Embargos à Execução 0050340-84.2020.8.06.0104 - TJCE

Embargos à Execução 0050340-84.2020.8.06.0104 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 14:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:22

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA RIOS FILHO em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:55

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 58763765

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA EMBARGADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Cuidam-se de Embargos à Execução ajuizados por Maria da Conceição Sousa, aduzindo questões relativas à isenção tributária e ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. Aduziu a embargante fazer jus à isenção do pagamento de IPTU por ser pessoa idosa, não sendo mais a proprietária do imóvel localizado à Rua Dr. Hugo Rocha, bairro Álvaro Weyne, o qual alegou ter vendido há 40 (quarenta) anos. Os embargos recebidos sem efeito suspensivo face à ausência de garantia do juízo (id 50849165). Citada, a Fazenda Estadual apresentou a impugnação aos embargos (Id 50849168). É o relatório. DECIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050340-84.2020.8.06.0104 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Defiro os benefícios da justiça gratuita. Da análise dos autos da execução fiscal apensada (n. 0602386-11.2020.8.06.0001), vê-se que as CDA's se referem à cobrança do IPTU de dois imóveis. A parte autora diz-se não devedora dos tributos cobrados apenas em relação a um deles, na forma mencionada. A parte autora, contudo, não trouxe aos autos qualquer prova de suas alegações capaz de demonstrar a transferência da propriedade ou da posse desse aludido bem. Ora, a notificação de lançamento do IPTU relativo ao ano de 2013, juntado pela embargante (ID 50849577), não se refere ao imóvel localizado à Rua Hugo Rocha, bairro Álvaro Weyne, de inscrição municipal n. 107393-1, mas sim a um imóvel localizado à Rua Rocha Pompeo, o qual tem a inscrição municipal n° 107590-0. Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva da embargante, posto que não fora comprovada a transferência da posse ou propriedade de um dos imóveis alvo da execução fiscal. Ademais, não configurada a isenção do IPTU cujo reconhecimento busca a parte embargante, uma vez que nos termos do art. 6º da Lei Complementar municipal nº 33, de 18 de dezembro de 2006, apenas o contribuinte que possui um único imóvel residencial, de valor venal até R$ 26.383,85 é que pode se beneficiar do direito perseguido. Daí, sendo a embargante proprietária dos dois imóveis referidos nas CDA's anexas à execução fiscal de n° 0602386-11.2020.8.06.0001, não cumpre os requisitos exigidos pela lei municipal para gozar da isenção ao IPTU. Ante o exposto, julgo improcedente os embargos à execução. Condeno a embargante ao pagamento da verba honorária sucumbencial, consoante apreciação equitativa deste Juízo, na forma do art. 85, § 8º do CPC, no valor de R$ 1.500,00, suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). Intime-se. Com o trânsito em julgado certificado nos autos, arquivem-se. Conclusos os autos da execução apensada, para regular prosseguimento do feito. Fortaleza, 10 de maio de 2023 FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA Juiz de direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 58763765

02/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 58763765

01/04/2024, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2024, 11:44

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:19

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA RIOS FILHO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:45

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA em 08/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2023, 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2023, 18:10

Documentos

SENTENÇA

•16/05/2023, 07:47

DOCUMENTOS DIVERSOS

•19/04/2022, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA EMBARGADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Cuidam-se de Embargos à Execução ajuizados por Maria da Conceição Sousa, aduzindo questões relativas à isenção tributária e ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. Aduziu a embargante fazer jus à isenção do pagamento de IPTU por ser pessoa idosa, não sendo mais a proprietária do imóvel localizado à Rua Dr. Hugo Rocha, bairro Álvaro Weyne, o qual alegou ter vendido há 40 (quarenta) anos. Os embargos recebidos sem efeito suspensivo face à ausência de garantia do juízo (id 50849165). Citada, a Fazenda Estadual apresentou a impugnação aos embargos (Id 50849168). É o relatório. DECIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050340-84.2020.8.06.0104 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Defiro os benefícios da justiça gratuita. Da análise dos autos da execução fiscal apensada (n. 0602386-11.2020.8.06.0001), vê-se que as CDA's se referem à cobrança do IPTU de dois imóveis. A parte autora diz-se não devedora dos tributos cobrados apenas em relação a um deles, na forma mencionada. A parte autora, contudo, não trouxe aos autos qualquer prova de suas alegações capaz de demonstrar a transferência da propriedade ou da posse desse aludido bem. Ora, a notificação de lançamento do IPTU relativo ao ano de 2013, juntado pela embargante (ID 50849577), não se refere ao imóvel localizado à Rua Hugo Rocha, bairro Álvaro Weyne, de inscrição municipal n. 107393-1, mas sim a um imóvel localizado à Rua Rocha Pompeo, o qual tem a inscrição municipal n° 107590-0. Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva da embargante, posto que não fora comprovada a transferência da posse ou propriedade de um dos imóveis alvo da execução fiscal. Ademais, não configurada a isenção do IPTU cujo reconhecimento busca a parte embargante, uma vez que nos termos do art. 6º da Lei Complementar municipal nº 33, de 18 de dezembro de 2006, apenas o contribuinte que possui um único imóvel residencial, de valor venal até R$ 26.383,85 é que pode se beneficiar do direito perseguido. Daí, sendo a embargante proprietária dos dois imóveis referidos nas CDA's anexas à execução fiscal de n° 0602386-11.2020.8.06.0001, não cumpre os requisitos exigidos pela lei municipal para gozar da isenção ao IPTU. Ante o exposto, julgo improcedente os embargos à execução. Condeno a embargante ao pagamento da verba honorária sucumbencial, consoante apreciação equitativa deste Juízo, na forma do art. 85, § 8º do CPC, no valor de R$ 1.500,00, suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). Intime-se. Com o trânsito em julgado certificado nos autos, arquivem-se. Conclusos os autos da execução apensada, para regular prosseguimento do feito. Fortaleza, 10 de maio de 2023 FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA Juiz de direito

02/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA RIOS FILHO em 24/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 58763765

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 58763765

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 58763765

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA RIOS FILHO em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA em 08/11/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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