Cumprimento de sentença 3001624-77.2021.8.06.0091 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001624-77.2021.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001624-77.2021.8.06.0091. RECORRENTE: BANCO C6 S.A. RECORRIDO: MARIA SOCORRO MAIA EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO:SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURAS DIVERGENTES. CRÉDITO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ERRO MATERIAL. REFORMA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. MULTA DE 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM BENEFÍCIO DA PARTE AGRAVADA, CONFORME ART. 1.021, §4º DO CPC. R E L A T Ó R I O 01. MARIA SOCORRO MAIA ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., sobrevindo sentença que julgou PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial, para fins de: a) declarar a inexistência da contratação (contrato nº 010019957589); b) determinar à instituição financeira que se abstenha de realizar descontos oriundos do referido contrato, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada desconto efetuado; c) condenar a instituição financeira à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora; e d) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No tocante ao pedido contraposto, julgou procedente para condenar a parte autora a restituição do valor de R$ 18.908,52 (dezoito mil, novecentos e oito reais e cinquenta e dois centavos) em favor da instituição financeira, sendo autorizada a compensação de valores. 02. A instituição financeira interpôs recurso inominado (id 6405528) pugnando pela reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados em peça inicial, ratificando a regularidade da contratação. 03. O recurso inominado foi julgado monocraticamente por este relator, conforme decisão de id 15095474, conhecendo do recurso inominado, para NEGANDO-LHE PROVIMENTO, manter a sentença atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 04. Irresignada com a decisão, a instituição financeira apresentou AGRAVO INTERNO (id 15327049), objetivando a modificação de referida decisão monocrática, aduzindo que se impõe o reconhecimento da regularidade da contratação do empréstimo consignado em debate e o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer o afastamento ou a minoração da condenação em danos morais, a repetição do indébito na forma simples, em razão da ausência de má-fé da instituição financeira e a devolução dos valores depositados na conta corrente da parte autora e/ou a compensação de valores. Por fim, requer a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação. V O T O 05. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo interno. 06. No presente caso, adianto que não assiste razão à parte agravante, pelo que passo a expor as razões de decidir que amparam a decisão deste relator. 07. O cerne da controvérsia recursal cinge-se a discutir se regular a contratação do empréstimo consignado mencionado pela parte autora em sua peça inicial. 08. A parte autora em sua peça inicial demonstrou o fato constitutivo do seu direito, mais precisamente que há o lançamento do contrato nº 010019957589_0001 em seu extrato de empréstimos consignados, o qual ele aponta como fraudulento, pois não reconhece tal contratação, cabendo a parte contrária demonstrar ser regular o contrato discutido nos autos, sendo um dos ônus de prova da instituição financeira a apresentação do contrato e do comprovante do crédito do valor mutuado em favor do consumidor. 09. Analisando detidamente as provas e alegações trazidas aos autos pelas partes, concluo pela inválida e irregular contratação. 10. No presente caso, observa-se a comprovação de existência do pacto celebrado (id 6405501). Contudo, a assinatura lançada no contrato apresentado pela instituição financeira não reflete aquelas apostas na procuração e no documento de identidade da autora, não havendo nem mesmo semelhança, o que mostra claramente a origem fraudulenta do contrato de empréstimo consignado discutido. 11. Desse modo, caberia ao banco comprovar a existência de relação jurídica firmada entre as partes capaz de justificar os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. E, analisando os autos, verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu de tal ônus, uma vez que os documentos apresentados não são aptos a demonstrar a existência de relação jurídica firmada entre as partes, tampouco a regularidade das cobranças noticiadas nos autos. 12. Em passando a análise se houve o crédito do valor mutuado, registro que uma contratação fraudulenta, ainda que o valor contratado seja depositado na conta do aposentado, leva o consumidor a pagar juros e encargos por um numerário que não precisava e nem desejou fazer uso, o que lhe causa enorme prejuízo. 13. Existem fraudes cometidas por uso de documentos e assinaturas falsas com valores indo para conta do terceiro fraudador, em prejuízo do titular da conta, mas também temos fraudes em que há o uso de documentos e assinaturas falsas com valores indo para conta do titular enganado. 14. Nesse caso, o empréstimo por si só causa prejuízo ao consumidor, pois lhe faz pagar encargos financeiros e reduz sua margem consignável para a obtenção de empréstimos que realmente tenha eventual necessidade. 