Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200385-15.2022.8.06.0045 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200385-15.2022.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200385-15.2022.8.06.0045 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Promovente: CICERA DORLENE ANDRADE registrado(a) civilmente como CICERA DORLENE ANDRADE DA SILVA Promovido(a): MUNICIPIO DE BARRO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Município do Barro/CE, contestando o requerimento de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente. Alega o impugnante que a quantia devida seria de R$ 10.933,33, considerando que o salário-base correto seria de R$ 4.000,00 e não R$ 4.200,00. Afirma, ainda, que já efetuou o pagamento de R$ 10.801,61, restando, portanto, apenas R$ 131,72 a ser quitado. Em ID 127181200, a parte exequente apresentou manifestação rebatendo os argumentos da parte executada. Nos termos do art. 535 do CPC, é assegurado à Fazenda Pública impugnar o cumprimento de sentença alegando, entre outras matérias, excesso de execução. No caso em exame, verifica-se que as alegações apresentadas pelo Município já foram abrangidas pela coisa julgada, uma vez que, na fase de conhecimento, a parte autora demonstrou que os valores constantes nos extratos bancários anexados referiam-se a meses anteriores. O Município, por sua vez, não contestou essa alegação nem juntou os comprovantes de pagamento que lhe competia apresentar. Além disso, a matéria foi expressamente enfrentada na sentença, sem que tenha havido interposição de recurso pela parte executada. No que concerne à alegada alteração no valor do salário, trata-se de questão preexistente à sentença, que não foi arguida no momento processual adequado, razão pela qual está preclusa e protegida pela coisa julgada. Ademais, o art. 535, inciso VI, do CPC, permite que a Fazenda Pública alegue causas modificativas ou extintivas da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição. No entanto, exige-se que tais causas sejam supervenientes ao trânsito em julgado da sentença, o que não se verifica na hipótese dos autos. Dessa forma, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 111561565 e, por conseguinte, determino a expedição das requisições de pagamento nos seguintes termos: R$ 12.489,42 a título de principal, a ser quitado mediante precatório, e R$ 1.248,94 a título de honorários sucumbenciais, a ser quitado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Defiro, ainda, o destaque dos honorários contratuais, quando da expedição do precatório referente ao valor principal. Com o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva requisição de pagamento. Cumpridas as diligências finais, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Barro/CE, data da assinatura eletrônica. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203187235

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(22)