Execução de Título Extrajudicial 3000040-04.2017.8.06.0062 - TJCE

Juntada de documento de comprovação

01/11/2024, 15:05

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 09:49

Transitado em Julgado em 01/10/2024

07/10/2024, 09:49

Juntada de Certidão

07/10/2024, 09:49

Decorrido prazo de ANA PAULA CRUZ DO NASCIMENTO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:20

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2024. Documento: 104491308

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104491308

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000040-04.2017.8.06.0062. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE, e-mail: [email protected] PARTE PROMOVENTE Nome: VALBER LIMA COLARESEndereço: POVOADO ÁGUAS BELAS, S/N, CAPONGA, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: RETUL COMERCIO DE ALIMENTOS E TURISMO LTDA - EPPEndereço: Av. Litorânea, 900, Prainha, AQUIRAZ - CE - CEP: 60822-325 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE ajuizada por VALBER LIMA COLARES em face da RETUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS E TURISMO LTDA - EPP, partes qualificadas nos autos. Despacho determinou a intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, informar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono da causa (ID 104481271). Certidão de decurso de prazo sem manifestação (ID 83640932). Eis um breve resumo. Fundamento e decido. Após mais de dois meses desde o despacho a parte autora não se manifestou se tinha interesse no prosseguimento do feito (ID 104481271). O Código de Processo Civil dispõe da seguinte maneira: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (…) III- por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ocorre que o referido parágrafo primeiro não é aplicável ao rito dos juizados especiais cíveis, que não condiciona a extinção do processo à prévia intimação pessoal da parte. Nesse sentido, o art. 51, § 1º, da Lei 9.099/99, dispõe que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". No mesmo diapasão, confira-se os seguintes julgados: EMENTA: Juizado especial Civil. Extinção do processo sem resolução do mérito. Abandono processual. Desnecessidade de intimação pessoal. Aplicação do critério da especialidade. Nulidade afastada. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10014350720168260042 SP 1001435-07.2016.8.26.0042, Relator: Adriana Aparecida de Carvalho Pedroso, Data de Julgamento: 15/02/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 15/02/2021). RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 002450926200981600120 PR 0024509-26.2009.8.16.0012/0 (Acórdão), Relator: Paulo Roberto Gonçalves de Camargo Filho, Data de Julgamento: 07/04/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2016). Ante o comprovado abandono, JULGO EXTINTA A DEMANDA, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104491308

12/09/2024, 13:07

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

11/09/2024, 21:03

Conclusos para despacho

11/09/2024, 11:03

Decorrido prazo de ANA PAULA CRUZ DO NASCIMENTO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:30

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 89041268

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000040-04.2017.8.06.0062. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE e-mail: [email protected] PARTE PROMOVENTE Nome: VALBER LIMA COLARESEndereço: POVOADO ÁGUAS BELAS, S/N, CAPONGA, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: RETUL COMERCIO DE ALIMENTOS E TURISMO LTDA - EPPEndereço: Av. Litorânea, 900, Prainha, AQUIRAZ - CE - CEP: 60822-325 DESPACHO Recebi hoje. Tendo em vista o extenso lapso temporal decorrido, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono da causa. Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000040-04.2017.8.06.0062. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE e-mail: [email protected] PARTE PROMOVENTE Nome: VALBER LIMA COLARESEndereço: POVOADO ÁGUAS BELAS, S/N, CAPONGA, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: RETUL COMERCIO DE ALIMENTOS E TURISMO LTDA - EPPEndereço: Av. Litorânea, 900, Prainha, AQUIRAZ - CE - CEP: 60822-325 DESPACHO Recebi hoje. Tendo em vista o extenso lapso temporal decorrido, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono da causa. Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000040-04.2017.8.06.0062. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE e-mail: [email protected] PARTE PROMOVENTE Nome: VALBER LIMA COLARESEndereço: POVOADO ÁGUAS BELAS, S/N, CAPONGA, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: RETUL COMERCIO DE ALIMENTOS E TURISMO LTDA - EPPEndereço: Av. Litorânea, 900, Prainha, AQUIRAZ - CE - CEP: 60822-325 DESPACHO Recebi hoje. Tendo em vista o extenso lapso temporal decorrido, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono da causa. Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 89041268

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 89041268

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89041268

14/08/2024, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89041268

14/08/2024, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 15:44

Conclusos para despacho

10/05/2024, 15:49

Decorrido prazo de ANA PAULA CRUZ DO NASCIMENTO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:18

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 83360162

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000040-04.2017.8.06.0062. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE e-mail: [email protected] PARTE PROMOVENTE Nome: VALBER LIMA COLARESEndereço: POVOADO ÁGUAS BELAS, S/N, CAPONGA, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: RETUL COMERCIO DE ALIMENTOS E TURISMO LTDA - EPPEndereço: Av. Litorânea, 900, Prainha, AQUIRAZ - CE - CEP: 60822-325 DESPACHO R.H. Tendo em vista a devolução da carta precatória expedida sem o devido cumprimento (ID 83086924), intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito e oportuno, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

02/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83360162

02/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83360162

01/04/2024, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2024, 23:09

Conclusos para despacho

21/03/2024, 14:46

Juntada de documento de comprovação

21/03/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 10:15

Conclusos para despacho

11/03/2024, 10:13

Juntada de documento de comprovação

30/11/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2023, 17:34

Conclusos para despacho

18/11/2023, 12:21

Juntada de documento de comprovação

03/03/2023, 13:30

Expedição de Carta precatória.

27/02/2023, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 09:40

Conclusos para despacho

20/10/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 14:13

Juntada de documento de comprovação

24/06/2022, 07:52

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 10:17

Conclusos para despacho

12/03/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

12/03/2022, 10:32

Juntada de certidão

14/12/2021, 18:22

Juntada de documento de comprovação

23/08/2021, 17:49

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/06/2021, 21:27

Expedição de Carta precatória.

03/03/2021, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 13:52

Conclusos para despacho

27/02/2020, 13:35

Juntada de Petição de petição

05/02/2020, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2019, 16:38

Conclusos para despacho

28/11/2019, 09:10

Juntada de documento de comprovação

28/11/2019, 09:08

Decorrido prazo de ANA PAULA CRUZ DO NASCIMENTO em 07/05/2018 23:59:59.

13/10/2019, 08:28

Expedição de Citação.

11/07/2019, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2019, 15:15

Conclusos para despacho

14/05/2019, 09:32

Juntada de Petição de petição

04/11/2018, 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/08/2018, 11:22

Expedição de Citação.

16/04/2018, 14:20

Expedição de Outros documentos.

16/04/2018, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2017, 14:18

Conclusos para despacho

21/05/2017, 15:05

Distribuído por sorteio

21/05/2017, 15:05

—

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA PAULA CRUZ DO NASCIMENTO em 30/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2024. Documento: 104491308

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104491308

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104491308

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA PAULA CRUZ DO NASCIMENTO em 23/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 89041268

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