Procedimento Comum Cível 0011420-98.2019.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0011420-98.2019.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 11:48

Transitado em Julgado em 28/05/2024

28/05/2024, 11:47

Juntada de Certidão

28/05/2024, 11:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:36

Juntada de certidão

13/05/2024, 14:53

Decorrido prazo de FRANCISCA ROSANIA SILVA DE SOUSA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de MARLISE FAGUNDES AURELIO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:01

Decorrido prazo de IVAN FELLIPE HOLANDA DO NASCIMENTO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:01

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2024. Documento: 83304542

04/04/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2024. Documento: 83304542

04/04/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2024. Documento: 83304542

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SENA DE ARAUJO REU: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DES.JOAQUIM OLÍMPIO DA SILVEIRA CARVALHO SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL RUA SERVULO BRAGA MOREIRA, S/N, NOVO PABUSSU, CAUCAIA-CEARÁ Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0011420-98.2019.8.06.0064 Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito em face do Estado do Ceará, sob o argumento de que houve cobrança a maior de ICMS, cuja base de cálculo incluiu, além da energia elétrica efetivamente consumida, os valores das Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição (TUSD). Argumenta, em síntese, que é ilegal a incidência de ICMS sobre as referidas tarifas, tendo em vista que o fato gerador do imposto é o consumo da energia pelo consumidor final e não as atividades de transmissão e distribuição, que são fases anteriores. Requer a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS sobre a TUST e TUSD, a repetição do indébito em dobro e a imediata exclusão das tarifas da base de cálculo do imposto cobrado nas faturas de energia elétrica da parte autora. Em decisão de ID 40966614, foi determinada a suspensão dos autos em virtude do julgamento do tema 986. Em que pese a suspensão dos autos, foi deferida a gratuidade judiciária e determinado a citação do promovido(ID 40966612). Devidamente citado, o Estado do Ceará apresentou defesa em ID 40966975, alegando preliminarmente a questão atinente a suspensão, a ilegitimidade ativa do consumidor. Afirmou ainda da impossibilidade de participação e realização de acordo em audiência de conciliação. Suscitou ainda a questão atinente a legalidade da cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD e encargos setoriais. Requereu improcedência do pedido. Réplica em ID 40966605. Em petição de ID 40966979, a autora requereu julgamento do feito. Eis o relatório. I- Do julgamento do feito. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art.355, I, do CPC, haja vista que a matéria de fato já se encontra suficientemente demonstrada nos autos, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. O processo em epígrafe teve tramitação regular e foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. No caso em tela, não há preliminares a serem enfrentadas ou irregularidades a serem sanadas, o que permite que se adentre ao mérito. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ. REsp. 2832/RJ. Relator Ministro Sálvio de Figueiredo). Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. II- Do mérito. De fato, a pretensão autoral contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo. É que no dia 13 de março de 2024 a 1ª Seção da referida corte, sob o rito dos recursos repetitivos (tema nº 986), definiu a tese de que: "A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS." Todavia, cabe anotar que quando da referida decisão o citado órgão colegiado decidiu modular os seus efeitos, estabelecendo como marco o julgamento, por sua Primeira Turma, do REsp nº 1.163.020, posto que, até tal momento, a orientação das turmas de direito público daquele Tribunal era favorável aos contribuintes. Nesse sentido, fixou que até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento pela Primeira Turma do REsp nº 1.163.020 -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, sendo que, mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, de modo que tal modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. In casu, tem-se que o processo em epígrafe não se encontra alcançado pela modulação de efeitos proposta pela referida Corte, pois inexistente decisão liminar conferida em favor da parte promovente. Ademais, cumpre destacar que como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito, portanto, uma vez que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo. III-Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido requestado na exordial, nos termos do art.487, I do CPC, extiguindo o feito com resolução de mérito. Por seu turno, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade judicial (art. 98, §3º do CPC). Não é o caso de remessa necessária em virtude do exposto no artigo 496, § 4º, II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Caucaia-CE, 27 de Março de 2024. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz. Juiz Titular. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz. Juiz Titular.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83304542

