Execução Fiscal 0001087-93.2019.8.06.0062 - TJCE

Execução Fiscal 0001087-93.2019.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 10:19

Juntada de Certidão

29/04/2024, 10:17

Transitado em Julgado em 16/04/2024

29/04/2024, 09:07

Juntada de Certidão

29/04/2024, 09:07

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:58

Juntada de Petição de ciência

16/04/2024, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2024, 11:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2024, 11:59

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 19:50

Publicado Decisão em 04/04/2024. Documento: 83459203

04/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

03/04/2024, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CASCAVEL Parte Executada: EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DECISÃO R. H. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL (CE) em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Conclusos, vieram-me os autos. De logo, reconheço a incompetência deste Juízo para o feito ante a indicação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para o polo passivo da ação. Como cediço, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos possui natureza jurídica de empresa pública federal. Segundo vaticina o art. 109, "I", da Carta Magna, compete à Justiça Federal, em regra, processar e julgar as causas em que for parte interessada empresa pública federal, verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: "I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;". Aplicando-se aludida norma constitucional ao caso em tablado, avulta evidente a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Falece, portanto, este Juízo de competência para o processo. Pelas razões escandidas, nos termos do art. 109, "I", da Constituição Federal de 1988, DECLINO A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA O FEITO EM PROL DE UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORTALEZA (CE). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0001087-93.2019.8.06.0062 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Fazenda Exequente (via Sistema) do teor desta decisão. Não havendo insurgência recursal, remetam-se os autos ao Juízo Competente, mediante baixa na distribuição. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 2 de abril de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83459203

03/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83459203

02/04/2024, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2024, 15:27

Documentos

SENTENÇA

•16/04/2024, 11:59

DECISÃO

•02/04/2024, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CASCAVEL Parte Executada: EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DECISÃO R. H. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL (CE) em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Conclusos, vieram-me os autos. De logo, reconheço a incompetência deste Juízo para o feito ante a indicação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para o polo passivo da ação. Como cediço, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos possui natureza jurídica de empresa pública federal. Segundo vaticina o art. 109, "I", da Carta Magna, compete à Justiça Federal, em regra, processar e julgar as causas em que for parte interessada empresa pública federal, verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: "I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;". Aplicando-se aludida norma constitucional ao caso em tablado, avulta evidente a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Falece, portanto, este Juízo de competência para o processo. Pelas razões escandidas, nos termos do art. 109, "I", da Constituição Federal de 1988, DECLINO A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA O FEITO EM PROL DE UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORTALEZA (CE). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0001087-93.2019.8.06.0062 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Fazenda Exequente (via Sistema) do teor desta decisão. Não havendo insurgência recursal, remetam-se os autos ao Juízo Competente, mediante baixa na distribuição. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 2 de abril de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 25/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Publicado Decisão em 04/04/2024. Documento: 83459203

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83459203

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83459203

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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