Execução de Título Extrajudicial 3000466-50.2023.8.06.0015 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000466-50.2023.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 15:58

Transitado em Julgado em 22/05/2024

22/05/2024, 15:58

Juntada de Certidão

22/05/2024, 15:58

Decorrido prazo de COLEGIO BARBOSA CAMPOS S/S LTDA. - EPP em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:26

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 84762131

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000466-50.2023.8.06.0015 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando o caderno processual, verifico que o promovente foi intimado para, em 05 (cinco) dias, apresentar o endereço do demandado, sob pena de indeferimento da inicial. Todavia, foi certificado nos autos o decurso do prazo (Id 84718346), nada tendo sido apresentado ou requerido. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

01/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 84762131

01/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84762131

30/04/2024, 13:46

Indeferida a petição inicial

30/04/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 12:07

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 12:53

Decorrido prazo de COLEGIO BARBOSA CAMPOS S/S LTDA. - EPP em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:31

Decorrido prazo de COLEGIO BARBOSA CAMPOS S/S LTDA. - EPP em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:31

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 83991598

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - R.h. Em análise dos autos indefiro a pesquisa junto aos sistemas INFOJUD e outros congêneres é importante destacar, que cabe ao Magistrado analisar os motivos e fundamentos para a concessão de tais solicitações excepcionais. Assim, a pesquisa junto à Receita Federal do Brasil, para verificar a existência de endereço, tem o intuito de quebra do sigilo fiscal, sendo admitida em casos excepcionais, conforme se extrai das ementas abaixo, verbis: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. SISTEMA INFOJUD. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VIÁVEIS AO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJDFT - 07078977620178070000 - (0707897-76.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Acórdão nº. 1046463 - Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/09/2017, Publicado no DJE: 17/10/2017) Igualmente, a pesquisa perante as concessionárias de serviços públicos não se revela oportuna, pois a parte promovente deve tomar as diligências necessárias para trazer aos autos as informações que lhe são obrigatórias, bem como a C. Turma Recursal do Cerá já firmou entendimento acerca da matéria, vejamos: ENUNCIADO 1 - Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC. Dessa forma, em face ao caráter sigiloso das informações e a execução versar sobre direito patrimonial privado, sem qualquer ofensa a ordem pública, INDEFIRO o pedido, pois o Poder Judiciário não poderá substituir as partes nas diligências que lhe são atribuídas para demandar em Juízo. Assim, INTIME-SE a promovente para apresentar o endereço do promovido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC

11/04/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•30/04/2024, 13:46

Sentença

•30/04/2024, 09:49

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COLEGIO BARBOSA CAMPOS S/S LTDA. - EPP em 16/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 84762131

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 84762131

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84762131

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de COLEGIO BARBOSA CAMPOS S/S LTDA. - EPP em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO BARBOSA CAMPOS S/S LTDA. - EPP em 19/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 83991598

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