Execução de Título Extrajudicial 3000423-15.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 14:09

Transitado em Julgado em 17/04/2024

29/04/2024, 14:09

Juntada de Certidão

29/04/2024, 14:09

Decorrido prazo de FRANCISCA LARISSE LIMA DA SILVA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:09

Publicado Sentença em 03/04/2024. Documento: 83376884

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA LARISSE LIMA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo 3000423-15.2024.8.06.0101 Natureza da Ação: [Levantamento de Valor] Trata-se de Ação de Execução, manejada, sob o rito dos Juizados Especiais, por FRANCISCA LARISSE LIMA DA SILVA, em face do ESTADO DO CEARÁ, todos qualificados nos autos, nos termos da Inicial e documentos a ela acostados. RELATÓRIO dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Passo à DECISÃO. In casu, conforme se depreende da exordial, figura no polo passivo da demanda pessoa jurídica de direito público. Ocorre que a Lei dos Juizados Especiais Estaduais prevê expresso impedimento para que pessoa jurídica de direito público seja parte nos processos por ela instituídos (art. 8º da Lei nº 9.099/95).1 Destarte, a presente ação não deveria ter sido ajuizada perante este Juizado Especial. Noutro dizer, este Juízo é incompetente para julgar a lide afirmada nos autos; não restando, pois, outra alternativa, senão a extinção do feito em epígrafe.2 Diante do exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial Cível, ao tempo em que JULGO extinta a presente ação, sem resolução de mérito, medida adotada com fulcro no art. 8º c/c art. 51, IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as cautelas legais. Expedientes Necessários. Assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito 1Lei nº 9.099/95, Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. [gn] 2Lei nº 9.099/95, Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…) IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;

02/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83376884

02/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83376884

01/04/2024, 08:44

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

01/04/2024, 08:43

Conclusos para decisão

26/03/2024, 17:23

Distribuído por sorteio

26/03/2024, 16:31

Documentos

SENTENÇA

•01/04/2024, 08:43

SENTENÇA

•01/04/2024, 08:43