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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2015

Valor da Causa

R$ 358.300,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

ADALBERTO REGINO DE SILVA

Reu

IMOBILIARIA PEDRO MELO LTDA

CNPJ

Reu

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Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 200166325

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 200166325

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200166325

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MATEUS DE LIMA MESQUITA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO em 04/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 17/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 185974595

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(17)