Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200107-35.2022.8.06.0135 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200107-35.2022.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200107-35.2022.8.06.0135. AUTOR: MARIA SILVANA DE ANDRADE REU: MUNICIPIO DE OROS I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Orós Vara Única da Comarca de Orós Av. José Fares Lopes, S/N, Centro - CEP 63520-000, Fone: (88) 3584-2104, Orós-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL, movida por MARIA SILVANA DE ANDRADE em desfavor do MUNICÍPIO DE ORÓS - CEARÁ, pelos fundamentos de fato e direitos enunciados. A parte alega que prestou concurso público para o cargo de agente administrativo e conforme Portaria nº 0128/2006 (ID 47329847), foi admitida em 13 de fevereiro de 2006, sendo que no período Março de 2017 a Dezembro de 2020, exerceu a função de profissional do magistério, percebendo mensalmente salário-base inferior ao piso do magistério, mesmo laborando 200 horas, nível pós graduada, requerendo assim a diferença salarial. Gratuidade de Justiça deferida ID 47329827. Em sede de contestação (ID 47327671), o requerido alega prescrição quinzenal; também alega ausência de prova de documentos administrativo, que atestem o exercício da função de Professora junto à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude (não trazendo nos autos documentos como: livro de ponto, portaria ou ato administrativo, registros funcionais, como professora); bem como o não cabimento da inversão do ônus da prova. Na réplica (ID 47329838), a promovente ressaltou que já anexou nos autos, declaração (ID 47329842) produzida pelo próprio município atestando que trabalhou como professora. Passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO Inicialmente, entendo possível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a matéria debatida nos autos é unicamente de direito e os fatos relevantes são provados por meio de documentos que se encontram encartados nos autos. O julgamento antecipado do mérito é cabível quando não há necessidade de instrução probatória após a contestação do réu. Isso ocorre quando existem apenas questões de direito em discussão ou quando as questões de fato não dependem de provas adicionais, como no caso de provas pré-constituídas, geralmente documentos, que foram apresentados na petição inicial e na contestação, sendo suficientes para convencer o juiz. Diante o exposto, passo a julgar antecipadamente o mérito do presente processo. Quanto ao mérito, passo a deliberar. Como é sabido, desde a Constituição de 1988, por força do art. 37, II, a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público. O presente caso pode ser bem identificado, por analogia, com a Súmula Vinculante nº 43 do STF: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido". A requerente ingressou no serviço público na função de agente administrativo. Posteriormente, sem concurso público, passou a exercer a função de professor de ensino básico, buscando, agora, diferença dos proventos previstos para o cargo. Contudo, tal pleito esbarra no fato do referido cargo não ser o do seu provimento inicial, tendo a autora nele se investido sem concurso público, nulo, portanto, tal provimento nos termos do art. 37, §2º da CF/1988 (A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei). Ademais, é consabido que tal nulidade, relativa ao provimento de cargo sem concurso público, não convalesce, remanescendo o cargo inicial de agente administrativo. Sobre o tema, colaciono os seguintes acórdãos: RECURSO INOMINADO, TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. REVISIONAL DE APOSENTADORIA. DESVIO DE FUNÇÃO NAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Mesmo que haja na Administração Pública desvio de função, é inconstitucional a transposição de funções sem concurso público. É exigência constitucional, artigo 37, II, da CRFB, o prévio concurso público para investidura em cargos, empregos e funções públicas. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito de servidor público a reenquadramento em cargo diverso daquele em que é titular, mesmo que o desvio de função tenha iniciado antes da Constituição de 1988. A aposentadoria será concedida conforme o cargo pela qual o servidor foi de forma legal e constitucional admitido no serviço público. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007100639, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em31/10/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007100639 RS, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Data de Julgamento: 31/10/2017, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/11/2017). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA EM CARGODIVERSO DAQUELE DE INVESTIDURA. 1. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, v.g., no julgamento da ADIN nº 231 estão impedidas todas as (RTJ 144/24) formas de investidura em carreira diversa daquela para a qual teve o servidor ingresso no serviço público por concurso. 2. Recurso improvido pela ausência de liquidez e certeza do direito, dado que não ministrada prova de que a aposentadoria em cargo diverso (PE II) não é representativa de ascensão funcional. (STJ - RMS: 12048 TO 2000/0047528-9, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/06/2001, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 13/08/2001 p. 276). Apelação. Aposentadoria de servidor em cargo diverso do qual era titular. Impossibilidade. O erro de enquadramento há de ser corrigido, ainda que acarrete retificação de proventos a menor. Não há direito adquirido, nem prescrição administrativa, contra norma constitucional, independentemente da boa-fé do servidor, impondo-se a invalidação do ato. O concurso público é a única via de investidura em cargo público. Reiterada orientação do Supremo Tribunal Federal, na interpretação do art. 37, II, da Constituição da República. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00230036820038190003 RIO DE JANEIRO ANGRADOS REIS 2 VARA CIVEL, Relator: JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 19/12/2006, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/01/2007) Assim, seu pedido principal consiste no reconhecimento do aludido desvio de função, sua equiparação aos vencimentos recebidos por um magistério e o pagamento de todas as diferenças salariais decorrentes do ato. Ocorre, contudo, que a doutrina e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores entendem que o desvio de função não decorre de ato com efeitos de trato sucessivo, mas, cuja prescrição ataca o próprio fundo de direito. O reenquadramento ou o deslocamento ilegal constitui ato único de efeitos concretos, pois no caso, a autora requer o reconhecimento de uma nova situação de direito, do qual supostamente fora desvirtuado por ação do Ente Público. Não se está aqui debatendo diretamente verbas ou direito que foram renovados com o tempo, mas um único ato que a partir dele decorreram uma série de efeitos. Em relação ao pedido de equiparação salarial e consequente pagamento de diferença salarial, vejo que tal pleito encontra vedação Constitucional e óbice legal no princípio do concurso público, estampado principalmente no art. 37, II, CF/88. Portanto, a barreira Constitucional invocada é intransponível, impedindo o reconhecimento do direito da autora. III. DISPOSITIVO Face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, no patamar de 10% sobre o valor da causa, ficando, todavia, a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação da parte, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Orós/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

01/04/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 05/03/2026. Documento: 194365503

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 194365503

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194365503

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 184152085

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 184152085

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184152085

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Todas as movimentações(70)