Procedimento Comum Cível 0204257-20.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204257-20.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de GILSON XAVIER FONTENELE em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA XAVIER FONTENELE em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:04

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2024. Documento: 83163008

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Cuidam os autos de ação proposta por Ithiel Victor Araujo Portela, indicando no polo passivo o Estado do Ceará, objetivando anulação do ato que eliminou do certame por suporto erro grosseiro em "planilha de avaliação da prova oral". Afirma o autor que, inscrito no Concurso para ingresso na carreira de Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Edital nº 001/2011, de 25 de novembro de 2011), e foi aprovado na primeira, segunda e terceira do certame. Sustenta que, não atingiu a nota de mínima de 6,00, atingindo 5,63 pontos. Informa que a avaliação do candidato deveria ser individualmente tomada por 5 (cinco) quesitos. Alega que "a planilha de avaliação da prova oral agrupou os itens (ii) e (v) em um só quesito (ver planilha do requerente em poder do requerido) - que se passou a chamar "Emprego adequado da linguagem/Uso correto do vernáculo" -, atitude essa que VIOLOU A LEGALIDADE do concurso, haja vista que tanto o Edital nº 1 de abertura do concurso, quanto a Resolução nº 75 do CNJ são claros no sentido de que a avaliação deve ser individual.". O Estado do Ceará, em sua contestação de ID 45482671, alega, no mérito, pela impossibilidade de o Judiciário interferir nos critérios de correção e/ou eliminação fixados no edital. Determinado em despacho de ID 45482664 a intimação das partes para dizer se pretendiam produzir outras provas além da documental, e no caso se ausência de manifestação, de logo fixei a necessidade de se abrir vista dos autos ao Promotor de Justiça que atua nesta Vara. Os autos foram então encaminhados ao Promotor de Justiça que atua nesta Vara, que apresentou o parecer de ID 62990448. É o relatório. Decido. O processo comporta o julgamento imediato a que se refere o art. 330 do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos estão suficientemente provados por documentos já existentes nos autos, além do fato de que, devidamente intimadas, as partes não manifestaram desejo de produzir outras provas; ademais, tal matéria já se encontra preclusa, uma vez que as partes não manifestaram desejo de produzir outras provas além da documental, conforme destacado no relatório. E nem poderia ser diferente, já que a matéria é preponderantemente de direito, a dispensar a instrução. Passo, pois, a analisar o mérito da demanda, ante a ausência de questões preliminarmente suscitadas na defesa. Revela-se por demais delicada a questão da sindicabilidade dos atos praticados por comissão examinadora em concurso público, conforme trabalho doutrinário magnífico desenvolvido por Germana Moraes, ao analisar todos os aspectos da atividade jurisdicional permeando o mérito do ato administrativo nesse contexto, por conta da necessária prudência a ser adotada pelo Judiciário, a evitar verdadeira sub-rogação do ato administrativo em aspecto onde a subjetividade se mostra latente (Controle jurisdicional da administração pública. São Paulo: Dialética, 1999). Naquela monografia, a doutrinadora dedica um capítulo ao estudo do "controle jurisdicional da valoração administrativa dos conceitos indeterminados", incluindo-se aí a impugnação judicial da correção dos exames em concursos públicos. Germana Moraes discorre sobre a doutrina alemã que Bachof construiu em 1955, denominada de teoria da margem de livre apreciação, "destinada a delimitar os casos em que a aplicação dos conceitos indeterminados envolve o exercício de uma capacidade de apreciação própria da Administração através de juízos na emissão dos quais os Tribunais se lhe não devem substituir" (pp. 167/168), passando a analisar a correção de exames de provas em concursos públicos, ressaltando decisão do STJ no sentido de que "o critério de correção de provas e atribuições de notas estabelecido pela Banca Examinadora não pode ser discutido no Judiciário, limitando-se a atuação deste ao exame da legalidade do procedimento administrativo (ROMS 274/BA, Relator Ministro Anselmo Duarte)" (p. 170). Complementa a administrativista então que "o posicionamento tradicional que veda ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora na valoração das respostas, em termos a discutir com os próprios examinadores, remonta à orientação do antigo extinto Tribunal Federal de Recursos, onde se entendia que 'se admissível abrir-se exceção à regra, inclusive quanto à forma de julgar as questões da prova, tão-somente em relação ao candidato-autor, constituiria quebra ao princípio da igualdade de todos os candidatos' (EAC 25.695)" (p. 171); e lembra que o Supremo Tribunal Federal é inflexível "quanto à impossibilidade de discussão judicial dos critérios de avaliação eleitos pela Comissão Examinadora" (p. 172), apontando como leading case o MS 21.176. Ao enfrentar o problema, Germana Moraes defende que "a insindicabilidade judicial da substância dos critérios, em si, de correção dos exames e da justeza das notas atribuídas, não exclui a verificação pelo Poder Judiciário da observância dos princípios constitucionais da Administração Pública. Além de vícios de ilegalidade, como, por exemplo, quando a questão formulada na prova se afasta do conteúdo das matérias relacionadas no Regulamento do Concurso, é possível a existência de vícios de inconstitucionalidade, questionáveis em Juízo, v.g., a desatenção ao princípio da publicidade, a falta de fundamentos do ato de correção; o desacato ao princípio da igualdade, por causa da utilização, no caso concreto, de critérios diferenciados de correção para os candidatos; a preterição do princípio da razoabilidade, evidenciado pela desconsideração das respostas dos exames que deveriam ter sido levadas em conta; ou do princípio da proporcionalidade, em virtude de atribuição de nota zero, quando, à evidência, a resposta, de acordo com as normas pedagógicas, seria merecedora de maior pontuação" (p. 172). Acosto-me às lições da jurista, notadamente nos pontos acima destacados, ressaltando-se que o cuidado em se tratando de análise jurisdicional de avaliação em concurso público deve ser redobrado quando se almeja decisão temporária - seja de natureza cautelar ou antecipatória - diante do risco da consumação do fato decorrente da medida (nomeação e posse do candidato). Além do que, o Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante estabelecendo que "[n]ão compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade" (RE 623.853, j. 23/4/2015, DJE 29/6/2015, com a referida tese vinculante definida no tema 485). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0204257-20.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões] Ante o exposto, considerando os elementos do processo e tudo o que mais dos autos consta, bem como atento aos dispositivos constitucionais, legais, jurisprudenciais, disciplinadores e orientadores da matéria em apreço, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado pelo promovente, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), já que não se tem proveito econômico nesta causa (§ 8º do art. 85 do CPC/2015), o que faço por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da referida condenação, enquanto durar o estado de pobreza da parte autora, que é beneficiária da gratuidade da justiça, deferida em decisão de ID 56761140, de modo que a obrigação ficará prescrita no prazo de cinco anos, a contar da sentença, caso a parte credora não demonstre que houve alteração na situação econômica da parte autora, nos moldes do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição, a ser providenciado pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior. Intime-se a parte autora, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário da Justiça e a parte requerida, pelo Portal Eletrônico. Publique-se. Registre-se. Fortaleza, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito - Respondendo Portaria n° 209/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83163008

