Procedimento Comum Cível 0179611-14.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0179611-14.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0179611-14.2013.8.06.0001. Autora: ELISEU BECCO NETO Parte Ré: INSTITUTO DR JOSE FROTA Valor da Causa: R$1,000.00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Parte Vistos, Trata-se de pedido de Cumprimento de sentença de obrigação de pagar (ID 62498214) formulado por Elizeu Becco Neto em face do Estado do Ceará, requerendo a adimplemento de adicional de insalubridade e gratificação de titularidade acadêmica. Em atenção ao dever de cooperação, cabe ao magistrado verificar a regularidade do crédito pleiteado pelo exequente independentemente dos argumentos apostos na impugnação, por ser imperativo legal previsto no §2º do art.524 do Código de Processo Civil, podendo inclusive, fazer uso do setor técnico contábil do juízo. Ressalto que a mencionada "verificação de regularidade do crédito" não se limita apenas à análise do valor nominal, pois o crédito executado em face da Fazenda Pública, caso ultrapasse o limite legalmente previsto, seguirá o regramento do precatório imposto pela CF (art.100 da Constituição Federal), de forma que a atualização posterior do valor exigirá a plena identificação dos parâmetros de cálculo a serem considerados no momento do adimplemento da obrigação. Assim, essencial, nesta fase de cumprimento de sentença, aferir a regularidade dos elementos previstos no art.534 do Código de Processo Civil, antes da homologação da planilha de cálculo, por serem informações exigidas pelo Conselho Nacional de Justiça para expedir a respectiva ordem de pagamento (art.6º da Resolução 303/2019). Dessa forma, o setor contábil deverá observar o entendimento fixado pelo STJ, em especial a aplicação do Tema 905/STJ no sentido de afirmar que nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Ademais, a partir de dezembro de 2021, aplicar-se-á a taxa SELIC, conforme disposto na Emenda Constitucional n/113/2021. Em relação aos honorários sucumbenciais, fixo a verba sucumbencial no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, §§ 1º e 2º do CPC. Decorrido prazo sem objeções, sigam os autos ao setor técnico indicado (Contadoria) para confeccionar os cálculos conforme os parâmetros acima aludidos. Intimem-se as partes (advogado do exequente pelo DJe; PGE pelo portal digital). Fortaleza 2024-03-26 Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito em Respondência Portaria 293/2024 FCB

03/04/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 183289957

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183289957

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183289957

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 03/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(32)