15. Na presente demanda, o documento apresentado pela instituição financeira demonstra que a parte autora recebeu o crédito relativo ao mútuo pactuado entre as partes. 16. O documento (id 6405503), trazido aos autos pela instituição financeira, demonstra a concretização da transferência bancária do valor mutuado, pois impõe-se a apresentação de um instrumento que demonstre a efetiva compensação da transação, nele constando o número da ficha de compensação e o número de controle SPB, o que veio aos autos. 17. A constatação do regular crédito não nos leva a concluir pela regularidade da contratação, pois como acima anotado, um empréstimo deve ser tido como fraudulento, ainda que efetivado o crédito. 18. Assim, o que se observa é que, a juntada de instrumento contratual válido, devidamente preenchido, seria imperiosa para afastar o reconhecimento das pretensões autorais. Sem isso, no entanto, resta patente que o contrato de empréstimo consignado formalizado em nome da parte autora é ilegal. 19. Portanto, não demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo nº 010019957589_0001, impõe-se a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. 20. Concernente a tese de exclusão ou minoração da condenação da instituição financeira em danos morais, verifica-se que a referida tese não merece prosperar. Não há que se falar em afastamento ou minoração dos danos morais, quando estes foram fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, como é o caso dos autos. Dessa forma, rejeito o pedido de afastamento ou minoração do valor dos danos morais fixado na decisão. 21. No tocante ao pedido de que a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, tal pedido deve ser rejeitado. Nos termos da decisão monocrática, a Corte Especial do STJ sedimentou o entendimento de que a restituição de valores pagos indevidamente pelo consumidor independe da motivação do agente que fez a cobrança, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676608/RS). 22. Assim, foi determinado que a instituição financeira promovesse a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, relativos ao contrato ora em discussão, de forma simples, se o desconto se deu até março de 2021, e de forma dobrada, se posterior a essa data, conforme contido na decisão da Corte Especial do STJ, no EARESP 676.608/RS, que deu modulação ao seu entendimento para operar efeitos "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", datado de 30/03/2021. 23. Como no presente caso, o desconto da primeira parcela por força do contrato em discussão, se deu em outubro de 2021, estando ainda o contrato ativo, a restituição do indébito deve se dar em dobro. 24. Desse modo, a repetição em dobro do indébito não se relaciona à prática de má fé pela instituição financeira, em verdade, diz respeito à aplicação de entendimento jurisprudencial acerca da verificação da data de ocorrência dos descontos indevidos. 25. Referente à devolução dos valores depositados na conta corrente da parte autora e/ou a compensação de valores, a sentença, no item "D", determinou a compensação entre o valor de R$ 18.908,52, depositado na conta bancária da autora e o valor da indenização por danos morais, bem como o valor da restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente, razão pela qual não há que se falar em omissão acerca do respectivo tópico. 26. Por fim, em razão da existência de erro material na fixação dos honorários sucumbenciais, retifico, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a base de cálculo das custas processuais e dos honorários advocatícios para o valor da condenação. 27. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso NEGANDO-LHE PROVIMENTO. Em tempo, reformo parcialmente a decisão agravada, para: DETERMINAR à instituição financeira o pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No mais, mantenho os demais termos da decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos. 28. Por fim, caso o presente recurso seja julgado IMPROVIDO à unanimidade, condeno a parte agravante vencida ao pagamento de multa que ora arbitrado em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, §4º do Código de Processo Civil. 29. Demais disso, consigno que, de acordo com o disposto no art. 1.021, §5º, do Código de Processo Civil, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa infligida à parte agravante. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª Turma Recursal Provisória Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RECORRENTE: BANCO C6 S.A. PARTE RÉ: RECORRIDO: MARIA SOCORRO MAIA ORGÃO JULGADOR: 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 59ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 11/03/2025 (TERÇA-FEIRA) A 18/03/2025 (TERÇA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019. Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação. Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE. Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019. Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência. Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - PROCESSO Nº:3001624-77.2021.8.06.0091 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Direito de Imagem] PARTE

