Procedimento Comum Cível 0006908-37.2019.8.06.0108 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006908-37.2019.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 17:16

Conclusos para decisão

27/05/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

23/05/2024, 17:51

Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 85251229

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JAGUARUANAVara Única da Comarca de JaguaruanaRua Cel. Raimundo Francisco, 1402 - Juazeiro. CEP 62.823-000 - Jaguaruana-CE Fone: (88)3418-1345 E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] Processo nº 0006908-37.2019.8.06.0108 Promovente: MARIA ANTONIA FERNANDES RODRIGUES Promovido(a): ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, promovo a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Jaguaruana/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. ALAMO CESAR PAIVA LEITE Servidor Geral Provimento n.º 02/2021 da CGJ

03/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85251229

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85251229

02/05/2024, 10:42

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 10:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

02/05/2024, 10:39

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:52

Juntada de Petição de apelação

14/04/2024, 17:35

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 80901685

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Conclusos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada neste juízo por MARIA ANTÔNIA FERNANDES RODRIGUES em face do ESTADO DO CEARÁ, ambas as partes qualificadas na inicial. Extrai-se da inicial que requerente ajuizou a presente ação vindicando o recebimento de indenização por danos morais em razão do falecimento de Lucas Jonas Fernandes de Oliveira, seu filho, em 17/09/2016, após ser assassinado por asfixia mecânica, ocorrido nas dependências da Cadeia Pública da cidade de Jaguaruana. Em sua contestação acostada no ID 47495140, o Estado do Ceará invoca a teoria da responsabilidade subjetiva e culpa não comprovada do Estado, bem como afirma pela incidência de excludente de responsabilidade por ato de terceiros, ou que decorreu de culpa exclusiva da vítima, de modo que não há que em nexo de causalidade no caso. Realizada audiência de instrução, foi ouvida a Sra. Arita de Assis Silva como declarante, por ser irmã do outro detento que também faleceu na mesma ocasião que Lucas Jonas Fernandes de Oliveira, A parte requerente pugnou pela juntada do processo ajuizado na Comarca de Mossoró, conforme ID 47495159. Eis, em síntese, o relatório. Decido. Ausentes preliminares ou questões prejudiciais, passo à análise do mérito. Vê-se que a requerente ajuizou a presente ação pleiteando o recebimento de indenização por danos morais em razão do falecimento de Lucas Jonas Fernandes de Oliveira, seu filho, em 17/09/2016, após ser assassinado por asfixia mecânica, ocorrido nas dependências da Cadeia Pública da cidade de Jaguaruana. Já, no que tange ao mérito, o ponto de desate dos autos está no balizamento da responsabilidade civil do Estado e suas consequências. É sabido que, em se tratando de preso, consoante norma inserta no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, é dever do Estado manter e preservar a integridade física dos segregados sob pena de responsabilizar por eventuais danos ocorridos, já que se tratam de indivíduos sob sua custódia e vigilância, e que depende da segurança oferecida exclusivamente pelo ente estatal que os fiscalizam. Em se tratando de pessoas jurídicas de direito público aplica-se a teoria do risco administrativo, tornando-se prescindível se perquirir acerca da culpa, consoante disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 37. [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." No caso, Lucas Jonas Fernandes de Oliveira, recolhido na cadeia pública de Jaguaruana, na data de 17/09/2016, foi assassinado por asfixia mecânica, que ocasionou na hipóxia cerebral, consoante se verifica da Certidão de Óbito de ID 47496392. Como bem se observa dos autos, a vítima encontrava-se encarcerada em estabelecimento prisional estadual, cuja segurança, pautada na integridade física e moral, nos termos dos dispositivos supramencionados, é de responsabilidade do ente federativo requerido. Nesse sentido é a jurisprudência da Corte Superior de Justiça e da jurisprudência em geral, conforme arestos abaixo transcritos: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUICÍDIO. DETENTO. CADEIAPÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. RESPONSABILIDADE OBJETIVADO ESTADO. DANO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de pedido de indenização por dano material e moral contra o Estado de São Paulo em decorrência de suposto suicídio de detento por autoenforcamento, ocorrido em cela da Delegacia de Investigações Gerais da cidade de Marília/SP. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever doestado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia, portanto mostra-se equivocada a interpretação realizada pelo egrégio Tribunal bandeirante. 3. A melhor exegese da norma jurídica em comento é no sentido deque o nexo causal se estabelece entre o fato de o detento estar preso, sob proteção do Estado, e o seu subsequente falecimento. Não há necessidade de se inquirir sobre a existência de meios, pela Administração Pública, para evitar o ocorrido e, muito menos, se indagar sobre a negligência na custódia dos encarcerados. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (STJ: REsp 1671569/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017." "DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO EM CADEIA PÚBLICA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PENSÃO MENSAL. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. DANOS MORAIS. QUANTUM ELEVADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos casos de morte de detento em delegacia, presídio, ou cadeia pública, situação que ocorreu, no caso em análise, pois é seu dever prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. (...) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.(TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0270028- 73.2013.8.09.0051, Rel. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2019, DJe de 28/06/2019)" De igual forma, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento. Transcrevo: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO.ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º,inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade),rompe-se o nexo de causalidade, afastando- se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10.Recurso extraordinário DESPROVIDO." (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZFUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICOREPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC01-08- 2016)" Assim, não merece amparo a tese do requerido de que na hipótese de culpa exclusiva de terceiros (homicídio), supostamente ensejaria como excludente da responsabilidade do ente federativo. Todavia, nenhuma das hipóteses é capaz de afastar a responsabilidade do Estado, pois há que se reconhecer que ambas derivam da atividade estatal desenvolvida. Vale dizer, nesse ponto, que ouvida como declarante, a Sra. Arita de Assis Silva, irmã de outro detento morto no mesmo contexto do filho da autora, afirmou que já tinha conhecimento de que o seu irmão e Lucas estavam sendo ameaçados de morte, e que a direção do presídio tinha conhecimento de tal fato. Saliente-se, todavia, que tal contexto não é necessário à responsabilização civil do estado, embora evidencie de forma ainda mais evidente a omissão do ente federativo demandado no cuidado com o detento Lucas, que estava sob sua responsabilidade. A Administração Pública somente se isenta da responsabilidade de indenizar se ficar comprovada a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, situações estas inexistentes na hipótese, mesmo porque não comprovadas. É bom ressalvar, contudo, que não existe outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da conduta omissiva estatal com o óbito ocorrido. Assim, percebe-se estar diante do que os franceses denominaram faute du servisse que, em outros termos, pode ser estabelecido como nas situações que determinado serviço público não funciona, funcional mal ou atrasadamente. Sendo assim, preponderando a responsabilidade estatal passa-se a análise dos delineadores do dano moral, bem da vida, objeto em análise dos autos, pois ressai inconteste os danos resultantes da perda de um ente querido e de todo o abalo psíquico desencadeado no seio da família, de forma que prepondera o dever de indenizar. No que concerne a delimitação e quantificação do dano moral, percebe-se que os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, encontram-se fundamentados nas cláusulas constitucionais que tutelam os direitos da personalidade como direitos fundamentais, impondo-se a fixação do quantum indenizatório (art. 5º, inciso V e X, CF/88). O valor a ser arbitrado a título de compensação por dano moral, deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito. Ademais, ultrapassada a barreira do dano moral indenizável, também são consideradas, para a fixação do valor devido, mais precisamente, o grau de culpabilidade do ofensor e a extensão desta. Do mesmo modo, o Código Civil de 2002 ancorado na diretriz da eticidade de Reale, exerce três funções: a) função indenizatória: vedação ao enriquecimento injustificado do lesado; b) função compensatória: reparação da totalidade do dano e função concretizadora: a avaliação concreta dos prejuízos efetivamente sofridos sintetizados pela doutrina francesa - "todo o dano, mas não mais que o dano". Enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. No caso, cabível a sua mensuração a um montante que melhor atenda às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atento ao fato de que do evento resultou a morte de um ente querido dos requerentes, bem como, da capacidade financeira das partes, grau de culpa do ofensor e extensão do dano. Porquanto, mostra-se suficiente a sua delimitação a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para mitigar o sofrimento da requerente. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido traçado na petição inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento, a título de ressarcimento por danos morais, da quantia arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atualizados a partir da sentença pelo índice da taxa SELIC, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de divergência em REsp. Nº 727.842-SP. Diante da sucumbência da parte requerida e, do princípio da causalidade, condeno-a ao pagamento do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários de sucumbência. Isento do pagamento de custas processuais porque incomportáveis na espécie. Publique. Registre-se. Cumpra-se. Jaguaruana, data indicada no sistema. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 80901685

