Procedimento Comum Cível 3000116-62.2024.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 11:19

Juntada de informação

12/07/2024, 11:14

Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 83453775

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000116-62.2024.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: MARIA BIANCA MENDES Promovido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS DECISÃO Trata-se de ação para concessão de salário maternidade proposta por Maria Bianca Mendes em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Aduz a parte autora que requereu o benefício junto a Autarquia, sob o protocolo de nº 222.621.501-2. Todavia, seu pedido restou indeferido pelo fundamento de que não restou atendido o período de carência, motivando o protocolo desta ação. Juntou documentos de Ids nº 82736119 a nº 82737930. A exordial foi direcionada ao juízo da Comarca de Nova Russas, onde reside a autora. Breve relato. Decido O art. 3º da Lei nº 13.876/19 alterou o art. 15 da Lei 5.010/66 que trata da organização judiciária federal, e estabeleceu a competência delegada à Justiça Estadual para analisar ações de competência da Justiça Federal, desde que nestas, seja parte a instituição de previdência social, e o domicílio do beneficiário não for Sede de Vara da Justiça Federal, bem como estiver localizada a mais de 70km de uma, como menciona: Art. 3º O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) "Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:................................................................................................................ III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; Assim, percebe-se que para o critério prioritário para definição da competência delegada é o territorial, sendo o domicílio do autor, condicionante à definição da competência. Nesse sentido, importante observar que, a inicial foi direcionada a este juízo, onde reside a autora, como se ver no documento de ID nº 82737926. Todavia, pondere-se que a comarca de Nova Russas está localizada a menor de 70 km da comarca de Crateús, onde existe Vara Federal, a qual é competente para análise do pleito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos a Justiça Federal da Comarca de Crateús-CE, para processamento deste, observadas as cautelas de praxe com a devida baixa no sistema. Cumpra-se. Nova Russas/CE, 2 de abril de 2024. Renata Guimarães Guerra Juíza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83453775

03/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83453775

02/04/2024, 12:22

Declarada incompetência

02/04/2024, 09:39

Conclusos para decisão

02/04/2024, 09:12

Distribuído por sorteio

15/03/2024, 10:16

Documentos

DECISÃO

•02/04/2024, 09:39