Procedimento Comum Cível 0050077-87.2020.8.06.0157 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050077-87.2020.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050077-87.2020.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de ReriutabaVara Única da Comarca de Reriutaba CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ONEIDE FERRO DE MEDEIROS MESQUITA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO RICARDO CARVALHO LINHARES - CE38568 POLO PASSIVO:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADALBERTO JORGE SILVA PORTO - RN19930-B SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ONEIDE FERRO DE MEDEIROS MESQUITA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Petição de cumprimento de sentença em fls. 176 do SAJ. Intimado a manifestar-se, o executado limitando-se a concordar com os cálculos apresentados pelo exequente e solicitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor (ID 79962136). É o relato essencial. Decido. Sem maiores delongas, nos moldes do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, o que deve ocorrer através de sentença, conforme art. 925 do CPC. Dessa forma, tendo em vista a concordância da parte executada com os cálculos apresentados pela exequente para satisfação da obrigação e considerando que a mesma guarda compatibilidade com a sentença proferida nos autos, não resta alternativa senão a extinção do presente feito. Ante o exposto, EXTINGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, a presente execução, homologando os cálculos apresentados, no valor de R$ R$ 63.985,51, sendo 58.168,64 do "principal" e 5.816,87 de "honorários sucumbenciais", nos termos do art. 924, inciso II e art. 925 do CPC. Ademais, considerando a condenação da obrigação de pagar, determino, com o trânsito em julgado da presente sentença, a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da exequente e de seu patrono. Existindo outras providências a serem tomadas, encaminhar os autos à conclusão. Após a expedição do respectivo RPV, sigam os autos ao arquivo provisório até o pagamento integral. Desde já fica autorizada a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores liberados do RPV/Precatório, caso se faça necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. RERIUTABA, 2 de abril de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RICARDO CARVALHO LINHARES em 03/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 161529667

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161529667

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161529667

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/06/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO JORGE SILVA PORTO em 25/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(31)