Procedimento Comum Cível 0050272-95.2021.8.06.0041 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050272-95.2021.8.06.0041 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2025. Documento: 150839742

24/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150839742

23/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150839742

22/04/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 13:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2025, 14:48

Conclusos para julgamento

16/04/2025, 10:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

16/04/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 08:05

Decorrido prazo de DANIELY DE OLIVEIRA SOUZA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:08

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 141048214

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 141048214

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DANIELY DE OLIVEIRA SOUZAREU: MUNICIPIO DE AURORA Visto em inspeção. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DESPACHO PROCESSO Nº: 0050272-95.2021.8.06.0041 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a(o) Exequente para falar sobre a petição retro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo feito pelo cumprimento da obrigação de pagar. Expedientes necessários. Aurora/CE, data informada no sistema. José Gilderlan Lins Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141048214

24/03/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 13:03

Conclusos para despacho

21/03/2025, 10:58

Documentos

Intimação da Sentença

•22/04/2025, 13:58

Intimação da Sentença

•22/04/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: DANIELY DE OLIVEIRA SOUZA PARTE PROMOVIDA: MUNICÍPIO DE AURORA SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração opostos por Daniely de Oliveira Sousa, em face da sentença proferida nos autos, alegando-se omissão. Aduz o embargante, em suma, que o Juízo, ao prolatar a sentença guerreada (ID. 78910138), apresentou omissão acerca do arbitramento de honorários de sucumbência próprios da fase de liquidação. Intimado, o embargado disse que não houve omissão e pediu pela improcedência dos embargos (ID. 80991568). Brevemente relatados, decido. De acordo com o Código de Processo Civil, o recurso que ora se analisa é cabível nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (omissis) Destaquei. Ademais, é fato que a sentença de ID. 59917929 reconheceu que seriam devidos honorários de sucumbência mas que o percentual deveria ser fixado apenas na fase de liquidação (Art. 85, § 4, inciso II, do CPC), considerando-se, ainda, o teor da Súmula 111 do STJ. Destarte, CONHEÇO o recurso vertente para DAR-LHE PROVIMENTO, para alterar a parte final da sentença de ID. 78910138, que consta o seguinte termo: "Em obediência ao art. 85, § 4, inciso II, do CPC e o teor da Súmula 111 do STJ, fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor do proveito econômico da parte e, quanto a essa verba, expeça-se o RPV." Mantendo-se incólume o restante do ato judicial. Esta decisão é parte integrante do provimento judicial de ID. 78910138. Quanto ao pedido de destaque de honorários E expedição de RPV em apartado (id. 79095180), a jurisprudência do STF é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo (Vide: STF - ARE: 1190888 DF 0709400-35.2017.8.07.0000, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 28/09/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 02/10/2020). Dito isso, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA Rua Cel. José |leite, Bairro: Araça - Aurora/CE - CEP 63360-000, - Fone/Fax: (0xx88) 3543-1014. PROCESSO N: 0050272-95.2021.8.06.0041 PARTE indefiro pedido de expedição de RPV em destaque do principal em sede de honorários contratuais. Expedientes necessários. Cumpra-se. Aurora, data pelo sistema. José Gilderlan Lins Juiz

02/04/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2025. Documento: 150839742

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150839742

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150839742

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DANIELY DE OLIVEIRA SOUZA em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 141048214

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 141048214

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141048214

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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