Procedimento Comum Cível 0003567-34.2016.8.06.0067 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003567-34.2016.8.06.0067 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 15:52

Juntada de documento de comprovação

21/05/2024, 15:30

Transitado em Julgado em 06/05/2024

08/05/2024, 10:43

Juntada de Certidão

08/05/2024, 10:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 01:42

Decorrido prazo de JORGE UMBELINO DA SILVA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de FRANCISCA SOUSA MORAIS em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:11

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2024. Documento: 83160489

04/04/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2024. Documento: 83160489

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA GODOIA DE CARVALHO SILVA Réu/Promovido: REU: Inss Instituto Nacional de Seguridade Social e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0003567-34.2016.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Auxílio-Doença Acidentário] Autor/Promovente: Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Maria Godoia de Carvalho Silva em face do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), com o fito de obter auxílio-doença a ser posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez. Sustenta a parte autora, na inicial, que é segurada da previdência na qualidade de trabalhadora urbana, exercendo o cargo de auxiliar de serviços gerais. Informa que sofre de Espondilodiscoartrose Severa Degenerativa Lombar (CID19-0). Sustenta que requereu auxílio-doença à autarquia em 11/03/2015, contudo teve seu requerimento negado. Dessa forma, o autor pediu a concessão, liminarmente, do auxílio-doença e sua confirmação no momento da prolação da sentença ou conversão em aposentadoria por invalidez caso comprovado estar totalmente incapacitada para o trabalho. Citado, o demandado apresentou contestação, aduzindo os requisitos necessários à concessão do auxílio pretendido pela autora, sustentado que ela não faz jus aos benefícios requeridos na inicial, por não ter comprovado a qualidade de segurada e existir perícia médica feita por perito do INSS desfavorável. Réplica apresentada. Laudo pericial apresentado nos autos. Partes apresentaram alegações finais. É o que importa relatar. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela autora, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, necessário observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei nº. 8.213/91), notadamente os artigos 59 a 63, específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação ao auxílio por incapacidade temporária, antigamente denominada de auxílio-doença, repousa no fato de que, para sua obtenção, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto, para a aposentaria por incapacidade permanente, antigamente denominada de aposentadoria por invalidez, é exigível incapacidade total e permanente para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio por incapacidade temporária, com efeito, não reclama insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio por incapacidade temporária, e não a aposentaria por incapacidade permanente. Por seu turno, a aposentadoria por incapacidade permanente não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra. Havendo controvérsia quanto a esse ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio por incapacidade temporária tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; a habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida, são as formas mais comuns de extinção do auxílio por incapacidade temporária. Do exposto, conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo nenhuma indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por incapacidade permanente. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto, cancelá-lo. Retornando o segurado, ainda incapaz, a cumprir o tratamento prescrito, há direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. Observe-se que para que faça jus à concessão do auxílio por incapacidade temporária o requerente deve comprovar sua qualidade de segurado, cumprimento do período de carência e incapacidade temporária. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária acidentário, anteriormente denominado de auxílio-acidente, é previsto no art. 86 da Lei 8.213/91. Ele será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Deve-se, no caso, observar: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Ressalta-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer na sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo(AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogério Favreto; DJ de 04-02-2014). Cabe salientar que os benefícios por incapacidade são fungíveis, sendo facultado ao julgador, conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Pois bem. No presente caso, realizado exame clínico a cargo de perito judicial (ID 72189717 e seguintes), por meio do qual o perito respondeu aos quesitos ficou consignado o seguinte: "(…) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. NÃO g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? A incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? PARCIAL E TEMPORÁRIA h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). DESDE 2012, PAROU DE TRABALHAR EM 2018 i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 2018 j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO DE PATOLOGIA DEGENERATIVA k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? SIM, REABILITAÇÃO POR 3 MESES NA MESMA ATIVIDADE m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? NÃO É INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE (...)" (ID 72189718) Destaque-se que o perito ao longo do laudo deixa claro que os sintomas da pericianda não a incapacitam totalmente para o trabalho, podendo exercer a mesma função que habitualmente pratica desde que realize tratamento fisioterápico fornecido pelo SUS por aproximadamente 3 meses. Acrescente-se que, em relato constante no laudo, a autora informou que parou de trabalhar em 2018, tendo o perito fixado a data provável para o início da incapacidade parcial para o trabalho em 2018. Ademais, do laudo médico realizado no processo n 050322-86.2015.4.05.8103 que a parte autora ingressou na Justiça Federal (ID 72190986-72190989) constatou que o início da incapacidade da requerente teria ocorrido 4 meses antes da perícia. Contudo, o que se observa na perícia colacionada é a total ausência de data que indique quando esta foi realizada. Em que pese não ser o Juízo adstrito ao laudo pericial apresentado, não existe nos autos farta documentação que ateste de fato que a demandante se encontrava incapacitada para o seu labor habitual desde o momento em que teve seu pedido de auxílio-doença, feito em 11/03/2015, negado (ID 72190874). Para além disso, em que pese a alegação final da parte autora rechaçando a tese apresentada pelo INSS, observando o lapso temporal entre o último recolhimento da autora que se deu em 2014 e a data provável do início da incapacidade parcial em 2018, verifica-se que a autora perdeu sua capacidade de segurada. Explico. Compulsando os autos, especialmente o CNIS acostado pela autora (ID 72191227-72191261) e posteriormente também apresentado pela autarquia (ID 72190845), verifica-se que a parte autora ostentava a condição de segurada até o período de novembro de 2008, que foi quanto encerrou sua contratação CLT com o município e findaram seus recolhimentos mensais até agosto de 2014 quando voltou a recolher como contribuinte individual até dezembro do mesmo ano (ID 72191259-72191261). Dessa forma, observa-se que a autora não possuía a qualidade de segurada no momento que requereu o benefício em 11/03/2015, vez que, mesmo considerando o período de graça de 12 meses, havia perdido a sua qualidade em dezembro de 2009, não tendo os recolhimentos realizados apenas de agosto a dezembro de 2014 condão de fazê-la retomar a qualidade de segurada. Assim, em que pese a existência de período de graça, o que se verifica é que a autora não ostentava mais a qualidade de segurada há muito tempo antes do período fixado como data provável do início da incapacidade em 2018 ou do período que relata já sofrer do problema, qual seja, desde 2012. Imperioso consignar, por fim, que o laudo pericial deixou claro não se tratar a moléstia sofrida pelo demandante de acidente de trabalho ou de qualquer natureza (ID 72189717 e seguintes). Dessa forma, não há outra conclusão no presente caso a não ser a improcedência do pedido realizado na inicial, uma vez que não comprovada a existência de incapacidade parcial para o trabalho durante o período em que a autora mantinha a qualidade de segurada. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Os benefícios de auxílio doença e de aposentadoria por invalidez são devidos ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, a qualidade de segurado e o período de carência exigido em lei, esteja incapacitado por moléstia que inviabilize temporária ou permanentemente o exercício de sua profissão. 2. O autor, quando da apresentação do requerimento administrativo de auxílio doença, havia perdido a qualidade de segurado. 3. Via de regra, para a concessão de um dos benefícios por incapacidade, devem concorrer os três requisitos: incapacidade, carência mínima e qualidade de segurado, sendo que a ausência de um deles torna despicienda a análise dos demais. 4. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 53640246320194039999 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 14/03/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/03/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. Comprovado nos autos que a incapacidade laborativa da parte autora remonta a período anterior ao seu reingresso no RGPS como contribuinte individual, correto o indeferimento administrativo do auxílio-doença em razão de falta de qualidade de segurado. (TRF-4 - AC: 50152236020224049999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 24/02/2023, SEXTA TURMA) Por tais considerações, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação da autora ao pagamento de custas e despesas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, considerando o procedimento previsto na Lei 12.153/09, regido, supletivamente, pela Lei 9.099/95, na medida em que não se cogita de má-fé do jurisdicionado no exercício do direito de ação. Proceda a secretaria com o pagamento do perito atuante no feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Expedientes necessários. Chaval/Ce, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83160489