02/04/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•02/04/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Conclusos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada neste juízo por MARIA ANTÔNIA FERNANDES RODRIGUES em face do ESTADO DO CEARÁ, ambas as partes qualificadas na inicial. Extrai-se da inicial que requerente ajuizou a presente ação vindicando o recebimento de indenização por danos morais em razão do falecimento de Lucas Jonas Fernandes de Oliveira, seu filho, em 17/09/2016, após ser assassinado por asfixia mecânica, ocorrido nas dependências da Cadeia Pública da cidade de Jaguaruana. Em sua contestação acostada no ID 47495140, o Estado do Ceará invoca a teoria da responsabilidade subjetiva e culpa não comprovada do Estado, bem como afirma pela incidência de excludente de responsabilidade por ato de terceiros, ou que decorreu de culpa exclusiva da vítima, de modo que não há que em nexo de causalidade no caso. Realizada audiência de instrução, foi ouvida a Sra. Arita de Assis Silva como declarante, por ser irmã do outro detento que também faleceu na mesma ocasião que Lucas Jonas Fernandes de Oliveira, A parte requerente pugnou pela juntada do processo ajuizado na Comarca de Mossoró, conforme ID 47495159. Eis, em síntese, o relatório. Decido. Ausentes preliminares ou questões prejudiciais, passo à análise do mérito. Vê-se que a requerente ajuizou a presente ação pleiteando o recebimento de indenização por danos morais em razão do falecimento de Lucas Jonas Fernandes de Oliveira, seu filho, em 17/09/2016, após ser assassinado por asfixia mecânica, ocorrido nas dependências da Cadeia Pública da cidade de Jaguaruana. Já, no que tange ao mérito, o ponto de desate dos autos está no balizamento da responsabilidade civil do Estado e suas consequências. É sabido que, em se tratando de preso, consoante norma inserta no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, é dever do Estado manter e preservar a integridade física dos segregados sob pena de responsabilizar por eventuais danos ocorridos, já que se tratam de indivíduos sob sua custódia e vigilância, e que depende da segurança oferecida exclusivamente pelo ente estatal que os fiscalizam. Em se tratando de pessoas jurídicas de direito público aplica-se a teoria do risco administrativo, tornando-se prescindível se perquirir acerca da culpa, consoante disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 37. [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." No caso, Lucas Jonas Fernandes de Oliveira, recolhido na cadeia pública de Jaguaruana, na data de 17/09/2016, foi assassinado por asfixia mecânica, que ocasionou na hipóxia cerebral, consoante se verifica da Certidão de Óbito de ID 47496392. Como bem se observa dos autos, a vítima encontrava-se encarcerada em estabelecimento prisional estadual, cuja segurança, pautada na integridade física e moral, nos termos dos dispositivos supramencionados, é de responsabilidade do ente federativo requerido. Nesse sentido é a jurisprudência da Corte Superior de Justiça e da jurisprudência em geral, conforme arestos abaixo transcritos: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUICÍDIO. DETENTO. CADEIAPÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. RESPONSABILIDADE OBJETIVADO ESTADO. DANO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de pedido de indenização por dano material e moral contra o Estado de São Paulo em decorrência de suposto suicídio de detento por autoenforcamento, ocorrido em cela da Delegacia de Investigações Gerais da cidade de Marília/SP. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever doestado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia, portanto mostra-se equivocada a interpretação realizada pelo egrégio Tribunal bandeirante. 3. A melhor exegese da norma jurídica em comento é no sentido deque o nexo causal se estabelece entre o fato de o detento estar preso, sob proteção do Estado, e o seu subsequente falecimento. Não há necessidade de se inquirir sobre a existência de meios, pela Administração Pública, para evitar o ocorrido e, muito menos, se indagar sobre a negligência na custódia dos encarcerados. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (STJ: REsp 1671569/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017." "DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO EM CADEIA PÚBLICA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PENSÃO MENSAL. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. DANOS MORAIS. QUANTUM ELEVADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos casos de morte de detento em delegacia, presídio, ou cadeia pública, situação que ocorreu, no caso em análise, pois é seu dever prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. (...) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.(TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0270028- 73.2013.8.09.0051, Rel. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2019, DJe de 28/06/2019)" De igual forma, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento. Transcrevo: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO.ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º,inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade),rompe-se o nexo de causalidade, afastando- se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10.Recurso extraordinário DESPROVIDO." (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZFUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICOREPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC01-08- 2016)" Assim, não merece amparo a tese do requerido de que na hipótese de culpa exclusiva de terceiros (homicídio), supostamente ensejaria como excludente da responsabilidade do ente federativo. Todavia, nenhuma das hipóteses é capaz de afastar a responsabilidade do Estado, pois há que se reconhecer que ambas derivam da atividade estatal desenvolvida. Vale dizer, nesse ponto, que ouvida como declarante, a Sra. Arita de Assis Silva, irmã de outro detento morto no mesmo contexto do filho da autora, afirmou que já tinha conhecimento de que o seu irmão e Lucas estavam sendo ameaçados de morte, e que a direção do presídio tinha conhecimento de tal fato. Saliente-se, todavia, que tal contexto não é necessário à responsabilização civil do estado, embora evidencie de forma ainda mais evidente a omissão do ente federativo demandado no cuidado com o detento Lucas, que estava sob sua responsabilidade. A Administração Pública somente se isenta da responsabilidade de indenizar se ficar comprovada a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, situações estas inexistentes na hipótese, mesmo porque não comprovadas. É bom ressalvar, contudo, que não existe outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da conduta omissiva estatal com o óbito ocorrido. Assim, percebe-se estar diante do que os franceses denominaram faute du servisse que, em outros termos, pode ser estabelecido como nas situações que determinado serviço público não funciona, funcional mal ou atrasadamente. Sendo assim, preponderando a responsabilidade estatal passa-se a análise dos delineadores do dano moral, bem da vida, objeto em análise dos autos, pois ressai inconteste os danos resultantes da perda de um ente querido e de todo o abalo psíquico desencadeado no seio da família, de forma que prepondera o dever de indenizar. No que concerne a delimitação e quantificação do dano moral, percebe-se que os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, encontram-se fundamentados nas cláusulas constitucionais que tutelam os direitos da personalidade como direitos fundamentais, impondo-se a fixação do quantum indenizatório (art. 5º, inciso V e X, CF/88). O valor a ser arbitrado a título de compensação por dano moral, deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito. Ademais, ultrapassada a barreira do dano moral indenizável, também são consideradas, para a fixação do valor devido, mais precisamente, o grau de culpabilidade do ofensor e a extensão desta. Do mesmo modo, o Código Civil de 2002 ancorado na diretriz da eticidade de Reale, exerce três funções: a) função indenizatória: vedação ao enriquecimento injustificado do lesado; b) função compensatória: reparação da totalidade do dano e função concretizadora: a avaliação concreta dos prejuízos efetivamente sofridos sintetizados pela doutrina francesa - "todo o dano, mas não mais que o dano". Enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. No caso, cabível a sua mensuração a um montante que melhor atenda às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atento ao fato de que do evento resultou a morte de um ente querido dos requerentes, bem como, da capacidade financeira das partes, grau de culpa do ofensor e extensão do dano. Porquanto, mostra-se suficiente a sua delimitação a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para mitigar o sofrimento da requerente. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido traçado na petição inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento, a título de ressarcimento por danos morais, da quantia arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atualizados a partir da sentença pelo índice da taxa SELIC, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de divergência em REsp. Nº 727.842-SP. Diante da sucumbência da parte requerida e, do princípio da causalidade, condeno-a ao pagamento do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários de sucumbência. Isento do pagamento de custas processuais porque incomportáveis na espécie. Publique. Registre-se. Cumpra-se. Jaguaruana, data indicada no sistema. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito