Embargos à Execução 0050288-13.2020.8.06.0032 - TJCE

Embargos à Execução 0050288-13.2020.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/07/2025, 15:06

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 09:03

Transitado em Julgado em 29/05/2024

03/06/2024, 09:03

Juntada de Certidão

03/06/2024, 09:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de COZIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de COZIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:03

Publicado Sentença em 05/04/2024. Documento: 83375137

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050288-13.2020.8.06.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MUNICIPIO DE AMONTADA Promovido: COZIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA SENTENÇA Trata-se embargos à execução de título extrajudicial opostos pelo MUNICÍPIO DE AMONTADA em desfavor de COZIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Narra que a embargada ajuizou ação de execução contra a Fazenda Pública de Amontada/CE no dia 28 de fevereiro 2020, alegando ser legítima credora do ora embargante, da quantia de R$ 70.239,00 (setenta mil, duzentos e trinta e nove reais), referente à venda de 13 (treze) fogões industriais ao Município. Relata que a nota de empenho nº P11.03.050, decorrente desse negócio jurídico, datada de 03/11/2014, é título inexigível, uma vez que já se operou a prescrição quinquenal quando do ajuizamento da ação. No mérito, alega que i) a Administração Municipal não identificou nenhum processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação com o suposto credor e ii) a embargada deixou de instruir a execução com a alegada entrega das mercadorias e iii) os cálculos apresentados pelo embargado apresentam erro. Requer o reconhecimento da prescrição da ação e a extinção da ação de execução de título extrajudicial. Juntou documentos (Id 51753954 e seguintes). O embargado apresentou impugnação (Id 51753947) no qual afirma que a contagem do prazo prescricional inicia-se com a apresentação da nota fiscal, emitida após a efetiva entrega dos equipamentos (fogões industriais) contratados. Acrescenta que a ação executiva foi instruída com nota fiscal e nota de emissão de empenho, impondo ao título extrajudicial certeza e liquidez e que a planilha de débitos juntada com a inicial não contém erros. A parte embargante foi intimada para se manifestar sobre a impugnação, mas nada apresentou (Id 51753943). É o necessário a relatar. Decido. Os embargos à execução foram interpostos tempestivamente, no prazo de 30 dias contados da intimação da decisão embargada. No julgamento do RE-590871, em repercussão geral, foi firmada pelo STF a tese: "É compatível com a Constituição da Republica de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública." (Tema 137). No mérito, não assiste razão à parte embargante. Determina o art. 58 da Lei 4.320/1964: "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição." Elucidando o conceito de empenho e nota de empenho, colaciona-se doutrina: "Logo, para que uma despesa seja realizada deve-se, primeiro, verificar se há dotação orçamentária, e, se houver, separar parte dessa dotação para o gasto que se deseja realizar. Essa reserva de recursos para o posterior pagamento é o que se chama de empenho. (...) Por isso que geralmente se exige, após o empenho, um documento que comprove a sua ocorrência, chamado de nota de empenho, que deverá conter uma série de informações como (i) o nome do credor; (ii) a dotação orçamentária; (iii) o tipo de empenho; (iv) o valor empenhado; (v) o saldo da dotação; (vi) a individualização da despesa; (vii) a assinatura da autoridade pública, dentre outros (art. 61 da Lei n. 4.320/64). (Manual de Direito Financeiro / Harrison Leite - 12.ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Juspodivm, 2023). No caso dos autos, o Município de Amontada celebrou com a pessoa jurídica Cozil Equipamentos Ltda contrato para aquisição de 13 fogões industriais e emitiu a correspondente nota de empenho P.11.03.50 (Id 1753963 - Pág. 6), datada de 03/11/2014. Os produtos adquiridos foram entregues no exercício financeiro seguinte, em 15/04/2015, como comprova nota fiscal e comprovante de entrega dos bens ao Município contratante (Id 51753963 - Pág. 7 e 51753964 - Pág. 3). A partir dessa data, em que os bens foram entregues ao ente público, o qual deve conferir se os produtos adquiridos estão em conformidade com os termos do contrato administrativo, inicia-se o prazo prescricional quinquenal para a cobrança da dívida. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. FORNECIMENTO DE BENS PARA A ADMINISTRAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. (...) 3. O TJ entendeu que o prazo qüinqüenal é contado a partir da apresentação da nota fiscal. O Estado defende que o termo inicial é a emissão da nota de empenho. 