Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000386-89.2024.8.06.0035 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000386-89.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 16:44

Decorrido prazo de JULIANA NOGUEIRA CAJAZEIRAS em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:26

Decorrido prazo de JULIANA NOGUEIRA CAJAZEIRAS em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:26

Publicado Intimação da Sentença em 16/05/2024. Documento: 85716004

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 3000386-89.2024.8.06.0035 Vistos. Trata-se Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Reparação de Danos Morais e Pedido Liminar proposta por BONECA DI LUXO COMERCIO VAREJISTA LTDA, em face de MUNICÍPIO DE ARACATI, partes devidamente qualificadas. Despacho de id 80816839 determina a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais ou a hipossuficiência. Sobreveio pedido de gratuidade judiciária, id 82618538 e documentos. Decisão de id 83389633 indefere a gratuidade pleiteada e determina que a autora emende a inicial, efetuando o pagamento das custas processuais. Com o decurso do prazo, autos conclusos. É o que interessa relatar. Acerca do tema, dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ademais, dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ademais, destaca-se que a intimação da parte para emendar à inicial não tem como pressuposto de validade a sua intimação pessoal, bastando que seja dada ciência ao(a) advogado(a) constituído(a), haja vista que somente ele detém capacidade postulatória para complementá-la. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO. ADVOGADO DETERMINADO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. (…) 4. Oportunizado à parte autora complementar a inicial, não havendo cumprimento da ordem, a extinção prematura do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. 5. Tratando-se de indeferimento da petição inicial por ausência de emenda determinada pelo magistrado, a prévia intimação pessoal da parte autora não é exigível para a extinção do processo. 6. Apelação não provida. (TJ-DF, 0005319-81.2017.8.07.0001, 1ª Turma Cível, DJe 17/04/2018, GN). O indeferimento da inicial prescinde de intimação pessoal da parte autora, consoante firme magistério da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO - SUMULA STJ/83 - FUNDAMENTO INATACADO - SUMULA STF/83. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Prescindibilidade de intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver jundada no indeferimento da Petição Inicial com base nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sumula STJ/83 2.- Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 357719 RS 2013/0187659-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2013). Desta forma, a parte promovente, ao não proceder com o recolhimento das custas processuais, providência esta que lhe compete, subsumiu-se à hipótese legal de extinção do feito sem análise do mérito. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, caput e parágrafo único, e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Cumpridas as formalidades legais e não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, cancelando-se a distribuição e arquivando-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 85716004

15/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85716004

14/05/2024, 08:18

Indeferida a petição inicial

09/05/2024, 13:27

Conclusos para decisão

08/05/2024, 15:22

Decorrido prazo de JULIANA NOGUEIRA CAJAZEIRAS em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:56

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 83389633

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 3000386-89.2024.8.06.0035 Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Reparação por Danos Morais c/c Pedido Liminar proposta por BONECA DI LUXO COMERCIO VAREJISTA LTDA em face do MUNÍPIO DE ARACATI. Depreende-se da exordial que a empresa postulante pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Determinada a emenda da inicial, para que a parte autora comprovasse a necessidade à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (id80816839). A promovente apresentou emenda, juntando documentos às págs. 14/15. É o que interessa relatar. Passo a decidir. Quanto ao pedido de gratuidade pleiteado pela demandante, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil que, caso o(a) magistrado(a) tenha fundadas razões, poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Especificamente sobre a pessoa jurídica, foi editada a Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, tratando-se de pessoa jurídica, necessário que esta comprove sua hipossuficiência financeira para que faça jus ao benefício da gratuidade da justiça. Compulsando os autos verifica-se que, devidamente intimada para demonstrar a hipossuficiência alegada, a parte juntara documento de arrecadação às págs. 14/15. Contudo, o documento acostado nos autos com a finalidade de obter o beneplácito da assistência judiciaria gratuita, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência alegada pela pessoa jurídica. Tem-se que a declaração apresentada demonstra que a empresa auferiu receita bruta no ano calendário anterior de R$ 235.859,69 (duzentos e trinta e cinco mil oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos), apontando que a empresa não faz jus ao benefício pleiteado. Por conseguinte, não resta demonstrado o comprometimento de suas finanças e a virtual incapacidade de efetuar o pagamento das custas processuais. Assim sendo, pelas razões acima declinadas, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, determinando a intimação desta, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil. Não recolhidas as custas, certifique-se e faça-se conclusão para sentença extintiva do feito. Recolhidas as custas, dê-se prosseguimento ao feito, fazendo os autos conclusos para decisão com urgência, para fins de apreciação da tutela provisória de urgência. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83389633

