Execução Fiscal 0002029-53.2000.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0002029-53.2000.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 14:11

Transitado em Julgado em 27/05/2024

04/06/2024, 14:11

Juntada de Certidão

04/06/2024, 14:11

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:31

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:26

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2024, 11:14

Juntada de certidão

25/04/2024, 10:14

Decorrido prazo de VIRGINIA NAZARE SANTOS PEREIRA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:54

Juntada de Petição de petição (outras)

03/04/2024, 10:41

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 82320154

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002029-53.2000.8.06.0075. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Promovido: LORD INDUSTRIA DE ASSENTOS SANITARIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL em face de LORD INDUSTRIA DE ASSENTOS SANITARIOS LTDA. Ao se manifestar em petição de ID n. 39830581, a parte exequente informou que a dívida cobrada no presente feito estava extinta. É o breve relatório. Decido. De acordo com o Código Tributário Nacional, a prescrição é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário. Veja-se: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] V - a prescrição e a decadência; No caso concreto, tenho de maneira clara que a pretensão do exequente foi atingida pela prescrição intercorrente. O Colendo STJ, no julgamento de Recurso Repetitivo acerca da aplicação do artigo 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80 (REsp nº 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), fixou as seguintes teses quanto à prescrição intercorrente: "1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição)." No caso dos autos, o exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis do executado em 26/05/2000, conforme se pode aferir do documento de ID n. 39830609, de modo que tal marco deve ser computado como o início da contagem da prescrição intercorrente no presente feito. Apesar de ter sido deferido o pedido de inserção de cláusula de indisponibilidade nos automóveis informados no ID n. 39830610, em decisão de ID n. 39836543, foi determinado novo envio de ofício ao DETRAN para que houvesse a retirada da restrição do veículo cuja inserção de restrição havia sido determinada por meio do oficio de ID n. 39830615. Desde então o processo perdura por mais de 6 anos, sem que tenha sido comprovado nos autos qualquer causa de interrupção/suspensão da prescrição, tendo sido realizadas apenas infrutífera tentativa de penhora online. Destaco ainda que, nos termos decididos pelo Colendo STJ no julgado acima, meras providências burocráticas (pedido de penhora física, online e de buscas em sistemas) não servem para impedir a fluência da prescrição. Assim, como a paralisação no caso dos autos ocorreu por mais de 6 (seis) anos, resulta inexorável o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da LEF e do entendimento do STJ sedimentado no julgamento do REsp nº 1340553/RS. Frise-se, ademais, que a própria parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição por meio da petição de ID n. 39830581 e do documento de ID n. 39830580. Em virtude de tais circunstâncias, resta prejudicada a análise do pedido formulado pelo Município de Eusébio no ID n. 39836879, devendo ser ressaltado que não houve penhora do bem descrito nessa petição. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 156, V, do Código de Tributário Nacional e arts. 487, II e 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente e o Município de Eusébio. Intime-se a parte executada pela advogada habilitada nos autos (vide ID n. 39836655). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Eusébio/CE, 13 de março de 2024. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 82320154

02/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82320154

01/04/2024, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2024, 14:18

Documentos

SENTENÇA

•13/03/2024, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2023, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002029-53.2000.8.06.0075. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Promovido: LORD INDUSTRIA DE ASSENTOS SANITARIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL em face de LORD INDUSTRIA DE ASSENTOS SANITARIOS LTDA. Ao se manifestar em petição de ID n. 39830581, a parte exequente informou que a dívida cobrada no presente feito estava extinta. É o breve relatório. Decido. De acordo com o Código Tributário Nacional, a prescrição é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário. Veja-se: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] V - a prescrição e a decadência; No caso concreto, tenho de maneira clara que a pretensão do exequente foi atingida pela prescrição intercorrente. O Colendo STJ, no julgamento de Recurso Repetitivo acerca da aplicação do artigo 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80 (REsp nº 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), fixou as seguintes teses quanto à prescrição intercorrente: "1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição)." No caso dos autos, o exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis do executado em 26/05/2000, conforme se pode aferir do documento de ID n. 39830609, de modo que tal marco deve ser computado como o início da contagem da prescrição intercorrente no presente feito. Apesar de ter sido deferido o pedido de inserção de cláusula de indisponibilidade nos automóveis informados no ID n. 39830610, em decisão de ID n. 39836543, foi determinado novo envio de ofício ao DETRAN para que houvesse a retirada da restrição do veículo cuja inserção de restrição havia sido determinada por meio do oficio de ID n. 39830615. Desde então o processo perdura por mais de 6 anos, sem que tenha sido comprovado nos autos qualquer causa de interrupção/suspensão da prescrição, tendo sido realizadas apenas infrutífera tentativa de penhora online. Destaco ainda que, nos termos decididos pelo Colendo STJ no julgado acima, meras providências burocráticas (pedido de penhora física, online e de buscas em sistemas) não servem para impedir a fluência da prescrição. Assim, como a paralisação no caso dos autos ocorreu por mais de 6 (seis) anos, resulta inexorável o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da LEF e do entendimento do STJ sedimentado no julgamento do REsp nº 1340553/RS. Frise-se, ademais, que a própria parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição por meio da petição de ID n. 39830581 e do documento de ID n. 39830580. Em virtude de tais circunstâncias, resta prejudicada a análise do pedido formulado pelo Município de Eusébio no ID n. 39836879, devendo ser ressaltado que não houve penhora do bem descrito nessa petição. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 156, V, do Código de Tributário Nacional e arts. 487, II e 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente e o Município de Eusébio. Intime-se a parte executada pela advogada habilitada nos autos (vide ID n. 39836655). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Eusébio/CE, 13 de março de 2024. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 23/05/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VIRGINIA NAZARE SANTOS PEREIRA em 24/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 82320154

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 82320154

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82320154

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(21)