Monitória 3000429-86.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Monitória 3000429-86.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SHEILA FABIANA SCHMITT em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:55

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 83332130

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ARIPE CITRUS AGRO INDUSTRIAL LTDA. Requerido: REU: SUCUS BRASIL COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SUCOS E FRUTAS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3000429-86.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Correção Monetária] Trata-se de ação monitória ajuizada por Aripê Citrus Agro Industrial em face de Sucus Brasil Comércio, Importação e Exportação LTDA. Sucede que por meio das Portarias nº 1917/2021 e 2304/2022 (dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico -PJE), publicadas no DJE nos dias 25/11/2021 e 03/11/2022, o TJCE regulamentou a expansão do PJE para algumas unidades jurisdicionais do Estado Ceará, dentre as quais foi contemplada a 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, CE. O art. 1º da Portaria 1917/2021 dispõe: Art. 1º Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, para as unidades do 4º, 5º e 6º Ciclos de Migração e Implantação, com o objetivo de tramitação de processos com classes judiciais de competência de Juizados Especiais Cíveis e Criminais. (grifos nossos) Já o art. 3º da Portaria nº 2304/2022 estabeleceu o seguinte: Art. 3º. Os casos novos de competência de Execução Fiscal e Fazenda Pública, deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE, a partir do dia 21 de novembro de 2022. (grifos nossos) No caso, o feito em questão foi distribuído por meio do sistema PJE, quando deveria ter sido peticionado através do sistema SAJ. Isto posto, determino a extinção do presente processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita (art. 485, VI, do CPC), notadamente pela incompatibilidade de sistema. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se. Intime-se a parte autora para que realize o ajuizamento da demanda perante o SAJ. Após, arquivem-se os autos com baixa no PJE. Juazeiro do Norte/CE, 27 de março de 2024 YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCARJuiz de Direito

02/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83332130

02/04/2024, 00:00

Cancelada a Distribuição

01/04/2024, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83332130

01/04/2024, 14:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/03/2024, 10:15

Conclusos para julgamento

27/03/2024, 16:05

Distribuído por sorteio

27/03/2024, 10:41

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/04/2024, 14:07

SENTENÇA

•28/03/2024, 10:15