Execução Fiscal 0803812-06.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0803812-06.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: ENGENHO SAO FRANCISCO LTDA - ME VALOR DA DÍVIDA: R$ $511,369.55 DECISÃO Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0803812-06.2022.8.06.0001 Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por Engenho São Francisco LTDA - ME contra o Estado do Ceará. A parte excipiente alega que houve a prescrição dos créditos cobrados na presente ação de execução fiscal, porquanto o crédito tributário teve seus fatos geradores ocorridos nos anos de 2013 e 2014, com inscrição apenas em 2018, ao apagar das luzes do final do prazo prescricional que é de 5 anos após a ocorrência do fato gerador. Argumenta que, no momento da propositura da ação, a dívida estava prescrita, considerando o momento do fato gerador do crédito tributário e a data da inscrição do débito em dívida ativa. Intimada para impugnar a exceção de pré-executividade, a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação nos autos. O Portal da Secretaria da Fazenda indica que houve a lavratura de Auto de Infração, para apuração do descumprimento de obrigações acessórias, e que não houve a apresentação de defesa ou impugnação do contribuinte, ou seja, o Ato de Lançamento foi julgado à revelia do contribuinte. É a síntese do relatório. Decido. Embora não exista previsão legislativa para a exceção de pré-executividade, ela é um instrumento criado pela jurisprudência em razão do devido processo legal e da garantia constitucional de acesso à justiça, previstos na Constituição Federal no art. 5º, incisos XXXV e LIV, que primam pelo acesso ao judiciário quanto há violação ao direito da parte. A tese colocada na exceção de pré-executividade trata da prescrição material do crédito tributário relativo à multa isolada, decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Os argumentos da parte excipiente NÃO merecem prosperar. O lançamento tributário é Ato Administrativo formal e complexo que objetiva formalizar a ocorrência da obrigação tributária e apurar a materialidade, ou seja, ocorrido a hipótese prevista na lei, o lançamento é o ato que quantifica a obrigação tributária estabelecendo o aspecto quantitativo e qualitativo do consequente da regra matriz de incidência tributária. Analisando os autos, observa-se que o lançamento do crédito ocorreu através da lavratura de auto de infração. Nos termos da Súmula 622 do STJ, a notificação do auto de infração cessa a contagem do prazo decadencial da Fazenda Pública, ou seja, do período que ela possui para realizar o lançamento tributário. Contudo, o ato de lançamento não constitui em definitivo o crédito tributário, sendo necessário o trânsito em julgado do processo administrativo tributário ou, não sendo apresentada impugnação pelo contribuinte e, portanto, não iniciado o contencioso administrativo tributário, a definitividade do ato de lançamento a partir o controle de legalidade ex officio pela Administração, com fulcro no art. 142 do CTN. Nota-se que não houve a alegação de decadência do crédito tributário, ou seja, a ocorrência da perda do direito de lançar o crédito tributário sujeita ao prazo de 5 (cinco) anos entre o fato gerador da obrigação tributária e a notificação endereçada ao sujeito passivo, no tocante à lavratura do Auto de Infração. Diante dos argumentos colacionados nos autos, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, já que o crédito tributário foi constituído definitivamente em 04/12/2018, e a ação de execução fiscal foi ajuizada em 14/03/2022, transcorrendo prazo inferior a 5(cinco) anos entre a data de constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação de execução fiscal. Determino o regular seguimento da execução fiscal. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de comunicação

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(48)

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