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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE VILMAR OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Carta precatória.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TAYTALA VIRGINIA DE OLIVEIRA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAYTALA VIRGINIA DE OLIVEIRA em 10/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 80936576

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 80936576

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80936576

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(38)