Execução Fiscal 0050368-38.2020.8.06.0141 - TJCE

Execução Fiscal 0050368-38.2020.8.06.0141 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIPABAAv. Domingos Barroso, s/n, Monte AlverneCEP: 62685-000 - Fone/Fax 085 33631442E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Paraipaba/CE em desfavor de Marbello Prasa Empreendimentos e Turístico S/A, ambos devidamente qualificados nos presentes autos. Às fls. 60/61 foi requerida a homologação do acordo extrajudicial realizado pelas partes e a suspensão do feito em razão do parcelamento do débito. Conclusos os autos. Sucinto relatório. Decido. Na petição de fl. 60, a parte exequente informou que o executado compareceu no departamento de arrecadação e fiscalização municipal e realizou um acordo administrativo no valor de R$ 1.091.445,10 (um milhão e noventa e um, quatrocentos e quarenta e cinto mil reais e dez centavos), o qual ainda foi parcelado consoante previsão expressa no termo de acordo de fl. 61, com início em 01/07/2024 e término em 01/04/2025. Com isso, foi pugnado pelo exequente a homologação judicial do acordo administrativo e a suspensão dos autos até o vencimento da última parcela (fl. 61). Lado outro, expõe o art. 151 do Código Tributário Nacional que é permitida a suspensão do processo até a data final do parcelamento do crédito tributário. Diante da regularidade dos termos avençados, resguardados os interesses das partes, homologo o acordo de fl. 61 para que produza seus jurídicos/legais efeitos e, por conseguinte, suspendo a presente execução pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme exegese do artigo 922 do Código de Processo Civil. Ultrapassado tal prazo, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, informar se houve a quitação integral do débito parcelado ou, em caso de inadimplemento, que informe a partir de qual parcela o executado deixou de cumprir o avençado, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Lance-se a suspensão no sistema. Intimem-se. Expedientes necessários. Paraipaba, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Santos Valle Juiz Substituto

02/07/2024, 00:00

26/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 193824272

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193824272

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193824272

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIPABA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIPABA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA LETICIA DE SOUSA SILVA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISABELLE SANTOS MONTEIRO em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLEY CAMPELO SERRA em 18/07/2024 23:59.

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