Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0534241-98.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0534241-98.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0534241-98.2000.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS MOREIRA LIMA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto em autoinspeção Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforado por MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA LIMA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando o recebimento de valores passados em julgado. Deflagrada a fase executiva, o ente fazendário foi intimado para impugnação ao cumprimento de sentença de id's. 67010038/67010039. Em impugnação, id. 67010201, o ente público alegou excesso de execução, informando os valores que entendia corretos. A exequente, em petição de id. 67009906, requereu que fosse julgada improcedente a impugnação interposta pelo Estado do Ceará. Os presentes autos tramitavam na 8ª Vara da Fazenda Pública, id.67010193. No comando judicial de id. 67009833, este juízo homologou as memórias de cálculos apresentadas pelo executado. A exequente interpôs Embargos de Declaração em id.67009830, atacando a decisão que homologou os cálculos do ente público. Contrarrazões d emd.67010190. Julgamento dos Embargos declaratórios em id.67005368, negando provimento ao recurso e mantendo a decisão vergastada. A exequente interpôs Agravo de Instrumento em id's nºs 06211597320218060000. Em expediente de id. 67009923, foi dado ciência da interposição do presente recurso. Instada a se manifestar sobre a situação processual do Agravo de instrumento, a parte exequente informou em petição de id.67010183, que o AI nº 0621159-73.2021.8.06.0000 foi parcialmente provido. Considerando o Acórdão de id. 67010182, os autos foram remetidos ao setor técnico judicial, para as atualizações, gerando as planilhas de cálculos de id's. 67009987/67009988/67009989. Em manifestação de id. 67009904, o ente público informou equívocos na elaboração dos cálculos judiciais, sendo os autos remetidos, novamente, ao Setor de Contadoria do Fórum. Para dirimir as divergências, o Setor de Contadoria informou, em id.83061584, sobre a necessidade de juntada de demonstrativo do órgão de origem, SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA), informando os valores que deveriam ter sido recebidos, à época, mensal e anualmente, pela servidora Maria das Graças Moreira Lima, desde outubro de 1994 até a data de implantação da remuneração correta da servidora. A exequente, em petição de id. 84151306, solicitou dilação de prazo para prestar informações, sendo deferido no expediente de id.84859909, por 30 dias, improrrogáveis. Posteriormente, a exequente, no petitório de id. 86442666, manifestou concordância com os cálculos do Estado do Ceará. É o que importa relatar. Não havendo controvérsia entre as partes, em relação ao quantum debeatur, HOMOLOGO o numerário contido na planilha de cálculo de id.67009905. Ademais, condeno a exequente a pagar honorários advocatícios em 10% sobre o valor de excesso impugnado, nos termos do art.85, §3°, inciso I, do CPC, ficando suspenso o pagamento das referidas verbas, em razão de ser o requerente beneficiário da justiça gratuita. Determino a intimação da exequente para que, no prazo de 10 dias, acoste cópias de seus dados pessoais e bancários, aptos a comprovar a sua titularidade. Fortaleza, 28 de julho de 2024. Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 164139325

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 164139325

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164139325

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(82)