03/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83163008

02/04/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 11:31

Julgado improcedente o pedido

27/03/2024, 13:51

Conclusos para julgamento

22/03/2024, 15:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

22/03/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 10:28

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/04/2024, 11:31

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/04/2024, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Cuidam os autos de ação proposta por Ithiel Victor Araujo Portela, indicando no polo passivo o Estado do Ceará, objetivando anulação do ato que eliminou do certame por suporto erro grosseiro em "planilha de avaliação da prova oral". Afirma o autor que, inscrito no Concurso para ingresso na carreira de Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Edital nº 001/2011, de 25 de novembro de 2011), e foi aprovado na primeira, segunda e terceira do certame. Sustenta que, não atingiu a nota de mínima de 6,00, atingindo 5,63 pontos. Informa que a avaliação do candidato deveria ser individualmente tomada por 5 (cinco) quesitos. Alega que "a planilha de avaliação da prova oral agrupou os itens (ii) e (v) em um só quesito (ver planilha do requerente em poder do requerido) - que se passou a chamar "Emprego adequado da linguagem/Uso correto do vernáculo" -, atitude essa que VIOLOU A LEGALIDADE do concurso, haja vista que tanto o Edital nº 1 de abertura do concurso, quanto a Resolução nº 75 do CNJ são claros no sentido de que a avaliação deve ser individual.". O Estado do Ceará, em sua contestação de ID 45482671, alega, no mérito, pela impossibilidade de o Judiciário interferir nos critérios de correção e/ou eliminação fixados no edital. Determinado em despacho de ID 45482664 a intimação das partes para dizer se pretendiam produzir outras provas além da documental, e no caso se ausência de manifestação, de logo fixei a necessidade de se abrir vista dos autos ao Promotor de Justiça que atua nesta Vara. Os autos foram então encaminhados ao Promotor de Justiça que atua nesta Vara, que apresentou o parecer de ID 62990448. É o relatório. Decido. O processo comporta o julgamento imediato a que se refere o art. 330 do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos estão suficientemente provados por documentos já existentes nos autos, além do fato de que, devidamente intimadas, as partes não manifestaram desejo de produzir outras provas; ademais, tal matéria já se encontra preclusa, uma vez que as partes não manifestaram desejo de produzir outras provas além da documental, conforme destacado no relatório. E nem poderia ser diferente, já que a matéria é preponderantemente de direito, a dispensar a instrução. Passo, pois, a analisar o mérito da demanda, ante a ausência de questões preliminarmente suscitadas na defesa. Revela-se por demais delicada a questão da sindicabilidade dos atos praticados por comissão examinadora em concurso público, conforme trabalho doutrinário magnífico desenvolvido por Germana Moraes, ao analisar todos os aspectos da atividade jurisdicional permeando o mérito do ato administrativo nesse contexto, por conta da necessária prudência a ser adotada pelo Judiciário, a evitar verdadeira sub-rogação do ato administrativo em aspecto onde a subjetividade se mostra latente (Controle jurisdicional da administração pública. São Paulo: Dialética, 1999). Naquela monografia, a doutrinadora dedica um capítulo ao estudo do "controle jurisdicional da valoração administrativa dos conceitos indeterminados", incluindo-se aí a impugnação judicial da correção dos exames em concursos públicos. Germana Moraes discorre sobre a doutrina alemã que Bachof construiu em 1955, denominada de teoria da margem de livre apreciação, "destinada a delimitar os casos em que a aplicação dos conceitos indeterminados envolve o exercício de uma capacidade de apreciação própria da Administração através de juízos na emissão dos quais os Tribunais se lhe não devem substituir" (pp. 167/168), passando a analisar a correção de exames de provas em concursos públicos, ressaltando decisão do STJ no sentido de que "o critério de correção de provas e atribuições de notas estabelecido pela Banca Examinadora não pode ser discutido no Judiciário, limitando-se a atuação deste ao exame da legalidade do