Execução de Título Extrajudicial 3001279-20.2023.8.06.0034 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001279-20.2023.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO QUINTAS DO PARQUE EXECUTADO: BRENO FERREIRA IVO CAVALCANTE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aquiraz1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Processo n° 3001279-20.2023.8.06.0034 [Cédula de Crédito Comercial] Vistos etc Trata-se de uma ação de Execução de Título Extrajudicial em que CONDOMINIO QUINTAS DO PARQUE ingressou em face de BRENO FERREIRA IVO CAVALCANTE, ambos qualificados na inicial de pág. 02 (ID 71531108) Verifica-se que o sistema PJe deslocou o processo para a conclusão para análise de prevenção, sem que exista, contudo, qualquer circunstância que tenha tornado outro juízo prevento no que concerne à demanda em tela. Com efeito, estabelece o Código de Processo Civil que, quando duas ações forem conexas ou continentes, as mesmas deverão ser reunidas no juízo prevento, a fim de que se evitem decisões contraditórias. Ainda segundo o CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55), havendo continência, por outro lado, entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais (art. 56). Ademais, o processo já existente e colocado em análise de prevenção que possuem as mesmas partes, sendo este de numeração: 3000028-35.2024.8.06.0034 - extinto sem mérito por desistência; 3000388-67.2021.8.06.0034 - extinto sem mérito por desistência; 3000030-97.2024.8.06.0034 - requer a execução de despesas condominiais referente aos meses de novembro/2023 e dezembro/2023. Enquanto a presente ação impugna pela execução de despesas condominiais referente aos meses de Junho/2023 à Outubro/2023, sem contar que requereu a extinção sem mérito por desistência (petição de pág. 20 - ID 77199219). Assim, sendo certo que a análise de uma avença não se apresenta como prejudicial à outra, não vislumbro a ocorrência de prevenção para a análise da presente causa, de maneira que este Juízo é o competente para processar a demanda. Dito isto, dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 Consta à pág. 20 (ID 77199219) pedido de desistência do feito. Sobre o tema, assim dispõe o Enunciado nº 90 do FONAJE: "A desistência da ação, mesmo sem anuência do réu citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária". Desse modo, considerando que é facultado ao autor desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância do réu, até porque não há prejuízo ao réu, pois mesmo vencedor não poderia postular honorários da parte contrária, não vejo óbice ao deferimento do pedido de desistência. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, e, via de consequência JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C Aquiraz/CE, 16 de fevereiro de 2024. JULIANA SAMPAIO DE ARAUJO Juíza de Direito Titular

03/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/01/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTHONY MATOS DE CASTRO em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 18/04/2024 23:59.