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA PARTE REQUERIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURAS DA DEMANDANTE MANIFESTAMENTE DIVERGENTES.AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO APRESENTADO PELA RÉ. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEBITADOS DE FORMA DOBRADA. ENTENDIMENTO ALINHADO AO EARESP 676608/RS DO STJ. DANOS MORAIS PROPORCIONAL E RAZOAVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA R E L A T Ó R I O 01. MARIA SOCORRO MAIA ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A, na qual narra a parte autora, ora recorrente, ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão de contratação de empréstimo consignado, o qual afirma desconhecer, representado pelo contrato nº 010019957589_0001, com crédito do montante de R$ 18.908,52 (dezoito mil novecentos e oito reais e cinquenta e dois centavos). 02. Diante disso, ingressou com a presente ação requerendo o cancelamento dos descontos sofridos, a restituição em dobro dos valores debitados indevidamente em seu benefício e a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais. 03. Em sede de contestação, o banco recorrido alega a regularidade da contratação, realizada mediante anuência da autora e com o valor do negócio devidamente liberado em seu favor, resultando na legalidade dos descontos realizados. 04. Sobreveio sentença de procedência, reconhecendo o juízo a quo a ilegitimidade do contrato. 05. Irresignada, a parte requerida interpôs recurso pugnando pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pleitos exordiais. 06. Contrarrazões apresentadas ao id 6405542. 07. Segue a decisão. 08. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço de ambos os Recursos Inominados. 09. Inicialmente anoto que dou o efeito apenas devolutivo ao recurso, por expressa disposição legal, nos moldes do art. 43, da Lei nº 9.099/95, bem como por ausência de situação possível de causar dano irreparável para a parte. 10. Entendo que ante os respeitáveis argumentos levantados aos autos pela parte recorrente, o presente recurso inominado não merece prosperar, devendo ser mantida a sentença atacada. 11. Anote-se, de início, que a matéria posta em análise se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, situação reconhecida na sentença atacada, impondo-se a inversão do ônus da prova, a presunção da boa-fé do consumidor e estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 12. No entanto, ainda que se trate de relação de consumo gerando a responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. 13. Evidenciado o direito da parte autora, cabe a parte promovida provar a existência de fato extintivo desse direito, consoante disposto no art. 373, II, do CPC. 14. Assim, cabe à autora trazer aos autos a demonstração de fatos constitutivos de seu direito, mas se a ré alega, em contestação, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, atrai para si o ônus de provar tais circunstâncias, sob pena de sucumbir aos articulados da inicial (art. 373 do CPC). 15. É necessário consignar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários, nos termos da Súmula nº 297, que assim dispõe: Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 16. O cerne da controvérsia envolve a definição da regularidade da contratação de empréstimo consignado celebrado entre a autora e a instituição financeira promovida. 17. Analisando detidamente as provas e alegações trazidas aos autos pelas partes, concluo pela ausência de válido e regular contrato firmado entre as partes, o que leva a manutenção da sentença atacada. 18. Em se comparando os detalhes das assinaturas da recorrente lançadas na procuração e na declaração de pobreza (id. 6405494) e em seu documento civil (id. 6405334) com as suas supostas assinaturas apostas no instrumento contratual juntado pela instituição financeira ré (id. 6405501), nota-se que as assinaturas não coincidem. 19. Nessa toada, o juízo a quo fundamentou: "Diante da análise das assinaturas expostas acima, as divergências de fácil identificação encontram-se nas partes destacadas de vermelho, ou seja, há divergências nas construções das letras "A" e "S"" 20. Anote-se ainda que, embora a instituição bancária tenha comprovado a realização da TED no valor do contrato (id. 6405503), tal fato não legitima ou sana a ocorrência do negócio jurídico maculado. 21. Desse modo, existem fraudes cometidas por uso de documentos e assinaturas falsas com valores indo para conta do terceiro fraudador, em prejuízo do titular da conta, mas também temos fraudes em que há o uso de documentos e assinaturas falsas com valores indo para conta do titular enganado, o que é o caso dos autos. 22. Nestes casos de contratação fraudulenta, embora o valor contratado seja depositado na conta da promovente, leva a consumidora a pagar juros e encargos por um numerário que não precisava e nem desejou fazer uso, o que lhe causa enorme prejuízo. Nessa senda, o empréstimo por si só causa prejuízo à consumidora, pois lhe faz pagar encargos financeiros e reduz sua margem consignável para a obtenção de empréstimos que realmente tenha eventual necessidade. 23. A súmula 479 do STJ não deixa dúvidas quanto à objetividade da responsabilidade do banco pelos danos causados por estelionatários ao consumidor, senão vejamos: Súmula 479 do STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 24. Diante de tais evidências, concluo pela natureza fraudulenta de tal empréstimo consignado, pois a contratação não fora realizada de acordo com os ditames da boa-fé e dos parâmetros legais. 25. Desta forma, a comprovação da falha na prestação do serviço e os danos dela provenientes, com supedâneo no art. 14 do CDC e na súmula 479 do STJ, impõe o reconhecimento da responsabilidade civil do banco recorrido, de forma objetiva, pelos danos materiais e morais sofridos pela parte autora. 