Execução Fiscal 0000164-26.2019.8.06.0205 - TJCE

Execução Fiscal 0000164-26.2019.8.06.0205 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

21/08/2024, 09:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/08/2024, 09:38

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/05/2024, 12:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/04/2024, 19:01

Publicado Decisão em 03/04/2024. Documento: 83389515

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PALHANO Parte Executada: EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 45466848) oposta pela COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em desfavor do MUNICÍPIO DE PALHANO (CE), por meio da qual objetiva a extinção da Execução Fiscal pelo pagamento. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual advoga pelo prosseguimento da demanda, informando que o pagamento fora realizado por meio diverso do código de barras do DAM, não havendo baixa automática no seu sistema, o que ocasionou o ajuizamento da Execução fiscal, pois o Executado pagou de forma diversa sem qualquer comunicação ao Exequente (ID nº 45466859). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de extinção pelo pagamento, que se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO. A Parte Excipiente / Executada alegou que realizou o pagamento dos valores cobrados nas CDAs nº 002.002.00044.6 e 002.009.00225.8 (ID 45466848). Contudo, verifico que a Objeção de Pré-Executividade não merece acolhimento, uma vez que a Parte Executada anexou documentos que não comprovam suas alegações, e a Fazenda Exequente não confirmou a afirmação, alegando que o pagamento fora realizado por meio diverso do código de barras do DAM, não havendo baixa automática no seu sistema, o que ocasionou o ajuizamento da Execução fiscal, pois o Executado pagou de forma diversa sem qualquer comunicação ao Exequente. Conclui-se, portanto, que a excipiente não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos alegados, pois não apresentou documentos suficientes ao exame das matérias, o que dependeria de dilação probatória, vedada em exceção de pré-executividade. Diante das razões apresentadas, impõe-se reconhecer que não houve o pagamento da Execução Fiscal, não cabendo sua extinção. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CURADORIA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA. Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0000164-26.2019.8.06.0205 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) apresentar a planilha atualizada do débito e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu Advogado, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 1 de abril de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83389515

02/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83389515

01/04/2024, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2024, 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito

01/04/2024, 15:46

Conclusos para decisão

28/03/2023, 14:03

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

25/11/2022, 23:03

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01807866-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/11/2022 16:21

16/11/2022, 16:40

Mov. [59] - Certidão emitida

30/09/2022, 00:42

Mov. [58] - Certidão emitida

19/09/2022, 10:51

Documentos

DECISÃO

•01/04/2024, 15:46

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/08/2022, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PALHANO Parte Executada: EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 45466848) oposta pela COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em desfavor do MUNICÍPIO DE PALHANO (CE), por meio da qual objetiva a extinção da Execução Fiscal pelo pagamento. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual advoga pelo prosseguimento da demanda, informando que o pagamento fora realizado por meio diverso do código de barras do DAM, não havendo baixa automática no seu sistema, o que ocasionou o ajuizamento da Execução fiscal, pois o Executado pagou de forma diversa sem qualquer comunicação ao Exequente (ID nº 45466859). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de extinção pelo pagamento, que se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO. A Parte Excipiente / Executada alegou que realizou o pagamento dos valores cobrados nas CDAs nº 002.002.00044.6 e 002.009.00225.8 (ID 45466848). Contudo, verifico que a Objeção de Pré-Executividade não merece acolhimento, uma vez que a Parte Executada anexou documentos que não comprovam suas alegações, e a Fazenda Exequente não confirmou a afirmação, alegando que o pagamento fora realizado por meio diverso do código de barras do DAM, não havendo baixa automática no seu sistema, o que ocasionou o ajuizamento da Execução fiscal, pois o Executado pagou de forma diversa sem qualquer comunicação ao Exequente. Conclui-se, portanto, que a excipiente não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos alegados, pois não apresentou documentos suficientes ao exame das matérias, o que dependeria de dilação probatória, vedada em exceção de pré-executividade. Diante das razões apresentadas, impõe-se reconhecer que não houve o pagamento da Execução Fiscal, não cabendo sua extinção. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CURADORIA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA. Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0000164-26.2019.8.06.0205 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) apresentar a planilha atualizada do débito e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu Advogado, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 1 de abril de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 03/04/2024. Documento: 83389515

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83389515

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83389515

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01807866-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/11/2022 16:21

Mov. [59] - Certidão emitida

Mov. [58] - Certidão emitida

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