procedimento administrativo (ROMS 274/BA, Relator Ministro Anselmo Duarte)" (p. 170). Complementa a administrativista então que "o posicionamento tradicional que veda ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora na valoração das respostas, em termos a discutir com os próprios examinadores, remonta à orientação do antigo extinto Tribunal Federal de Recursos, onde se entendia que 'se admissível abrir-se exceção à regra, inclusive quanto à forma de julgar as questões da prova, tão-somente em relação ao candidato-autor, constituiria quebra ao princípio da igualdade de todos os candidatos' (EAC 25.695)" (p. 171); e lembra que o Supremo Tribunal Federal é inflexível "quanto à impossibilidade de discussão judicial dos critérios de avaliação eleitos pela Comissão Examinadora" (p. 172), apontando como leading case o MS 21.176. Ao enfrentar o problema, Germana Moraes defende que "a insindicabilidade judicial da substância dos critérios, em si, de correção dos exames e da justeza das notas atribuídas, não exclui a verificação pelo Poder Judiciário da observância dos princípios constitucionais da Administração Pública. Além de vícios de ilegalidade, como, por exemplo, quando a questão formulada na prova se afasta do conteúdo das matérias relacionadas no Regulamento do Concurso, é possível a existência de vícios de inconstitucionalidade, questionáveis em Juízo, v.g., a desatenção ao princípio da publicidade, a falta de fundamentos do ato de correção; o desacato ao princípio da igualdade, por causa da utilização, no caso concreto, de critérios diferenciados de correção para os candidatos; a preterição do princípio da razoabilidade, evidenciado pela desconsideração das respostas dos exames que deveriam ter sido levadas em conta; ou do princípio da proporcionalidade, em virtude de atribuição de nota zero, quando, à evidência, a resposta, de acordo com as normas pedagógicas, seria merecedora de maior pontuação" (p. 172). Acosto-me às lições da jurista, notadamente nos pontos acima destacados, ressaltando-se que o cuidado em se tratando de análise jurisdicional de avaliação em concurso público deve ser redobrado quando se almeja decisão temporária - seja de natureza cautelar ou antecipatória - diante do risco da consumação do fato decorrente da medida (nomeação e posse do candidato). Além do que, o Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante estabelecendo que "[n]ão compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade" (RE 623.853, j. 23/4/2015, DJE 29/6/2015, com a referida tese vinculante definida no tema 485). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0204257-20.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões] Ante o exposto, considerando os elementos do processo e tudo o que mais dos autos consta, bem como atento aos dispositivos constitucionais, legais, jurisprudenciais, disciplinadores e orientadores da matéria em apreço, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado pelo promovente, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), já que não se tem proveito econômico nesta causa (§ 8º do art. 85 do CPC/2015), o que faço por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da referida condenação, enquanto durar o estado de pobreza da parte autora, que é beneficiária da gratuidade da justiça, deferida em decisão de ID 56761140, de modo que a obrigação ficará prescrita no prazo de cinco anos, a contar da sentença, caso a parte credora não demonstre que houve alteração na situação econômica da parte autora, nos moldes do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição, a ser providenciado pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior. Intime-se a parte autora, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário da Justiça e a parte requerida, pelo Portal Eletrônico. Publique-se. Registre-se. Fortaleza, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito - Respondendo Portaria n° 209/2024

03/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILSON XAVIER FONTENELE em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA XAVIER FONTENELE em 25/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2024. Documento: 83163008

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83163008

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83163008

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(54)