Execução de Título Extrajudicial 3000310-61.2024.8.06.0004 - TJCE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/07/2024, 10:49

Juntada de Petição de diligência

01/07/2024, 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2024, 13:32

Juntada de Petição de diligência

10/06/2024, 13:32

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 11:24

Transitado em Julgado em 10/06/2024

10/06/2024, 11:23

Juntada de Certidão

10/06/2024, 11:23

Homologada a Transação

05/06/2024, 08:31

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 06:12

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/06/2024, 18:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO AQUIRAZ RIVIERA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2024, 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2024, 13:55

Juntada de certidão

02/05/2024, 13:54

Expedição de Mandado.

02/05/2024, 13:53

Juntada de certidão

02/05/2024, 13:52

Expedição de Mandado.

02/05/2024, 13:51

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 15:17

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 15:15

Recebida a emenda à inicial

30/04/2024, 07:13

Publicado Despacho em 29/04/2024. Documento: 84755239

29/04/2024, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2024, 16:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/04/2024, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO AQUIRAZ RIVIERAEXECUTADO: ABILIO LOURENCO MARTINS, CAROLINA SILVEIRA MARTINS MARFA DESPACHO Segundo a dicção do art. 723 do CPC, o título executivo extrajudicial deve ser líquido, certo e exigível. A liquidez do título deve ser aferida no momento da sua apresentação em juízo com o cálculo atualizado do valor total devido até a data da propositura da ação, havendo, neste instante, a fixação do montante devido pelo executado, excluídos eventuais valores futuros. Confira-se entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS PELO RECORRIDO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 783 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. (Recurso Inominado nº 3000558-71.2017.8.06.0004, Juiz de Direito Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, Data 16/12/2022). Dessa forma, para ser líquido, deve ser aferível o valor da prestação, o que não ocorre se pretende-se cobrar as parcelas vincendas, por conseguinte, impõe-se o desacolhimento do pedido retro (id 84043228), notadamente de inclusão das parcelas vencidas no curso da ação, 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000310-61.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais] INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), excluindo as parcelas vencidas no curso da ação, sob pena de extinção e arquivamento. Cumprido, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

26/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84755239

26/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84755239

25/04/2024, 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2024, 16:46

Conclusos para despacho

11/04/2024, 07:51

Juntada de Petição de emenda à inicial

10/04/2024, 10:37

Publicado Decisão em 04/04/2024. Documento: 83031737

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000310-61.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO AQUIRAZ RIVIERAPROMOVIDO(A)(S): ABILIO LOURENCO MARTINS e outros D E C I S Ã O Analisando os autos, quando da triagem inicial, vê-se que na planilha apresentada pelo exequente id 80523883 não há indicação acerca da utilização do índice aplicado na atualização monetária e da taxa de juros e sua periodicidade. Também não estão discriminados os cálculos percentuais da multa e dos honorários advocatícios, com as respectivas bases de cálculo. O art. 798, inciso I, alínea "b" c/c o parágrafo único, do Código de Processo Civil trazem de forma expressa a indispensabilidade de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com a indicação do índice de correção monetária adotado e dos juros aplicados e as respectivas taxas, capaz de demonstrar a correta evolução do débito. No caso dos autos, a planilha acostada não atende aos requisitos previstos no mencionado dispositivo legal. Constitui ônus da exequente apresentar memória discriminada de cálculo, com a indicação da metodologia e critérios adotados, a fim de viabilizar a análise da exatidão do crédito exequendo. Assim sendo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito, hábil a demonstrar a evolução do débito, onde deverá conter o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, multas e demais encargos indicados de forma expressa na planilha, na forma do que dispõe o art. 798, parágrafo único, incisos de I a V, do Código de Processo Civil, a fim de evitar quaisquer alegações de nulidade, excluindo as parcelas vencidas no curso da ação. Constata-se que os demais documentos estão em ordem, inclusive, foi juntada a matrícula do imóvel devedor (id 80521917). No silêncio, o feito será extinto sem resolução do mérito. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

03/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83031737

03/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83031737

02/04/2024, 15:43

Determinada a emenda à inicial

02/04/2024, 15:43

Conclusos para despacho

01/03/2024, 08:30

Distribuído por sorteio

29/02/2024, 14:59

—

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 10/06/2024

Juntada de Certidão

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de CONDOMINIO AQUIRAZ RIVIERA em 07/05/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

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