Cumprimento de sentença 0050379-12.2020.8.06.0127 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050379-12.2020.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050379-12.2020.8.06.0127. Apelante: MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA Apelado: ANTONIO JOSE PAIVA FERREIRA Ementa: Processual civil. Apelação cível e remessa necessária em ação de cobrança. Ausência de impugnação da ratio decidendi. Mera repetição do teor da peça de defesa. Afronta ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. Valor de alçada. Reexame incabível. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por servidor público municipal efetivo em face do Município de Monsenhor Tabosa para cobrança de adicional por tempo de serviço (quinquênio) não pago. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento. Houve a determinação de remessa dos autos para reexame necessário. O Ente político interpôs apelação que se limitou a reproduzir a contestação, sem apresentar argumentos novos ou refutar os fundamentos da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a remessa necessária é cabível quando o valor da condenação é inferior a 100 (cem) salários-mínimos e se a apelação é admissível quando o apelante não apresenta fundamentação suficiente para impugnar a decisão de primeiro grau. III. Razões de decidir 3. A remessa necessária é incabível, pois o valor da condenação é inferior ao limite legal. Quanto à apelação, vê-se que o recorrente não apresentou fundamentação suficiente para impugnar a decisão de primeiro grau, limitando-se a repetir os argumentos da contestação. A ausência de fundamentação viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo 4. Remessa necessária e recurso não conhecidos. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º; CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: Súmula 490 do STJ. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em não conhecer dos recursos, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0050379-12.2020.8.06.0127 [Adicional por Tempo de Serviço] APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer da remessa necessária, nem da apelação, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Têm-se Remessa Necessária e Apelação Cível que transferem a este Tribunal o reexame da sentença de parcial procedência proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa em ação declaratória de reconhecimento do adicional de tempo de serviço (quinquênio) c/c cobrança das diferenças salariais atrasadas. Petição inicial: narra o Promovente, servidor público municipal, ocupante do cargo de Guarda Civil, nunca ter recebido da municipalidade demandada adicional por tempo de serviço (quinquênio), motivo pelo qual socorre-se do Judiciário para requerer seja a edilidade condenada a implantar o quinquênio em sua remuneração e pagar a verba devida retroativa não prescrita. Contestação: suscita prejudicial de prescrição quinquenal e no mérito alega que o autor não faz jus ao adicional por tempo de serviço, por ausência de norma regulamentadora e previsão orçamentária, pois apesar de o quinquênio estar previsto no art. 197 da Lei n° 08/1977 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Monsenhor Tabosa e no art. 79 da Lei Orgânica local, não se trata de normas autoaplicáveis, eis que dependem de regulamentação para a sua aplicação, o que inexiste. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar o Município de Monsenhor Tabosa no pagamento dos quinquênios vencidos e não pagos, a serem convertidos em pecúnia, desde o quinto ano anterior à propositura da ação, cujos valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, atualizado. Sentença remetida para reexame necessário (Súmula 490 do STJ). Recurso: o ente político replica ipsis litteris o teor meritório da contestação. Contrarrazões: diz que o recurso é intempestivo, rechaça o mérito, pede o desprovimento e a majoração da verba honorária sucumbencial. A Procuradoria Geral de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório no essencial. VOTO Analisando os autos do processo, noto que a sentença foi equivocadamente submetida à remessa oficial, quando desnecessário o reexame. Explico. A respeito do cabimento do reexame necessário, o art. 496 do CPC assim estabelece: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; (...) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. - negritei In casu, o proveito econômico decorrente da condenação obtida pelo autor - pagamento dos quinquênios vencidos e não pagos, a serem convertidos em pecúnia, observada a prescrição quinquenal, considerando a data de admissão em 07/07/2010 e o vencimento de R$ 1.045,00 conforme Ficha Financeira de Id. 14814911, no ano de 2020, a título de exemplo, verifica-se: RS 1.045,00 x 10% - dois quinquênios = R$ 104,50 mensais ou R$ 1.254,00 anuais - é bastante inferior ao importe de 100 (cem) salários-mínimos assente no inciso III do §3º do art. 496 do CPC, que constitui exceção ao duplo grau de jurisdição obrigatório. A espécie evidencia a desnecessidade de reexame, acostando-se à disposição contida no mencionado §3º do art. 496 do CPC, a qual excepciona a aplicação do disposto no caput da referida norma, afastando assim, igualmente, a incidência da Súmula 490 do STJ. Desta forma, sendo possível estimar que o valor global da condenação não ultrapassa o valor de alçada, mesmo sendo ilíquida a sentença, não obrigatório será o duplo grau de jurisdição, inexistindo necessidade de remessa oficial. