Execução de Título Extrajudicial 3000426-98.2024.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 14:47

Processo Desarquivado

19/04/2024, 14:46

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 14:46

Juntada de Certidão

19/04/2024, 14:46

Transitado em Julgado em 19/04/2024

19/04/2024, 14:46

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DE PAULA PONTES em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:24

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2024. Documento: 83382547

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO RICARDO DE PAULA PONTES EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUACU PROJETO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000426-98.2024.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, em que busca o exequente a condenação da parte oposta no pagamento da quantia de R$ 17.654,21 em face do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Na inicial, narra o exequente, em síntese, que, em 09/08/202021, firmou contrato de prestação de serviços jurídicos para representação em litígios de cobrança administrativa e judicial de cotas condominiais, taxas de manutenção e multas em atraso. Aduz que no pacto firmado entre as partes, há previsão da alicação de multa de 5% (cinco por cento) do débito atualizado à título de honorários advocatícios, conforme cláusula 5ª. Afirma que o valor do débito atualizado é de R$ 17.654,21. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Deve o feito ser extinto, nos seguintes termos. O art. 783 da lei processual civil destaca que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Não pode se aferir seja a execução do contrato, nos termos em que narrado na exordial executiva, obrigação líquida, posto que a parte exequente cobra uma dívida oriunda de uma multa por resolução contratual, cujo valor deve ser apurado de acordo com a atuação do exequente nas cobranças judicias e extrajudicias. Além disso, não há certeza, pois há necessidade de dilação probatória para apuração dos valores e, ainda, de quem deu causa à resolução do contrato. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 5/STJ. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DA PENALIDADE. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, interpretando o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado pelas partes, conclui pela ausência de liquidez e certeza do título executivo, consignando que a pretensão executiva se funda na cobrança de multa contratual decorrente da rescisão unilateral do contrato, a demandar o exame de matéria probatória. Nesse contexto, o conhecimento do recurso quanto ao ponto demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em recurso especial (Súmula 5/STJ). 2. A resilição unilateral do contrato de mandato é faculdade atribuída pela lei tanto ao mandante como ao mandatário ( CC/2002, art. 473, c/c o art. 682, I), não ensejando o pagamento de multa prevista em cláusula penal, conforme já decidido por esta Corte: "Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado" ( REsp 1.346.171/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe de 07/11/2016). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1353898 SP 2018/0220840-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2020) Assim, ausentes os requisitos da certeza e liquidez, o título executivo desnatura-se enquanto tal, de modo que a questão deve ser dirimida em ação de conhecimento a ensejar DISPOSITIVO Isto posto, patente a nulidade do título executivo que se persegue na presente demanda, razão pela qual é de ser extinto o feito, com esteio nos arts. 783 e 803, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83382547

03/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83382547

02/04/2024, 12:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/04/2024, 12:10

Conclusos para decisão

27/03/2024, 18:48

Distribuído por sorteio

27/03/2024, 18:48

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/04/2024, 12:27

SENTENÇA

•02/04/2024, 12:10