Execução Fiscal 3000783-66.2022.8.06.0182 - TJCE

Execução Fiscal 3000783-66.2022.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de IMOBILIARIA LUIZ ARAGAO LTDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de IMOBILIARIA LUIZ ARAGAO LTDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de MARIA ENILDA PASSOS FERNANDES em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de MARIA ENILDA PASSOS FERNANDES em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:09

Conclusos para decisão

12/04/2024, 08:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/04/2024, 11:18

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 83495332

05/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 83495332

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Autos n.º 3000783-66.2022.8.06.0182 Ação: Execução Fiscal Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Viçosa do Ceará em face de MARIA ENILDA PASSOS FERNANDES e EMPRESA IMOBILIARIA LUIZ ARAGAO LTDA, parte já qualificada nos autos em epígrafe. Analisando os autos, verifica-se que o valor do débito cobrado na presente execução é de R$ 2.297,98 (dois mil duzentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), de acordo com a Certidão de Dívida Ativa anexada no ID 52837616. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução n.º 547/2024, que dispõe sobre o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Estabelece o art. 1º da citada Resolução: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Deste modo, de acordo com a referida resolução do CNJ, é legítima a extinção por ausência de interesse de agir de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio constitucional da eficiência administrativa. Com efeito, não se mostra coerente, do ponto de vista processual, manter uma ação judicial considerada de alto custo, pois movimenta toda a máquina da Justiça, para efetuar a cobrança de um crédito tributário de baixo valor ou de valor irrisório, quando existem outros caminhos extrajudiciais para satisfação da dívida. Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe. Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC, aplica-se subsidiariamente às execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção nos termos do art. 485, VI, do CPC. Com efeito, o artigo citado prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Diante do exposto, com a aplicação subsidiária do art. 485, inc. VI, do CPC, declaro extinta a presente ação, por ausência de interesse processual. Sem custas nem honorários advocatícios sucumbenciais. Recolha-se o mandado de citação. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I. Viçosa do Ceará/CE, 02 de abril de 2024. Lena Lustosa de Carvalho Sousa - Juíza de Direito em respondência [Assinado por certificação digital]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83495332

04/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83495332

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83495332

03/04/2024, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83495332

03/04/2024, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2024, 11:05

Documentos

SENTENÇA

•03/04/2024, 08:42

DESPACHO

•22/03/2023, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Autos n.º 3000783-66.2022.8.06.0182 Ação: Execução Fiscal Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Viçosa do Ceará em face de MARIA ENILDA PASSOS FERNANDES e EMPRESA IMOBILIARIA LUIZ ARAGAO LTDA, parte já qualificada nos autos em epígrafe. Analisando os autos, verifica-se que o valor do débito cobrado na presente execução é de R$ 2.297,98 (dois mil duzentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), de acordo com a Certidão de Dívida Ativa anexada no ID 52837616. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução n.º 547/2024, que dispõe sobre o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Estabelece o art. 1º da citada Resolução: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Deste modo, de acordo com a referida resolução do CNJ, é legítima a extinção por ausência de interesse de agir de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio constitucional da eficiência administrativa. Com efeito, não se mostra coerente, do ponto de vista processual, manter uma ação judicial considerada de alto custo, pois movimenta toda a máquina da Justiça, para efetuar a cobrança de um crédito tributário de baixo valor ou de valor irrisório, quando existem outros caminhos extrajudiciais para satisfação da dívida. Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe. Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC, aplica-se subsidiariamente às execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção nos termos do art. 485, VI, do CPC. Com efeito, o artigo citado prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Diante do exposto, com a aplicação subsidiária do art. 485, inc. VI, do CPC, declaro extinta a presente ação, por ausência de interesse processual. Sem custas nem honorários advocatícios sucumbenciais. Recolha-se o mandado de citação. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I. Viçosa do Ceará/CE, 02 de abril de 2024. Lena Lustosa de Carvalho Sousa - Juíza de Direito em respondência [Assinado por certificação digital]

04/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IMOBILIARIA LUIZ ARAGAO LTDA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de IMOBILIARIA LUIZ ARAGAO LTDA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ENILDA PASSOS FERNANDES em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ENILDA PASSOS FERNANDES em 26/04/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 83495332

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 83495332

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83495332

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83495332

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83495332

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83495332

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(21)