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, "e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.955.594/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 6/6/2023). Por essa razão, não conheço da remessa necessária. E quanto à apelação, verifico, de plano, óbice ao seu conhecimento, uma vez que o Município de Monsenhor Tabosa se limitou a reproduzir ipsis litteris o teor da contestação, esquivando-se de rebater os fundamentos contidos no ato judicial ora questionado. O ente político silenciou com relação aos aspectos considerados pelo juízo na construção do provimento final. Não há qualquer alegação fático-jurídica que enseje a reforma ou a cassação da sentença de 1º grau, restringindo-se a edilidade a replicar a tese construída na peça de defesa, sem atacar minimamente os fundamentos da decisão de mérito. Não me parece crível que uma Procuradoria Municipal se esquive do dever legal de fundamentar minimamente os pedidos que direciona ao Poder Judiciário, incorrendo em conduta nitidamente procrastinatória, que não condiz com o sistema recursal que visa reparar decisões monocráticas. Agindo assim, a parte apelante preservou a ratio decidendi, inviabilizando o exercício da dialeticidade, e, em sendo o caso, impossibilitando o exercício da dialética que poderia culminar na anulação ou reforma da sentença recorrida. Observa-se, assim, clara afronta ao princípio da dialeticidade implicitamente expresso no art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; O recurso deve ser pertinente, de modo a impugnar os fundamentos da sentença; tem, a parte recorrente, o dever de contrastar efetivamente a ratio decidendi, em toda sua extensão, em suas razões recursais. O não atendimento desse ônus leva ao não conhecimento do apelo por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, a seguir ilustrada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando considerada inútil ou meramente protelatória. 2. A desconstituição do entendimento alcançado pelas instâncias ordinárias, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de prova testemunhal, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Nos termos da atual jurisprudência do STJ, "embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 1.010, II, do CPC/15" (AgInt no AREsp 1.650.576/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 1º/10/2020). Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1686380/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) - negritei RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETITICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização de danos materiais e compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta ter sido descumprido acordo verbal para a imediata imissão na posse de imóvel e estar sendo cobrada dívida condominial extraordinária não imputável ao promitente comprador. 2. Recurso especial interposto em: 09/12/2016; conclusos ao gabinete em: 25/04/2017; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal é determinar se: a) a mera reprodução, na apelação, das alegações da inicial acarreta, necessariamente, violação ao princípio da dialeticidade e enseja, assim, o não conhecimento de referido recurso; b) na hipótese concreta, as razões da apelação apresentadas pelo recorrente infirmam todos os fundamentos da sentença recorrida. 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença. 8. Na hipótese concreta, do cotejo entre as razões da apelação e a fundamentação da sentença, infere-se, no que diz respeito ao capítulo referente ao pedido de restituição dos valores pagos a título de despesas condominiais extraordinárias, que o recorrente logrou aduzir argumentos suficientes, ainda que em tese, para impugnar os correspondentes fundamentos da decisão judicial de mérito. 9. Quanto ao capítulo referente à imissão na posse, contudo, a apelação sequer minimamente indica a irresignação do apelante quando à fundamentação da sentença, tampouco seu propósito de obter novo julgamento a respeito da matéria. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1665741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019) - negritei Isso posto, não conheço a remessa necessária e deixo de conhecer também do presente recurso, pois manifestamente inadmissível, e assim o faço com fulcro no art. 932, inciso III, c/c art. 1.010, incisos II e III, todos do CPC/2015. Sem majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, pois não fixados na origem (art. 85, § 11, do CPC). É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

30/10/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 10/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA MENDONCA PORTO SOARES em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARX NAIRO SOARES EVANGELISTA em 18/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2025. Documento: 155820103

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155820103

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155820103

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(16)