03/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83160489

03/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83160489

02/04/2024, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83160489

02/04/2024, 16:30

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/04/2024, 16:30

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/04/2024, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA GODOIA DE CARVALHO SILVA Réu/Promovido: REU: Inss Instituto Nacional de Seguridade Social e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0003567-34.2016.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Auxílio-Doença Acidentário] Autor/Promovente: Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Maria Godoia de Carvalho Silva em face do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), com o fito de obter auxílio-doença a ser posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez. Sustenta a parte autora, na inicial, que é segurada da previdência na qualidade de trabalhadora urbana, exercendo o cargo de auxiliar de serviços gerais. Informa que sofre de Espondilodiscoartrose Severa Degenerativa Lombar (CID19-0). Sustenta que requereu auxílio-doença à autarquia em 11/03/2015, contudo teve seu requerimento negado. Dessa forma, o autor pediu a concessão, liminarmente, do auxílio-doença e sua confirmação no momento da prolação da sentença ou conversão em aposentadoria por invalidez caso comprovado estar totalmente incapacitada para o trabalho. Citado, o demandado apresentou contestação, aduzindo os requisitos necessários à concessão do auxílio pretendido pela autora, sustentado que ela não faz jus aos benefícios requeridos na inicial, por não ter comprovado a qualidade de segurada e existir perícia médica feita por perito do INSS desfavorável. Réplica apresentada. Laudo pericial apresentado nos autos. Partes apresentaram alegações finais. É o que importa relatar. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela autora, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, necessário observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei nº. 8.213/91), notadamente os artigos 59 a 63, específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença em relação ao auxílio por incapacidade temporária, antigamente denominada de auxílio-doença, repousa no fato de que, para sua obtenção, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto, para a aposentaria por incapacidade permanente, antigamente denominada de aposentadoria por invalidez, é exigível incapacidade total e permanente para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio por incapacidade temporária, com efeito, não reclama insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio por incapacidade temporária, e não a aposentaria por incapacidade permanente. Por seu turno, a aposentadoria por incapacidade permanente não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra. Havendo controvérsia quanto a esse ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio por incapacidade temporária tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; a habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional; e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida, são as formas mais comuns de extinção do auxílio por incapacidade temporária. Do exposto, conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo nenhuma indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por incapacidade permanente. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto, cancelá-lo. Retornando o segurado, ainda incapaz, a cumprir o tratamento prescrito, há direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. Observe-se que para que faça jus à concessão do auxílio por incapacidade temporária o requerente deve comprovar sua qualidade de segurado, cumprimento do período de carência e incapacidade temporária. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária acidentário, anteriormente denominado de auxílio-acidente, é previsto no art. 86 da Lei 8.213/91. Ele será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Deve-se, no caso, observar: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Ressalta-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer na sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo(AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogério Favreto; DJ de 04-02-2014). Cabe salientar que os benefícios por incapacidade são fungíveis, sendo facultado ao julgador, conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Pois bem. No presente caso, realizado exame clínico a cargo de perito judicial (ID 72189717 e seguintes), por meio do qual o perito respondeu aos quesitos ficou consignado o seguinte: "(…) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. NÃO g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? A incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? PARCIAL E TEMPORÁRIA h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). DESDE 2012, PAROU DE TRABALHAR EM 2018 i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 2018 j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO DE PATOLOGIA DEGENERATIVA k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? SIM, REABILITAÇÃO POR 3 MESES NA MESMA ATIVIDADE m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? NÃO É INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE (...)" (ID 72189718) Destaque-se que o perito ao longo do laudo deixa claro que os sintomas da pericianda não a incapacitam