26. É dever da instituição financeira averiguar de forma satisfatória a procedência da veracidade dos dados cadastrais que lhe são apresentados quando da contratação de seus produtos ou serviços, respondendo de forma objetiva pelos danos oriundos de fortuito interno referente a contratos fraudulentos, conforme disposições da Súmula nº 479, do STJ 27. Vejamos alguns Julgados sobre o assunto: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. DEFEITO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. À instituição financeira que não cumpre com seu dever de cuidado, fornecendo crédito a terceiro fraudador, tem o dever de indenizar o dano causado injustamente a vítima inocente. Valor que deve ser majorado a fim de representar a justa compensação do ofendido e desestimular a inércia do fornecedor do serviço defeituoso, na adoção de mecanismos seguros de contratação. Majoração atenta ao mal sofrido, ao porte econômico do ofensor e a gravidade do fato. Conhecimento e provimento do primeiro recurso (autor) e negativa de seguimento ao segundo (réu)". (TJ-RJ - APL: 00174905120088190066, Relator: Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 09/11/2011, NONA CÂMARA CÍVEL) "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DECLARADO NULO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença monocrática, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator" (TJ-CE - RI: 00042542420138060032 CE 0004254-24.2013.8.06.0032, Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques, Data de Julgamento: 29/04/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 30/04/2021) 28. No tocante à restituição do indébito, havia entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de se exigir a comprovação da má-fé do fornecedor para aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, deveria ser demonstrado o dolo do fornecedor em cobrar indevidamente determinado valor. 29. Em mudança de posicionamento, a Corte Especial do STJ sedimentou que a restituição de valores pagos indevidamente pelo consumidor independe da motivação do agente que fez a cobrança, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676608/RS). 30. Assim, a instituição financeira deve promover a devolução dos valores descontados da conta corrente da parte autora, relativos ao contrato ora em discussão, de forma simples, se o desconto se deu até março de 2021, e de forma dobrada, se posterior a essa data, conforme contido na decisão da Corte Especial do STJ, no EARESP 676.608/RS, que deu modulação ao seu entendimento para operar efeitos "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", datado de 30/03/2021. 31. Como no presente caso os descontos foram iniciados em 10/2021 (id 6405338),, portando a restituição do indébito deve se dar de forma dobrada, conforme já fixado pelo juízo de origem. 32. Avançando na apreciação da matéria devolvida a este Colegiado, resta analisar se o ato ilícito praticado pela recorrida constitui dano moral indenizável. 33. Quanto à indenização por danos morais, reconheço que tais fatos são suficientes para causar danos de ordem moral a qualquer homem médio, não sendo diferente com a autora, surpreendida com o irregular negócio jurídico contratado em seu nome, além de ter subtraído, mensalmente, de seus já parcos rendimentos, débitos referentes a empréstimo que nunca solicitou, está tendo que buscar o ressarcimento dos valores, indevidamente descontados de sua conta, em juízo, demandando tempo e causando desgaste à consumidora por um erro na prestação de serviços bancários. 34. Para a fixação do quantum, o juiz não pode perder de vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando enriquecimento ilícito da recorrente, como também, tornar inócua a condenação. Neste ponto, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra adequado. 35. Com estas balizas, existe ambiente fático-processual apto a modificar o entendimento demonstrado pelo juiz monocrático na sentença combatida por meio de recurso inominado, quando confronte com orientação firmada por esta 5ª Turma Recursal, seja não conhecendo, dando ou negando provimento ao recurso inominado. 36. O Enunciado/FONAJE 102 e o Código de Processo Civil estabeleceram a faculdade de o relator não conhecer, negar seguimento ou prover o recurso monocraticamente quando presentes as hipóteses lá descritas. "ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)" "Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (…)" 37. No caso dos autos, a matéria em debate já foi tema de discussão por esta Corte, decidindo pela irregularidade da contratação de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados, quando não trazido aos autos o contrato em discussão, ausente prova do crédito do valor do negócio e/ou assinatura divergente. 38. Assim, em sendo as razões recursais contrárias a entendimento firmado por esta 5ª Turma Recursal, decido monocraticamente a questão, com base no Enunciado FONAJE 102 e art. 932, IV, "a" (última hipótese). 39. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso para, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, manter a sentença atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 40. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data registrada no sistema. Marcelo Wolney A P de Matos Juiz de Direito - Relator

18/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 180012996

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 180012996

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180012996

Juntada de certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 172607857

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 172607857

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 172607857

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 172607857

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172607857

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172607857

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(18)