13:36

Mov. [15] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2021, 13:35

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2021, 09:13

Mov. [13] - Audiência Designada: Conciliação Data: 08/11/2021 Hora 16:00 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Agendada no CEJUSC

10/08/2021, 17:51

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2021, 17:38

Mov. [11] - Certidão emitida

10/05/2021, 11:36

Mov. [10] - Concluso para Despacho

18/11/2020, 09:33

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.20.00167965-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/11/2020 17:06

16/11/2020, 17:16

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.20.00167964-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 16/11/2020 17:00

16/11/2020, 17:16

Mov. [7] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 07/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados

31/10/2020, 00:02

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1774/2020 Data da Publicação: 22/10/2020 Número do Diário: 2484

21/10/2020, 21:21

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/10/2020, 10:24

Mov. [4] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/10/2020, 10:24

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2020, 15:49

Mov. [2] - Conclusão

15/10/2020, 14:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

15/10/2020, 14:49

Despacho

•16/06/2025, 18:25

Despacho

•16/06/2025, 18:25

Despacho

•06/09/2024, 18:33

Decisão

•29/03/2024, 09:35

Decisão

•29/03/2024, 09:35

Documentos Diversos

•06/05/2022, 09:08

Ata de Audiência (Outras)

•08/11/2021, 16:11

Ato Ordinatório

•11/08/2021, 09:13

Despacho de Mero Expediente

•08/06/2021, 17:38

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2020, 15:49