totalmente para o trabalho, podendo exercer a mesma função que habitualmente pratica desde que realize tratamento fisioterápico fornecido pelo SUS por aproximadamente 3 meses. Acrescente-se que, em relato constante no laudo, a autora informou que parou de trabalhar em 2018, tendo o perito fixado a data provável para o início da incapacidade parcial para o trabalho em 2018. Ademais, do laudo médico realizado no processo n 050322-86.2015.4.05.8103 que a parte autora ingressou na Justiça Federal (ID 72190986-72190989) constatou que o início da incapacidade da requerente teria ocorrido 4 meses antes da perícia. Contudo, o que se observa na perícia colacionada é a total ausência de data que indique quando esta foi realizada. Em que pese não ser o Juízo adstrito ao laudo pericial apresentado, não existe nos autos farta documentação que ateste de fato que a demandante se encontrava incapacitada para o seu labor habitual desde o momento em que teve seu pedido de auxílio-doença, feito em 11/03/2015, negado (ID 72190874). Para além disso, em que pese a alegação final da parte autora rechaçando a tese apresentada pelo INSS, observando o lapso temporal entre o último recolhimento da autora que se deu em 2014 e a data provável do início da incapacidade parcial em 2018, verifica-se que a autora perdeu sua capacidade de segurada. Explico. Compulsando os autos, especialmente o CNIS acostado pela autora (ID 72191227-72191261) e posteriormente também apresentado pela autarquia (ID 72190845), verifica-se que a parte autora ostentava a condição de segurada até o período de novembro de 2008, que foi quanto encerrou sua contratação CLT com o município e findaram seus recolhimentos mensais até agosto de 2014 quando voltou a recolher como contribuinte individual até dezembro do mesmo ano (ID 72191259-72191261). Dessa forma, observa-se que a autora não possuía a qualidade de segurada no momento que requereu o benefício em 11/03/2015, vez que, mesmo considerando o período de graça de 12 meses, havia perdido a sua qualidade em dezembro de 2009, não tendo os recolhimentos realizados apenas de agosto a dezembro de 2014 condão de fazê-la retomar a qualidade de segurada. Assim, em que pese a existência de período de graça, o que se verifica é que a autora não ostentava mais a qualidade de segurada há muito tempo antes do período fixado como data provável do início da incapacidade em 2018 ou do período que relata já sofrer do problema, qual seja, desde 2012. Imperioso consignar, por fim, que o laudo pericial deixou claro não se tratar a moléstia sofrida pelo demandante de acidente de trabalho ou de qualquer natureza (ID 72189717 e seguintes). Dessa forma, não há outra conclusão no presente caso a não ser a improcedência do pedido realizado na inicial, uma vez que não comprovada a existência de incapacidade parcial para o trabalho durante o período em que a autora mantinha a qualidade de segurada. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Os benefícios de auxílio doença e de aposentadoria por invalidez são devidos ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, a qualidade de segurado e o período de carência exigido em lei, esteja incapacitado por moléstia que inviabilize temporária ou permanentemente o exercício de sua profissão. 2. O autor, quando da apresentação do requerimento administrativo de auxílio doença, havia perdido a qualidade de segurado. 3. Via de regra, para a concessão de um dos benefícios por incapacidade, devem concorrer os três requisitos: incapacidade, carência mínima e qualidade de segurado, sendo que a ausência de um deles torna despicienda a análise dos demais. 4. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 53640246320194039999 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 14/03/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/03/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. Comprovado nos autos que a incapacidade laborativa da parte autora remonta a período anterior ao seu reingresso no RGPS como contribuinte individual, correto o indeferimento administrativo do auxílio-doença em razão de falta de qualidade de segurado. (TRF-4 - AC: 50152236020224049999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 24/02/2023, SEXTA TURMA) Por tais considerações, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação da autora ao pagamento de custas e despesas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, considerando o procedimento previsto na Lei 12.153/09, regido, supletivamente, pela Lei 9.099/95, na medida em que não se cogita de má-fé do jurisdicionado no exercício do direito de ação. Proceda a secretaria com o pagamento do perito atuante no feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Expedientes necessários. Chaval/Ce, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz

03/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 06/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE UMBELINO DA SILVA em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA SOUSA MORAIS em 25/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2024. Documento: 83160489

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2024. Documento: 83160489

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83160489

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83160489

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83160489

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83160489

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(20)