Execução de Título Extrajudicial 3000441-73.2024.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000441-73.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: HOUSE PERFORMANCE LTDA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ENLEVO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: CLAYTON ALVES DE CARVALHO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 31 de março de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: Compulsando os autos verifica-se que na qualificação da peça vestibular houve a inserção da parte autora pessoa jurídica EXEQUENTE: HOUSE PERFORMANCE LTDA, todavia faltou qualificar quem seria o representante legal desta na presente ação com a devida documentação autorizatória, nos termos do art. 75, VIII do CPC. Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:(...)VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; Observo ainda que também não fez prova de que na condição de Microempresa pode demandar no Juizado Especial Cível, conforme ENUNCIADO 135 do FONAJE, vejamos: "ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO)." Esse documento, obviamente, deverá ser oficial, e capaz de demonstrar que a receita bruta anual da empresa. E, esse documento, deverá ser os livros fiscais, o demonstrativo do faturamento anual do último exercício (do qual deverá constar o faturamento mensal da empresa no período de janeiro a dezembro de 2022), o imposto de renda, adesão ao simples nacional atualizado, além do contrato social. Pelo acima exposto, hei por bem determinar a intimação da(s) parte(s) reclamante(s) para emendar(em) a inicial no prazo de até 15 (quinze) dias, colacionando aos autos a documentação pertinente e imprescindível para o processamento da ação no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC e consequentemente sua respectiva extinção sem resolução de mérito e arquivamento. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000441-73.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

01/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/08/2025

Decorrido prazo de CLAYTON ALVES DE CARVALHO em 08/08/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2025. Documento: 166172239

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166172239

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166172239

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(31)