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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2026

Valor da Causa

R$ 86.440,76

Órgão julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 36546872

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 36546872

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36546872

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação de Pauta em 22/04/2026. Documento: 35946631

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(30)