4. A despesa pública deve ser sempre antecedida de empenho (art. 60 da Lei 4.320/1964), que é o ato contábil-financeiro pelo qual se destaca uma parcela ou a totalidade da disponibilidade orçamentária para atender à despesa que se pretende realizar. 5. Após o empenho, a Administração firmao contrato de aquisição de serviço ou de fornecimento de bens. 6. O empenho, por si, não cria obrigação de pagamento. O Estado não pode pagar por serviço não prestado ou por mercadoria não entregue apenas porque houve empenho da despesa. 7. Por outro lado, impossível iniciar o prazo prescricional de cobrança a partir do empenho, pela simples razão de que o contrato ainda não foi adimplido. O credor não tem pretensão de receber por despesa a ser realizada, o que demonstra a inexistência de actio nata. 8. Ao cumprir o contrato (entrega da mercadoria ou prestação do serviço), o servidor responsável atesta a correta realização da despesa e procede à liquidação, prevista no art. 63 da Lei 4.320/1964. Em princípio, a partir da liquidação, o interessado pode exigir o pagamento na forma do contrato firmado. 9. Caso a Administração não pague o débito no vencimento contratado, surge o direito à cobrança e, portanto, o termo inicial do prazo prescricional, conforme o princípio daactio nata. 10. (...) 11. Recurso Especial não provido. ( REsp 1022818/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 21/08/2009). A ação executiva de título extrajudicial (0050099-35.2020.8.06.0032) foi proposta em 19/02/2020 para executar os valores decorrentes da venda de 13 fogões industriais para o Município. Assim, considerando que entre a entrega das mercadorias com a respectiva emissão de nota fiscal (15/04/2015) e o ajuizamento da ação de execução (19/02/2020) não decorreu o prazo de 05 anos, não há que se falar em incidência da prescrição. A alegação da parte embargante de que não houve prova da entrega das mercadorias também não merece prosperar, ante as provas colacionadas com a inicial. O termo do contrato administrativo n. 003/2014 firmado entre ela e a parte embargada em 03/01/2014, para a aquisição de 13 fogões industriais, foi devidamente assinado pelos contratantes e duas testemunhas, demonstrando a existência e regularidade do negócio jurídico (Id Num. 51753962 - Pág.). Consta nota de empenho (Id 51753963 - Pág. 6), com a indicação da parte credora (Cozil Equipamentos), o tipo de gasto especificado (aparelho e utensílios domésticos para a Secretaria de Educação), a fonte de recursos (orçamentário próprio), o tipo de empenho (ordinário), a quantidade e a discriminação dos itens adquiridos (13 fogões industriais - com valor unitário de R$5.403,00 cada) e a assinatura do ordenador das despesas (José Juvenil Teixeira) Há comprovante de entrega dos fogões industriais, com assinatura e CPF da pessoa recebedora. (Id Num. 51753964 - Pág. 3). Embora os dados pessoais do recebedor não estejam perfeitamente legíveis, caberia ao Município, nos termos do art. 373, II do CPC, o ônus de provar que aquela assinatura é falsa ou não pertence a qualquer servidor do seu quadro, mas assim não o fez limitando-se, apenas, em afirmar que o documento não é apto para atestar a entrega dos fogões industriais. Por fim, a nota fiscal emitida pela embargada, contendo a identificação da nota de empenho referente na parte de informações complementares (Id Num. 51753963 - Pág. 7) também discrimina os produtos vendidos, motivo pelo qual também incumbia ao Município provar a existência de algum vício no documento. Em relação ao demonstrativo de cálculos, observo que o embargado instruiu a inicial com planilha discriminando data de atualização dos valores, identificação do indexador utilizado e percentual de juros de mora, informações necessárias para verificar a adequação dos cálculos. A simples impugnação genérica desses cálculos, como a apresentada pelo embargante, sem delimitar justificadamente os valores, não cuidando, sequer, de apontar em que consistem os erros e indicar a importância correta não serve para afastar a pretensão executiva. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução propostos pelo Município de Amontada/CE e, por consequência, determino o prosseguimento da ação de execução n. 0050099-35.2020.8.06.0032. Ente municipal isento do pagamento de custas processuais, na forma do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. O STF firmou a orientação de que, nos embargos à execução, como ação autônoma, são devidos os honorários advocatícios de forma independente e cumulativa em relação àqueles fixados na execução (AgInt no AREsp n. 924.417/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 2/12/2019). Destarte, condeno o Município embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Apense-se aos autos da ação de execução de título extrajudicial de n. 0050099-35.2020.8.06.0032. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amontada/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83375137

