Execução de Título Extrajudicial 3001049-69.2022.8.06.0015 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001049-69.2022.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 13:40

Transitado em Julgado em 30/04/2024

30/04/2024, 12:48

Juntada de Certidão

30/04/2024, 12:48

Decorrido prazo de CENTRO PEDAGOGICO PERNALONGA LTDA - EPP em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:18

Decorrido prazo de CENTRO PEDAGOGICO PERNALONGA LTDA - EPP em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:18

Publicado Intimação da Sentença em 12/04/2024. Documento: 83990653

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA R.h. Vistos, etc... Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. A parte promovente, devidamente intimada para manifestação sobre a citação infrutífera, requereu a citação por edital da parte promovida. É importante ressaltar que, a promovente é responsável pelas diligências para obtenção do endereço da promovida; porém, diante da dificuldade de localização, requereu a citação editalícia, sendo tal procedimento é totalmente incompatível no rito sumaríssimo. Ora, a citação via edital não é permitida em sede de Juizado Especial, visto que a lei 9.099/95 estabeleceu as diretrizes para citação, conforme art. 18, bem como excluiu veemente a citação por edital no §2º do artigo citado. Registre-se, que a jurisprudência é pacífica no entendimento, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VEDAÇÃO PELO ART. 18, §2º DA LEI 9.099/95. RECURSO AUTORAL REQUERENDO REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE EM REQUERER O TRÂMITE SOB O RITO SUMARÍSSIMO, QUANDO PODERIA TER OPTADO PELO PROCEDIMENTO COMUM. EXTINÇÃO DO FEITO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Recurso Inominado nº 0006133-96.2014.8.06.0140 - Relator(a): Flávio Luiz Peixoto Marques - Comarca: Paracuru - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 23/02/2022 - Data de publicação: 24/02/2022) [g.n.] Isto posto, declaro EXTINTA a presente ação sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, do CPC/15 com art. 18, §2º Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e demais efeitos, podendo o promovente manejar a ação perante a Justiça Comum. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se os autos. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

11/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 83990653

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83990653

10/04/2024, 15:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/04/2024, 16:50

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 16:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

09/04/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 15:34

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 83373791

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - R.h. Em análise dos autos indefiro a pesquisa junto aos sistemas INFOJUD e outros congêneres é importante destacar, que cabe ao Magistrado analisar os motivos e fundamentos para a concessão de tais solicitações excepcionais. Assim, a pesquisa junto à Receita Federal do Brasil, para verificar a existência de endereço, tem o intuito de quebra do sigilo fiscal, sendo admitida em casos excepcionais, conforme se extrai das ementas abaixo, verbis: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. SISTEMA INFOJUD. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VIÁVEIS AO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJDFT - 07078977620178070000 - (0707897-76.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Acórdão nº. 1046463 - Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/09/2017, Publicado no DJE: 17/10/2017) Igualmente, a pesquisa perante as concessionárias de serviços públicos não se revela oportuna, pois a parte promovente deve tomar as diligências necessárias para trazer aos autos as informações que lhe são obrigatórias, bem como a C. Turma Recursal do Cerá já firmou entendimento acerca da matéria, vejamos: ENUNCIADO 1 - Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC. Dessa forma, em face ao caráter sigiloso das informações e a execução versar sobre direito patrimonial privado, sem qualquer ofensa a ordem pública, INDEFIRO o pedido, pois o Poder Judiciário não poderá substituir as partes nas diligências que lhe são atribuídas para demandar em Juízo. Assim, INTIME-SE a promovente para apresentar o endereço do promovido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC

02/04/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•10/04/2024, 15:41

Sentença

•09/04/2024, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA R.h. Vistos, etc... Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. A parte promovente, devidamente intimada para manifestação sobre a citação infrutífera, requereu a citação por edital da parte promovida. É importante ressaltar que, a promovente é responsável pelas diligências para obtenção do endereço da promovida; porém, diante da dificuldade de localização, requereu a citação editalícia, sendo tal procedimento é totalmente incompatível no rito sumaríssimo. Ora, a citação via edital não é permitida em sede de Juizado Especial, visto que a lei 9.099/95 estabeleceu as diretrizes para citação, conforme art. 18, bem como excluiu veemente a citação por edital no §2º do artigo citado. Registre-se, que a jurisprudência é pacífica no entendimento, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VEDAÇÃO PELO ART. 18, §2º DA LEI 9.099/95. RECURSO AUTORAL REQUERENDO REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE EM REQUERER O TRÂMITE SOB O RITO SUMARÍSSIMO, QUANDO PODERIA TER OPTADO PELO PROCEDIMENTO COMUM. EXTINÇÃO DO FEITO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Recurso Inominado nº 0006133-96.2014.8.06.0140 - Relator(a): Flávio Luiz Peixoto Marques - Comarca: Paracuru - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 23/02/2022 - Data de publicação: 24/02/2022) [g.n.] Isto posto, declaro EXTINTA a presente ação sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, do CPC/15 com art. 18, §2º Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e demais efeitos, podendo o promovente manejar a ação perante a Justiça Comum. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se os autos. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

11/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CENTRO PEDAGOGICO PERNALONGA LTDA - EPP em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO PEDAGOGICO PERNALONGA LTDA - EPP em 26/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/04/2024. Documento: 83990653

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 83990653

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83990653

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 83373791

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