Cumprimento de sentença 3000990-67.2020.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000990-67.2020.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 08:38

Transitado em Julgado em 31/07/2024

12/08/2024, 08:38

Juntada de Certidão

12/08/2024, 08:38

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 90011281

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000990-67.2020.8.06.0010. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACE DE FRANCE II REQUERIDO: MARIA JULIANA FEITOSA TEIXEIRA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3108-2460(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por Condomínio Residencial Palace de France II em face de Maria Juliana Feitosa Teixeira, visando a quitação de débitos condominiais. As partes estão devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que a parte autora, Condomínio Residencial Palace de France II, requereu a extinção da presente ação de cumprimento de sentença, conforme manifestação de quitação de débito juntada aos autos (ID 89801734). Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o executado satisfaz a obrigação, o que ocorreu na hipótese dos autos, sendo o pedido de extinção devidamente instruído com a prova da quitação do débito. Ademais, conforme solicitado na petição mencionada (ID 89801734), deve ser ordenada a retirada de qualquer restrição imposta aos órgãos de proteção ao crédito e qualquer bloqueio realizado via SISBAJUD. Verifico que a quitação do débito condominial preenche os requisitos para a extinção do processo, conforme dispõe o art. 924, II, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a quitação do débito informado e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Determino, ainda, que sejam retiradas todas as restrições impostas aos órgãos de proteção ao crédito e qualquer bloqueio realizado via SISBAJUD, conforme solicitado na petição (ID 89801734). Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90011281

30/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90011281

29/07/2024, 11:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/07/2024, 11:27

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

23/07/2024, 13:48

Conclusos para decisão

22/04/2024, 11:34

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:17

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:17

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 09:15

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 83548575

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3000990-67.2020.8.06.0010. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACE DE FRANCE II REQUERIDO: MARIA JULIANA FEITOSA TEIXEIRA Prezado(a) Advogado(a) DANNY MEMORIA SOARES, ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO, ANANIAS MAIA ROCHA NETO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 83371214, tendo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: R.H. Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte requerida não foi intimada no endereço indicado, conforme certidão de ID. 72491897. A parte autora se manifestou requerendo a citação/intimação da parte executada através do contato de Whatsapp, assim como buscas pelos sistemas auxiliares ao Poder Judiciário para encontrar o endereço da parte promovida (ID. 73251872). Primeiramente, cumpre salientar que cabe a parte exequente indicar o endereço atualizado da parte requerida, tendo em vista que o art. 319, §1º do CPC não se aplica ao rito do juizado especial, conforme Enunciado 1 do TJCE, razão pela qual indefiro o pedido de busca do endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Sendo assim, indefiro o pedido de ID. 73251872, quanto a realização intimação por Whatsapp e a buscas de endereço pelos sistemas supracitados, assim como determino a intimação da parte exequente para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. Indicado o endereço, renove-se o mandado de intimação da parte executada (ID. 72375760). Expedientes necessários.

04/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•29/07/2024, 11:27

Petição

•19/04/2024, 09:15

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 90011281

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90011281

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90011281

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 19/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 83548575

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