Apelação Cível 3000232-14.2024.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelContagem em DobroLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 77.299,92

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Outros procedimentos de jurisdição voluntária · 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá 1° Grau · TJCE · Outros procedimentos de jurisdição voluntária · 1ª Vara Civel da Comarca de Quixada 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE QUIXADA

Autor

MUNICIPIO DE QUIXADA

CNPJ

Autor

MARIA LINDELIA DE ARAUJO MACIEL LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO TEIXEIRA GOMES

OAB/CE 27462·CPF·Representa: Autor

KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO

OAB/RN 7469·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

23/04/2026, 17:36

Pedido de inclusão em pauta

23/04/2026, 17:36

Conclusos para despacho

21/04/2026, 21:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial

21/04/2026, 21:12

Conclusos para decisão

13/03/2026, 07:57

Decorrido prazo de MARIA LINDELIA DE ARAUJO MACIEL LIMA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026. Documento: 33752912

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 33752912

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33752912

12/02/2026, 13:18

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 13:18

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

17/12/2025, 15:46

Decorrido prazo de MARIA LINDELIA DE ARAUJO MACIEL LIMA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:25

Confirmada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 09:39

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 30589990

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 30589990

25/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(73)

Conclusos para julgamento

23/04/2026, 17:36

Pedido de inclusão em pauta

23/04/2026, 17:36

Conclusos para despacho

21/04/2026, 21:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial

21/04/2026, 21:12

Conclusos para decisão

13/03/2026, 07:57

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 17:36

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 13:18

Decorrido prazo de MARIA LINDELIA DE ARAUJO MACIEL LIMA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026. Documento: 33752912

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 33752912

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33752912

12/02/2026, 13:18

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 13:18

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

17/12/2025, 15:46

Decorrido prazo de MARIA LINDELIA DE ARAUJO MACIEL LIMA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:25

Confirmada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 09:39

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 30589990

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 30589990

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/11/2025, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30589990

24/11/2025, 15:08

Recurso Especial não admitido

19/11/2025, 21:01

Conclusos para decisão

04/11/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 15:30

Confirmada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 21:38

Conclusos para decisão

04/09/2025, 10:32

Decorrido prazo de MARIA LINDELIA DE ARAUJO MACIEL LIMA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 11/08/2025. Documento: 25809600

11/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 25809600

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25809600

07/08/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 22:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

21/07/2025, 20:51

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 20:41

Juntada de Petição de Recurso especial

09/07/2025, 11:15

Confirmada a comunicação eletrônica

30/05/2025, 10:03

Decorrido prazo de MARIA LINDELIA DE ARAUJO MACIEL LIMA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 01:25

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 20374942

22/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 20374942

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/05/2025, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20374942

20/05/2025, 16:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/05/2025, 11:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/05/2025, 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/05/2025, 15:59

Juntada de certidão

08/05/2025, 17:43

Deliberado em Sessão - Adiado

07/05/2025, 19:06

Publicado Intimação de Pauta em 02/05/2025. Documento: 19942036

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19942036

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19942036

29/04/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 15:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/04/2025, 13:03

Pedido de inclusão em pauta

29/04/2025, 12:36

Conclusos para despacho

24/04/2025, 10:58

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 20:54

Conclusos para decisão

13/02/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/02/2025, 16:15

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 16458828

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 16458828

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16458828

11/12/2024, 11:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento

05/12/2024, 10:28

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE QUIXADA - CNPJ: 23.444.748/0001-89 (APELANTE) e não-provido

04/12/2024, 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/12/2024, 15:06

Publicado Intimação de Pauta em 26/11/2024. Documento: 16050251

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 16050251

25/11/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/11/2024, 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16050251

22/11/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 13:29

Pedido de inclusão em pauta

18/11/2024, 20:30

Conclusos para despacho

14/11/2024, 18:46

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 10:37

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 10:37

Recebidos os autos

15/08/2024, 09:55

Distribuído por sorteio

15/08/2024, 09:55

Conclusos para despacho

15/08/2024, 09:55

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 13:18

Decisão

•19/11/2025, 21:01

Despacho

•24/09/2025, 21:38

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 22:46

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 22:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/05/2025, 16:18

Despacho

•29/04/2025, 12:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/12/2024, 18:07

Despacho

•18/11/2024, 20:30

Intimação da Sentença

•12/06/2024, 20:00

Intimação da Sentença

•12/06/2024, 20:00

Sentença

•12/06/2024, 18:38

Decisão

•07/05/2024, 18:03

Todos os documentos(16)

Despacho

•23/04/2026, 17:36

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 13:18

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 13:18

Decisão

•19/11/2025, 21:01

Despacho

•24/09/2025, 21:38

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 22:46

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 22:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/05/2025, 16:18

Despacho

•29/04/2025, 12:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/12/2024, 18:07

Despacho

•18/11/2024, 20:30

Intimação da Sentença

•12/06/2024, 20:00

Intimação da Sentença

•12/06/2024, 20:00

Sentença

•12/06/2024, 18:38

Decisão

•07/05/2024, 18:03

Despacho

•07/02/2024, 01:32