Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000347-08.2018.8.06.0034 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000347-08.2018.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 12:03

Transitado em Julgado em 02/04/2024

03/05/2024, 12:01

Juntada de Certidão

03/05/2024, 12:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 01:25

Publicado Sentença em 04/04/2024. Documento: 83457901

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ S E N T E N Ç A PROCESSO Nº 3000347-08.2018.8.06.0034 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Versam os autos sobre a prática da infração penal prevista no art. 60 da Lei nº 9.605/1998. Em sede de audiência o acusado, acompanhada de seu advogado, aceitou suspensão condicional do processo proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (id. 15043961). Diante do não cumprimento das condições impostas, o juízo revogou o benefício do SURSIS processual no dia 15.05.2020 (id. 19926531). Vale referir que a data da revogação do SURSIS "é o marco temporal balizador para a retomada do lapso prescricional" (STJ, AgRg no REsp nº 1.953.113/AL, Min. Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 03.05.2022). Considerando a pena máxima abstrata prevista no art. 60 da Lei nº 9.605/1998 (seis meses de detenção), a prescrição do delito ocorre em 03 (três) anos (art. 109, inc. VI, do CP, com redação dada pela Lei nº 12.234/2010). In casu, após o dia da revogação do SURSIS processual transcorreram mais de 03 (três) anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO opinou pela extinção da punibilidade (id. 81018109). Ante o exposto, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 107, inc. IV, c/c o art. 109, inc. VI, do CP, declaro extinta a punibilidade em favor de RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal. Sem custas. Dou a presente por transitada em julgado em face da ausência de interesse recursal. Publique-se, registre-se, intimem-se. Fica dispensada a intimação do autor do fato/réu (Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE). Não havendo diligências pendentes, arquivem-se. Aquiraz/CE, na data registrada pelo sistema. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83457901

03/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83457901

02/04/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 15:02

Extinta a punibilidade por prescrição

02/04/2024, 15:02

Conclusos para julgamento

02/04/2024, 10:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

02/04/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 16:20

Documentos

SENTENÇA

•02/04/2024, 15:02

DESPACHO

•26/10/2023, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ S E N T E N Ç A PROCESSO Nº 3000347-08.2018.8.06.0034 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Versam os autos sobre a prática da infração penal prevista no art. 60 da Lei nº 9.605/1998. Em sede de audiência o acusado, acompanhada de seu advogado, aceitou suspensão condicional do processo proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (id. 15043961). Diante do não cumprimento das condições impostas, o juízo revogou o benefício do SURSIS processual no dia 15.05.2020 (id. 19926531). Vale referir que a data da revogação do SURSIS "é o marco temporal balizador para a retomada do lapso prescricional" (STJ, AgRg no REsp nº 1.953.113/AL, Min. Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 03.05.2022). Considerando a pena máxima abstrata prevista no art. 60 da Lei nº 9.605/1998 (seis meses de detenção), a prescrição do delito ocorre em 03 (três) anos (art. 109, inc. VI, do CP, com redação dada pela Lei nº 12.234/2010). In casu, após o dia da revogação do SURSIS processual transcorreram mais de 03 (três) anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO opinou pela extinção da punibilidade (id. 81018109). Ante o exposto, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 107, inc. IV, c/c o art. 109, inc. VI, do CP, declaro extinta a punibilidade em favor de RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal. Sem custas. Dou a presente por transitada em julgado em face da ausência de interesse recursal. Publique-se, registre-se, intimem-se. Fica dispensada a intimação do autor do fato/réu (Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE). Não havendo diligências pendentes, arquivem-se. Aquiraz/CE, na data registrada pelo sistema. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA em 09/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/04/2024. Documento: 83457901

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83457901

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83457901

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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