Apelação / Remessa Necessária 3002420-42.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Teto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 225.289,64

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

JOSE DURVAL BESERRA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE LUIS SOARES CRUZ

OAB/CE 38266·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação de Pauta em 15/05/2026. Documento: 36857269

15/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 36857269

14/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/05/2026, 15:36

Expedição de Intimação de Pauta.

13/05/2026, 15:36

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 13:21

Conclusos para despacho

07/05/2026, 10:07

Recebidos os autos

07/05/2026, 10:07

Distribuído por sorteio

07/05/2026, 10:07

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 17:37

Despacho

•20/03/2026, 14:18

Sentença

•04/02/2026, 11:46

Despacho

•17/11/2025, 10:42

Despacho

•06/06/2025, 14:10

Despacho

•14/06/2024, 11:33

Despacho

•12/06/2024, 09:17

Despacho

•29/04/2024, 16:00

Despacho

•22/03/2024, 15:03

Despacho

•02/02/2024, 13:36