03/04/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/04/2024, 11:01

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/04/2024, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SENA DE ARAUJO REU: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DES.JOAQUIM OLÍMPIO DA SILVEIRA CARVALHO SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL RUA SERVULO BRAGA MOREIRA, S/N, NOVO PABUSSU, CAUCAIA-CEARÁ Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0011420-98.2019.8.06.0064 Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito em face do Estado do Ceará, sob o argumento de que houve cobrança a maior de ICMS, cuja base de cálculo incluiu, além da energia elétrica efetivamente consumida, os valores das Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição (TUSD). Argumenta, em síntese, que é ilegal a incidência de ICMS sobre as referidas tarifas, tendo em vista que o fato gerador do imposto é o consumo da energia pelo consumidor final e não as atividades de transmissão e distribuição, que são fases anteriores. Requer a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS sobre a TUST e TUSD, a repetição do indébito em dobro e a imediata exclusão das tarifas da base de cálculo do imposto cobrado nas faturas de energia elétrica da parte autora. Em decisão de ID 40966614, foi determinada a suspensão dos autos em virtude do julgamento do tema 986. Em que pese a suspensão dos autos, foi deferida a gratuidade judiciária e determinado a citação do promovido(ID 40966612). Devidamente citado, o Estado do Ceará apresentou defesa em ID 40966975, alegando preliminarmente a questão atinente a suspensão, a ilegitimidade ativa do consumidor. Afirmou ainda da impossibilidade de participação e realização de acordo em audiência de conciliação. Suscitou ainda a questão atinente a legalidade da cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD e encargos setoriais. Requereu improcedência do pedido. Réplica em ID 40966605. Em petição de ID 40966979, a autora requereu julgamento do feito. Eis o relatório. I- Do julgamento do feito. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art.355, I, do CPC, haja vista que a matéria de fato já se encontra suficientemente demonstrada nos autos, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. O processo em epígrafe teve tramitação regular e foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. No caso em tela, não há preliminares a serem enfrentadas ou irregularidades a serem sanadas, o que permite que se adentre ao mérito. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ. REsp. 2832/RJ. Relator Ministro Sálvio de Figueiredo). Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. II- Do mérito. De fato, a pretensão autoral contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo. É que no dia 13 de março de 2024 a 1ª Seção da referida corte, sob o rito dos recursos repetitivos (tema nº 986), definiu a tese de que: "A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS." Todavia, cabe anotar que quando da referida decisão o citado órgão colegiado decidiu modular os seus efeitos, estabelecendo como marco o julgamento, por sua Primeira Turma, do REsp nº 1.163.020, posto que, até tal momento, a orientação das turmas de direito público daquele Tribunal era favorável aos contribuintes. Nesse sentido, fixou que até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento pela Primeira Turma do REsp nº 1.163.020 -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, sendo que, mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, de modo que tal modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. In casu, tem-se que o processo em epígrafe não se encontra alcançado pela modulação de efeitos proposta pela referida Corte, pois inexistente decisão liminar conferida em favor da parte promovente. Ademais, cumpre destacar que como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito, portanto, uma vez que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo. III-Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido requestado na exordial, nos termos do art.487, I do CPC, extiguindo o feito com resolução de mérito. Por seu turno, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade judicial (art. 98, §3º do CPC). Não é o caso de remessa necessária em virtude do exposto no artigo 496, § 4º, II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Caucaia-CE, 27 de Março de 2024. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz. Juiz Titular. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz. Juiz Titular.

03/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA ROSANIA SILVA DE SOUSA em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLISE FAGUNDES AURELIO em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVAN FELLIPE HOLANDA DO NASCIMENTO em 25/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2024. Documento: 83304542

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2024. Documento: 83304542

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2024. Documento: 83304542

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83304542

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