Procedimento Comum Cível 0080416-32.2008.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0080416-32.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0080416-32.2008.8.06.0001. Autora: FELIX PIFRADER Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 5.000.000,00 Processo Dependente: [] Conclusos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Parte Trata-se de Ação de Reparação de Danos ajuizada por Félix Pifrader contra o Estado do Ceará e Franz Zeidler, todos qualificados na peça inaugural. O autor informa que é de nacionalidade alemã com pouco domínio da língua portuguesa e, ao chegar ao Brasil, contou com o auxílio do segundo demandado para realização de seus negócios. Ao Sr. Franz Zeidler confiou a abertura de uma pessoa jurídica denominada Clube Hotel Acapulco Ltda ME. Porém, indevidamente, o procurador passou a ser dono de 50% das cotas da pessoa jurídica criada. Alega que o segundo demandado, juntamente com o Tabelião do 1º Ofício de Notas da Comarca de Paramoti - Antônio Luciano Santos Amorim, lavrou procuração pública datada de 13 de fevereiro de 2003 como se o autor fosse outorgante do demandado e com poderes específicos e amplos para que, em nome do requerente, fizesse a transferência de seu patrimônio para ao próprio procurador e outra pessoa. Prossegue contando que foi surpreendido com a transmissão da propriedade do Clube Hotel Acapulco Ltda para o segundo demandado, no dia 5 de agosto de 2004, cujo instrumento foi uma escritura da lavra do mesmo Oficial de Notas, datada de 22 de julho de 2004. Esclarece que esta última transferência foi dos outros 50%, pois o promovido já detinha (segundo o autor de forma fraudulenta) a propriedade dos outros 50%. Acusa Franz Zeidler de ter falsificado a assinatura do promovente no contrato de constituição do Clube Hotel Acapulco Ltda, destinando a si metade das cotas e, igualmente, de ter falsificado a assinatura do autor no 7º aditivo. Para demonstrar o falso, o autor aduz que no mesmo dia, na mesma folha, com o mesmo selo, no mesmo livro, consta uma outra procuração pública e informa que a 26ª Vara Cível de Fortaleza já decretou a nulidade do aditivo 8º e do R. 06/53.297. Além disso, diz que está em curso Ação visando a declaração de nulidade do contrato social, bem como há processo criminal tramitando na 13ª Vara Criminal desta capital. Ao final, o requerente pede que os promovidos sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cinco milhões de reais. Os promovidos foram citados e apresentaram contestação ao feito (fls. 109 a 127 e 174 a 189). Réplica às fls. 207 a 213. Designada audiência prévia de conciliação, esta restou prejudicada pois o representante judicial do demandado Franz Zeidler não foi devidamente intimado. Então, a fim de evitar declarações de nulidade, foi decretada a invalidade dos atos praticados a partir do despacho de fls. 275. Autos conclusos para análise das preliminares aduzidas em contestação dos promovidos. Passo, então, à análise das questões processuais aduzidas e demais medidas de saneamento do processo. 1) Da impugnação à gratuidade judicial concedida ao autor. O requerente alega que o patrimônio do requerente não justifica a gratuidade judicial, pois o próprio autor alega que teve a quantia de dois milhões de reais desviada de seus bens. Além disso, informa que o requerente é pai de três filhos que estudam em escola particular e reside em condomínio de luxo no Bairro Lagoa Redonda, inclusive com seguranças particulares. Não obstante a coerência das ponderações do promovido, entendo que estas não estão acompanhadas das provas que revelem a capacidade econômica do autor de suportar o pagamento das custas processuais. Até porque o valor atribuído à causa foi de cinco milhões de reais, o que indica despesa de alto valor para início de processo. Além disso, o requerente alega que foi deixado "à penúria" devido às fraudes perpetradas pelo demandado Franz Zeidler. Impende destacar que não só a condição financeira indica a necessidade de gratuidade judicial, mas o quanto o pagamento das custas irá afetar a subsistência da parte. Na hipótese, até pelos valores envolvidos na demanda, não temos como fazer tal aferição. Por outro lado, a despeito da falta de provas, é certo que da própria natureza da ação e da questão comercial subjacente, dela se extrai que o requerente é detentor de certo poder aquisitivo. Mas é só uma presunção! Entendo, portanto, no momento, precipitado indeferir a gratuidade judicial, postergando a análise da questão para fase posterior à instrução probatória, quando poderá ser aquilatada a capacidade financeira atual do requerente, inclusive em vista das consequências financeiras que eventualmente tenha sofrido, caso seja verdadeira a narrativa contida na inicial. Isto posto, postergo para o momento da decisão de mérito a análise da concessão ou não da gratuidade judicial em benefício do autor, quando, a depender da procedência ou não do feito, poderá ser condenado ao recolhimento das custas judiciais. 2) Carência da Ação por Falta de interesse de agir: O primeiro promovido alega também carência da ação por falta de interesse de agir. O argumento não merece prosperar, pois se confunde com o mérito do pedido. O promovido alega que o autor possui interesses escusos com o presente feito, qual seja, o enriquecimento ilícito. Ora, não podemos, a princípio, atribuir ao requerente tal objetivo ilícito. Somente no decorrer da demanda, com a análise das provas produzidas é que, ao final, com o conhecimento do mérito da causa que saberemos sobre a existência de eventual objetivo ilícito. A rigor, não há qualquer ilicitude e consiste em finalidade prevista em lei, obter indenização por dano moral sofrido. Rejeito, portanto, o argumento da carência da ação conforme formulado pelo promovido pessoa física. 3) Ilegitimidade passiva aduzida por Franz Zeidler e a impossibilidade jurídica do pedido: Também nesse contexto, o promovido confunde mérito com preliminar processual. Para fins de demonstrar sua ilegitimidade passiva nega os fatos articulados na inicial. Ora, tal circunstância não faz dele passivamente ilegítimo. Ao contrário, havendo necessidade de demonstrar a licitude de sua conduta ou a falsidade dos fatos que lhes são atribuídos, o promovido já demonstra também que deve estar no polo passivo da demanda. Da mesma forma trata como impossibilidade jurídica do pedido negando a autoria do dano. Ora, a autoria ou não do dano é mérito! Não tem nada a ver com a impossibilidade jurídica do pedido, o qual somente se justificaria diante de um pedido não previsto em lei. Não é o caso. A responsabilidade civil está disciplinada em nosso sistema legislativo. A possibilidade/necessidade de indenização por dano moral também. Se o promovido deu ou não causa, é mérito da demanda. A evidência da improcedência de tais argumentos, nos poupa de fundamentação mais alongada. A meu sentir, tais alegações beiram ao abuso de defesa, dada sua total inocuidade. Rejeito, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva aduzida por Franz Zeidler, bem como a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Melhor sorte não cabe às preliminares de mérito aduzidas pelo Estado do Ceará. Vejamos! 4) Inépcia da inicial: Não vejo tal inépcia, ainda que a peça inaugural tenha sido concisa. A rigor, ali está bem claro os atos ilícitos que o requerente atribui ao promovido, bem como a acusação da participação de agente público na elaboração de documentos falsos que diz-se ter causado prejuízo financeiro ao autor. De todos esses fatos, o requerente entende que sofreu dano moral e, portanto, em consequência deles, pede a indenização que entende devida. Ainda que alguma falha possa ser apontada, a meu ver, não faltou à peça inaugural qualquer elemento que lhes seja essencial, tampouco restou prejudicado conhecimento da pretensão e a lógica do pleito. Rejeito portanto a alegação de inépcia da inicial. 5) Ilegitimidade passiva alegada pelo Estado do Ceará: O ente público alega não ser sua responsabilidade a eventual fraude que tenha vitimado o promovente, pois a ação não foi do Estado, mas de agente que cometeu o referido delito. O Estado do Ceará aduz que o autor da fraude seria pessoa estranha à Administração Pública direta ou indireta. Estranha, na verdade, é essa alegação do Estado do Ceará. O Oficial de Notas, o Tabelião é agente público. Detentor da concessão de um serviço. E nessa qualidade, seus atos são também de responsabilidade da Administração Pública. É o teor literal da nossa lei maior: Art, 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Rejeito, por fim, a última preliminar aduzida, qual seja, a de ilegitimidade do Estado do Ceará para compor o polo passivo da demanda. Como questões controvertidas, verifico as seguintes: - capacidade financeira atual do requerente de suportar o pagamento das custas judiciais; - ocorrência das fraudes alegadas na inicial; - abalos emocionais decorrentes das fraudes eventualmente demonstradas; - nexo de causalidade entre os atos alegados e o dano sofrido. Ante os pontos controvertidos acima pontuados e considerando que o autor noticia em sua inicial a existência de ações judiciais que visam o reconhecimento das nulidades dos atos jurídicos, INTIME-SE a parte autora para acostar ao presente feito cópia das decisões de mérito em ditos processos judiciais, inclusive aquele de caráter criminal, bem como indique se tais decisões já transitaram em julgado. INTIMEM-SE todos os litigantes para que se manifestem sobre os pontos controvertidos acima elencados, acrescentando aqueles que acharem necessários. Outrossim, designe-se data para realização de nova audiência de conciliação, agora com intimação regular de todos os envolvidos. À Secretaria Judiciária para certificar nos autos o valor das custas judiciais, a fim de se aferir a concessão ou não da gratuidade judicial. Fortaleza 2024-03-28 Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito em Respondência Portaria 293/2024 FCB

04/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDWIN BASTO DAMASCENO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HELENO LOPES VIANA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GLAUCIA MORAIS DE OLIVEIRA em 05/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2025. Documento: 182369290

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182369290

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182369290

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(28)