02/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83389633

01/04/2024, 13:29

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/05/2024, 08:18

SENTENÇA

•09/05/2024, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 3000386-89.2024.8.06.0035 Vistos. Trata-se Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Reparação de Danos Morais e Pedido Liminar proposta por BONECA DI LUXO COMERCIO VAREJISTA LTDA, em face de MUNICÍPIO DE ARACATI, partes devidamente qualificadas. Despacho de id 80816839 determina a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais ou a hipossuficiência. Sobreveio pedido de gratuidade judiciária, id 82618538 e documentos. Decisão de id 83389633 indefere a gratuidade pleiteada e determina que a autora emende a inicial, efetuando o pagamento das custas processuais. Com o decurso do prazo, autos conclusos. É o que interessa relatar. Acerca do tema, dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ademais, dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ademais, destaca-se que a intimação da parte para emendar à inicial não tem como pressuposto de validade a sua intimação pessoal, bastando que seja dada ciência ao(a) advogado(a) constituído(a), haja vista que somente ele detém capacidade postulatória para complementá-la. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO. ADVOGADO DETERMINADO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. (…) 4. Oportunizado à parte autora complementar a inicial, não havendo cumprimento da ordem, a extinção prematura do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. 5. Tratando-se de indeferimento da petição inicial por ausência de emenda determinada pelo magistrado, a prévia intimação pessoal da parte autora não é exigível para a extinção do processo. 6. Apelação não provida. (TJ-DF, 0005319-81.2017.8.07.0001, 1ª Turma Cível, DJe 17/04/2018, GN). O indeferimento da inicial prescinde de intimação pessoal da parte autora, consoante firme magistério da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO - SUMULA STJ/83 - FUNDAMENTO INATACADO - SUMULA STF/83. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Prescindibilidade de intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver jundada no indeferimento da Petição Inicial com base nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sumula STJ/83 2.- Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 357719 RS 2013/0187659-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2013). Desta forma, a parte promovente, ao não proceder com o recolhimento das custas processuais, providência esta que lhe compete, subsumiu-se à hipótese legal de extinção do feito sem análise do mérito. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, caput e parágrafo único, e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Cumpridas as formalidades legais e não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, cancelando-se a distribuição e arquivando-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 3000386-89.2024.8.06.0035 Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Reparação por Danos Morais c/c Pedido Liminar proposta por BONECA DI LUXO COMERCIO VAREJISTA LTDA em face do MUNÍPIO DE ARACATI. Depreende-se da exordial que a empresa postulante pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Determinada a emenda da inicial, para que a parte autora comprovasse a necessidade à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (id80816839). A promovente apresentou emenda, juntando documentos às págs. 14/15. É o que interessa relatar. Passo a decidir. Quanto ao pedido de gratuidade pleiteado pela demandante, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil que, caso o(a) magistrado(a) tenha fundadas razões, poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Especificamente sobre a pessoa jurídica, foi editada a Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, tratando-se de pessoa jurídica, necessário que esta comprove sua hipossuficiência financeira para que faça jus ao benefício da gratuidade da justiça. Compulsando os autos verifica-se que, devidamente intimada para demonstrar a hipossuficiência alegada, a parte juntara documento de arrecadação às págs. 14/15. Contudo, o documento acostado nos autos com a finalidade de obter o beneplácito da assistência judiciaria gratuita, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência alegada pela pessoa jurídica. Tem-se que a declaração apresentada demonstra que a empresa auferiu receita bruta no ano calendário anterior de R$ 235.859,69 (duzentos e trinta e cinco mil oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos), apontando que a empresa não faz jus ao benefício pleiteado. Por conseguinte, não resta demonstrado o comprometimento de suas finanças e a virtual incapacidade de efetuar o pagamento das custas processuais. Assim sendo, pelas razões acima declinadas, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, determinando a intimação desta, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil. Não recolhidas as custas, certifique-se e faça-se conclusão para sentença extintiva do feito. Recolhidas as custas, dê-se prosseguimento ao feito, fazendo os autos conclusos para decisão com urgência, para fins de apreciação da tutela provisória de urgência. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JULIANA NOGUEIRA CAJAZEIRAS em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA NOGUEIRA CAJAZEIRAS em 07/06/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/05/2024. Documento: 85716004

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 85716004

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85716004

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JULIANA NOGUEIRA CAJAZEIRAS em 24/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 83389633

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83389633

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83389633

Todas as movimentações(21)