Execução de Título Extrajudicial 3000636-62.2023.8.06.0034 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000636-62.2023.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 3000636-62.2023.8.06.0034 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMÍNIO MANHATTAN BEACH RIVIERA em face de BRISAS DO AQUIRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já qualificados nos presentes autos. Durante a tramitação do feito, a parte autora requereu a desistência da presente demanda (id 72716854). É o sucinto relato. Decido. A desistência atende às formalidades legais e nada há que obstaculize sua homologação imediata, independentemente da concordância do réu, haja vista que, no microssistema dos juizados especiais, a ausência da parte autora às audiências do procedimento acarreta, instantânea e automaticamente, a extinção do processo (Lei nº 9.099/1995, art. 51, caput, I). Isso significa que é admissível a desistência tácita da ação, cuja eficácia se produz sem necessidade de anuência da parte ré. Ora, se os efeitos da desistência tácita se operam sem o aval da parte ré, não faz sentido que, para a desistência expressa, seja de outro modo. Note-se que os juizados especiais cíveis lidam com as causas de valores econômicos menos expressivos e, desse modo, é bastante razoável que, em regra, o interesse público subjacente à relação processual ceda ao interesse privado da parte que se desinteressa pela solução do litígio. Em face do exposto, homologo POR SENTENÇA a desistência manifestada pela parte autora, a fim de que produza seus efeitos legais (CPC, art. 200, parágrafo único). Em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 354, combinado com o disposto no artigo 485, caput, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Aquiraz/CE, datado e assinado digitalmente. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

03/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTHONY MATOS DE CASTRO em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 18/04/2024 23:59.