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83375137

03/04/2024, 08:58

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 08:58

Julgado improcedente o pedido

03/04/2024, 08:58

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 07:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/04/2024, 07:49

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•21/07/2025, 15:06

Sentença

•03/04/2024, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050288-13.2020.8.06.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MUNICIPIO DE AMONTADA Promovido: COZIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA SENTENÇA Trata-se embargos à execução de título extrajudicial opostos pelo MUNICÍPIO DE AMONTADA em desfavor de COZIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Narra que a embargada ajuizou ação de execução contra a Fazenda Pública de Amontada/CE no dia 28 de fevereiro 2020, alegando ser legítima credora do ora embargante, da quantia de R$ 70.239,00 (setenta mil, duzentos e trinta e nove reais), referente à venda de 13 (treze) fogões industriais ao Município. Relata que a nota de empenho nº P11.03.050, decorrente desse negócio jurídico, datada de 03/11/2014, é título inexigível, uma vez que já se operou a prescrição quinquenal quando do ajuizamento da ação. No mérito, alega que i) a Administração Municipal não identificou nenhum processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação com o suposto credor e ii) a embargada deixou de instruir a execução com a alegada entrega das mercadorias e iii) os cálculos apresentados pelo embargado apresentam erro. Requer o reconhecimento da prescrição da ação e a extinção da ação de execução de título extrajudicial. Juntou documentos (Id 51753954 e seguintes). O embargado apresentou impugnação (Id 51753947) no qual afirma que a contagem do prazo prescricional inicia-se com a apresentação da nota fiscal, emitida após a efetiva entrega dos equipamentos (fogões industriais) contratados. Acrescenta que a ação executiva foi instruída com nota fiscal e nota de emissão de empenho, impondo ao título extrajudicial certeza e liquidez e que a planilha de débitos juntada com a inicial não contém erros. A parte embargante foi intimada para se manifestar sobre a impugnação, mas nada apresentou (Id 51753943). É o necessário a relatar. Decido. Os embargos à execução foram interpostos tempestivamente, no prazo de 30 dias contados da intimação da decisão embargada. No julgamento do RE-590871, em repercussão geral, foi firmada pelo STF a tese: "É compatível com a Constituição da Republica de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública." (Tema 137). No mérito, não assiste razão à parte embargante. Determina o art. 58 da Lei 4.320/1964: "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição." Elucidando o conceito de empenho e nota de empenho, colaciona-se doutrina: "Logo, para que uma despesa seja realizada deve-se, primeiro, verificar se há dotação orçamentária, e, se houver, separar parte dessa dotação para o gasto que se deseja realizar. Essa reserva de recursos para o posterior pagamento é o que se chama de empenho. (...) Por isso que geralmente se exige, após o empenho, um documento que comprove a sua ocorrência, chamado de nota de empenho, que deverá conter uma série de informações como (i) o nome do credor; (ii) a dotação orçamentária; (iii) o tipo de empenho; (iv) o valor empenhado; (v) o saldo da dotação; (vi) a individualização da despesa; (vii) a assinatura da autoridade pública, dentre outros (art. 61 da Lei n. 4.320/64). (Manual de Direito Financeiro / Harrison Leite - 12.ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Juspodivm, 2023). No caso dos autos, o Município de Amontada celebrou com a pessoa jurídica Cozil Equipamentos Ltda contrato para aquisição de 13 fogões industriais e emitiu a correspondente nota de empenho P.11.03.50 (Id 1753963 - Pág. 6), datada de 03/11/2014. Os produtos adquiridos foram entregues no exercício financeiro seguinte, em 15/04/2015, como comprova nota fiscal e comprovante de entrega dos bens ao Município contratante (Id 51753963 - Pág. 7 e 51753964 - Pág. 3). A partir dessa data, em que os bens foram entregues ao ente público, o qual deve conferir se os produtos adquiridos estão em conformidade com os termos do contrato administrativo, inicia-se o prazo prescricional quinquenal para a cobrança da dívida. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. FORNECIMENTO DE BENS PARA A ADMINISTRAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. (...) 3. O TJ entendeu que o prazo qüinqüenal é contado a partir da apresentação da nota fiscal. O Estado defende que o termo inicial é a emissão da nota de empenho. 4. A despesa pública deve ser sempre antecedida de empenho (art. 60 da Lei 4.320/1964), que é o ato contábil-financeiro pelo qual se destaca uma parcela ou a totalidade da disponibilidade orçamentária para atender à despesa que se pretende realizar. 