Cumprimento de sentença 3000515-28.2020.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000515-28.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000515-28.2020.8.06.0167. AUTOR: TIAGO LIMA DE SOUSA REU: INSTITUTO EDUCANDO REQUERIDO: MARIA DE JESUS MESQUITA DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica (petição de ID n. 111941839). Citada, a presidente da associação ré (ID n. 134428414), Sra. Maria de Jesus Mesquita (documento de ID n. 127938233), não apresentou contestação (certidão de ID n. 136169482). Pois bem. O caso dos autos é matéria não afeta a legislação consumerista, de modo que incide o art. 50 do Código Civil, que dispõe: " Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)" Nesse contexto, verifica-se que foi realizado SISBAJUD (ID n. 82803014), inclusive na modalidade "teimosinha" (ID n. 101968205), bem como RENAJUD (ID n. 111732252) e todos restaram infrutíferos, o que faz incidir o dispositivo acima citado, vez que há desvio de finalidade. Ademais, este é o entendimento emanado da Turma Recursal do TJCE, vejamos: TJSP - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, incluindo Rafael Luiz Moreira de Oliveira no polo passivo. O agravante alega ilegitimidade passiva por ter renunciado ao cargo de presidente da associação antes do ajuizamento da ação principal e argumenta que a desconsideração deveria ocorrer apenas em caráter subsidiário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a desconsideração da personalidade jurídica é aplicável ao agravante, considerando sua alegação de renúncia ao cargo e a natureza filantrópica da associação. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do agravante é solidária, conforme art. 1.016 do Código Civil, não sendo afetada pela renúncia ao cargo, que não foi comprovada nos autos. 4. A desconsideração da personalidade jurídica é justificada pela prática de abuso de direito e ato ilícito, não se aplicando o prazo do art. 1.003 do Código Civil, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica pode atingir ex-sócios em caso de abuso de direito, independentemente de renúncia ao cargo. 2. A natureza filantrópica da associação não impede a desconsideração. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.016, 1.003, 1.032. Código de Defesa do Consumidor, art. 28. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.232.403/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 22/11/2018. STJ, AgInt no Ag em REsp nº 1232403-SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/11/2018. TJSP, AI nº 2266747-45.2022.8.26.0000, Rel. Des. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª Câmara de Direito Privado, Dj. 11/01/2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2358719-28.2024.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) EM TJCE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECORRÊNCIA DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. FORMALIZAÇÃO DA PENHORA ON LINE. INEXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA ON LINE FRUSTRADA. TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD, SEM ÊXITO. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 53 § 4 DA LEI 9.099/95. TESE RECURSAL: PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DO CÓDIGO CIVIL (ART. 50 CC/02). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A FIM DE QUE SEJAM CONSTRITOS O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS E INEXISTÊNCIA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DA EMPRESA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL.DESVIO DE FINALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC QUE SE VERIFICA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RI Nº. 3917380-04.2013.8.06.0020 (PJE). Fortaleza, 21 de Julho de 2020. Diante do exposto, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica para que os bens Sra. Maria de Jesus Mesquita - CPF n. 256.788.333-91 respondam pela presente execução. Intime-se a Sra. Maria de Jesus Mesquita - CPF n. 256.788.333-91, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

—

Publicado Sentença em 08/05/2026. Documento: 202442087

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202442087

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202442087

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MESQUITA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Sentença em 25/02/2026. Documento: 193441988

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(38)