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Procedimento Comum CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2015

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LEILA MARIA LIMA FONTENELE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO em 23/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2025. Documento: 183849009

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 183849009

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183849009

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(62)