5. Após o empenho, a Administração firmao contrato de aquisição de serviço ou de fornecimento de bens. 6. O empenho, por si, não cria obrigação de pagamento. O Estado não pode pagar por serviço não prestado ou por mercadoria não entregue apenas porque houve empenho da despesa. 7. Por outro lado, impossível iniciar o prazo prescricional de cobrança a partir do empenho, pela simples razão de que o contrato ainda não foi adimplido. O credor não tem pretensão de receber por despesa a ser realizada, o que demonstra a inexistência de actio nata. 8. Ao cumprir o contrato (entrega da mercadoria ou prestação do serviço), o servidor responsável atesta a correta realização da despesa e procede à liquidação, prevista no art. 63 da Lei 4.320/1964. Em princípio, a partir da liquidação, o interessado pode exigir o pagamento na forma do contrato firmado. 9. Caso a Administração não pague o débito no vencimento contratado, surge o direito à cobrança e, portanto, o termo inicial do prazo prescricional, conforme o princípio daactio nata. 10. (...) 11. Recurso Especial não provido. ( REsp 1022818/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 21/08/2009). A ação executiva de título extrajudicial (0050099-35.2020.8.06.0032) foi proposta em 19/02/2020 para executar os valores decorrentes da venda de 13 fogões industriais para o Município. Assim, considerando que entre a entrega das mercadorias com a respectiva emissão de nota fiscal (15/04/2015) e o ajuizamento da ação de execução (19/02/2020) não decorreu o prazo de 05 anos, não há que se falar em incidência da prescrição. A alegação da parte embargante de que não houve prova da entrega das mercadorias também não merece prosperar, ante as provas colacionadas com a inicial. O termo do contrato administrativo n. 003/2014 firmado entre ela e a parte embargada em 03/01/2014, para a aquisição de 13 fogões industriais, foi devidamente assinado pelos contratantes e duas testemunhas, demonstrando a existência e regularidade do negócio jurídico (Id Num. 51753962 - Pág.). Consta nota de empenho (Id 51753963 - Pág. 6), com a indicação da parte credora (Cozil Equipamentos), o tipo de gasto especificado (aparelho e utensílios domésticos para a Secretaria de Educação), a fonte de recursos (orçamentário próprio), o tipo de empenho (ordinário), a quantidade e a discriminação dos itens adquiridos (13 fogões industriais - com valor unitário de R$5.403,00 cada) e a assinatura do ordenador das despesas (José Juvenil Teixeira) Há comprovante de entrega dos fogões industriais, com assinatura e CPF da pessoa recebedora. (Id Num. 51753964 - Pág. 3). Embora os dados pessoais do recebedor não estejam perfeitamente legíveis, caberia ao Município, nos termos do art. 373, II do CPC, o ônus de provar que aquela assinatura é falsa ou não pertence a qualquer servidor do seu quadro, mas assim não o fez limitando-se, apenas, em afirmar que o documento não é apto para atestar a entrega dos fogões industriais. Por fim, a nota fiscal emitida pela embargada, contendo a identificação da nota de empenho referente na parte de informações complementares (Id Num. 51753963 - Pág. 7) também discrimina os produtos vendidos, motivo pelo qual também incumbia ao Município provar a existência de algum vício no documento. Em relação ao demonstrativo de cálculos, observo que o embargado instruiu a inicial com planilha discriminando data de atualização dos valores, identificação do indexador utilizado e percentual de juros de mora, informações necessárias para verificar a adequação dos cálculos. A simples impugnação genérica desses cálculos, como a apresentada pelo embargante, sem delimitar justificadamente os valores, não cuidando, sequer, de apontar em que consistem os erros e indicar a importância correta não serve para afastar a pretensão executiva. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução propostos pelo Município de Amontada/CE e, por consequência, determino o prosseguimento da ação de execução n. 0050099-35.2020.8.06.0032. Ente municipal isento do pagamento de custas processuais, na forma do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. O STF firmou a orientação de que, nos embargos à execução, como ação autônoma, são devidos os honorários advocatícios de forma independente e cumulativa em relação àqueles fixados na execução (AgInt no AREsp n. 924.417/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 2/12/2019). Destarte, condeno o Município embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Apense-se aos autos da ação de execução de título extrajudicial de n. 0050099-35.2020.8.06.0032. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amontada/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de COZIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de COZIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 26/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/04/2024. Documento: 83375137

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83375137

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83375137

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(34)

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