Execução de Título Extrajudicial 3001216-23.2019.8.06.0167 - TJCE

Juntada de certidão

17/10/2024, 10:03

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 10:03

Transitado em Julgado em 16/10/2024

17/10/2024, 10:03

Juntada de Certidão

17/10/2024, 10:03

Decorrido prazo de RAISSA CARLY FERNANDES MACEDO OSTERNO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de ARTUR KENNEDY ARAGAO PAIVA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:06

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2024. Documento: 96210871

02/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 96210871

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - exin ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3001216-23.2019.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: JULIANA RANDAL POMPEU NOGUEIRA VERASEndereço: Rua Tenente-Coronel Ézio Lima Verde, 533, Renato Parente, SOBRAL - CE - CEP: 62033-150 REQUERIDO(A)(S): Nome: EDILENE OLIVEIRA VIANAEndereço: Rua Princesa do Norte, 170, Próximo ao SEST SENAT, Cidade Pedro Mendes Carneiro, SOBRAL - CE - CEP: 62030-705 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre o despacho de id. 87505187, quando pediu prazo para diligenciar em busca de bens penhoráveis da parte executada (id. 88287308), pedido que foi deferido. Ocorre que a parte exequente deixou escoar o prazo assinalado, sem nada apresentar ou requerer, conforme despacho de id. 89538149. Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial, que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos. Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Intimem-se. Sobral, CE data da assinatura eletrônica. Jean Marques de Morais Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença alhures, elaborado pelo Juiz Leigo, Jean Marques de Morais, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Sobral, CE, data da assinatura eletrônica. Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96210871

30/09/2024, 14:32

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

13/08/2024, 20:37

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 16:32

Decorrido prazo de JULIANA RANDAL POMPEU NOGUEIRA VERAS em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:10

Publicado Despacho em 18/07/2024. Documento: 89538149

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3001216-23.2019.8.06.0167 Despacho Defiro o pedido da parte exequente, disponibilizando a ela mais 15 (quinze) dias para apresentar bens à penhora. Após esse prazo, caso não localizados bens ou omissa a autora, o processo será extinto sem resolução do mérito (conforme orientação contida no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). Isso, todavia, não impede a requerente de, encontrando bens, solicitar o desarquivamento dos autos para dar continuidade ao procedimento (desde que dentro do prazo prescricional). Sobral, data da assinatura digital. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito em respondência

17/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89538149

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89538149

16/07/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 14:53

Conclusos para despacho

18/06/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição (outras)

18/06/2024, 09:28

Publicado Despacho em 04/06/2024. Documento: 87505187

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3001216-23.2019.8.06.0167 Despacho Vistos em inspeção, conforme Portaria nº 01/2024. Indefiro os pedidos. Sobre o pedido de reiteração de consulta ao SISBAJUD, tal solicitação não trouxe motivação expressa ou, ainda, fato novo. Conforme indicado, já foi realizada consulta de ativo em nome do devedor e o exequente não indicou qualquer comprovação de que houve essa mudança na situação financeira do executado. Nego o pedido às ordens de bloqueio via "teimosinha" por considerar que não será viável à satisfação do crédito, visto que o sistema SISBAJUD, outrora utilizado, não alcançou a totalidade do valor almejado. Quanto à busca de informações e bens pelos sistemas, cumpre informar que os juizados especiais são regidos pela Lei 9.099 /95, aplicando-se o CPC apenas subsidiariamente, uma vez que a legislação especial prevalece em relação à geral. O citado diploma legal traz em seu art. 53, § 4º, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Logo, infere-se que não é papel do juiz realizar buscas, devendo o mesmo permanecer inerte e imparcial, cabendo apenas à parte interessada o dever de apresentar bens da parte adversa. Outrossim, o sigilo é garantia constitucional, assim, somente poderá ser quebrado pelos sistema supramencionado quando estiver presente o interesse da justiça, isto é, quando o Poder Judiciário encontrar dificuldades em prestar a tutela jurisdicional pretendida pelo credor. Se não forem observados tais requisitos, estar-se-á diante de violação ao direito constitucional, que deverá ser rechaçado. Insta salientar que, quando a parte faz a opção pelo Juizado Especial Cível, ela deve se adequar ao ordenamento jurídico especial que rege sua atuação, a fim de garantir a continuidade da boa prestação jurisdicional. Destarte, ir contra os seus princípios norteadores, fere de morte a Lei 9.099 /95 e vai contra as metas estabelecidas pelo CNJ, trazendo prejuízos a todos os usuários. Diante do exposto, não é possível o deferimento de busca de bens via sistemas como INFOJUD, SNIPER, entre outros, por ser a medida incompatível com a sistemática dos juizados, uma vez que em se tratando deles, o processo deve ser célere, informal e simples. Logo, as medidas excepcionais podem prolongá-lo e tumultuá-lo, contra os princípios que o norteiam e até mesmo a norma expressa da Lei 9.099 /95, artigo 53º, §º 4. Intime-se a parte exequente para - no prazo de 10 (dez) dias - indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da presente execução. Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTOJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87505187

03/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87505187

31/05/2024, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2024, 16:18

Conclusos para despacho

02/05/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2024, 14:07

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2024. Documento: 83551964

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Whatsapp (85) 9.8234-5208 Processo nº: 3001216-23.2019.8.06.0167 - [Cheque] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 130 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, e por ordem do MM. Juiz, fica a parte autora intimada, para indicar novo endereço da parte Executada, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a futura expedição de mandado de penhora e avaliação, ex vi da certidão de id. 83551943 e do Despacho de id. 65394056. SOBRAL/CE, 3 de abril de 2024. CARLOS OLIVEIRA RODRIGUES Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.

04/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83551964

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83551964

03/04/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 09:10

Juntada de certidão

03/04/2024, 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

29/01/2024, 12:03

Juntada de documento de comprovação

08/01/2024, 16:57

Juntada de certidão

12/12/2023, 09:34

Expedição de Alvará.

11/12/2023, 14:50

Juntada de certidão

06/12/2023, 08:43

Juntada de certidão

06/12/2023, 08:42

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

06/12/2023, 08:33

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2023, 14:02

Decorrido prazo de RAISSA CARLY FERNANDES MACEDO OSTERNO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:16

Decorrido prazo de ARTUR KENNEDY ARAGAO PAIVA em 29/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:16

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 14:40

Juntada de certidão

13/11/2023, 14:39

Juntada de certidão

13/11/2023, 14:38

Juntada de certidão

31/10/2023, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2023, 10:20

Conclusos para despacho

18/05/2023, 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/02/2023, 21:36

Juntada de Petição de diligência

24/02/2023, 21:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2023, 09:54

Expedição de Mandado.

14/02/2023, 10:01

Juntada de certidão

14/02/2023, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 11:32

Conclusos para despacho

30/01/2023, 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2022, 16:37

Decorrido prazo de JULIANA RANDAL POMPEU NOGUEIRA VERAS em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:20

Decorrido prazo de JULIANA RANDAL POMPEU NOGUEIRA VERAS em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:20

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 23:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 16:25

Conclusos para despacho

08/04/2022, 16:21

Juntada de certidão

29/03/2022, 12:09

Juntada de certidão

21/01/2022, 10:52

Juntada de documento de comprovação

08/11/2021, 11:20

Expedição de Citação.

29/09/2021, 09:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/06/2021, 22:16

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 01:29

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 14:31

Conclusos para despacho

09/12/2020, 10:33

Juntada de certidão

09/12/2020, 10:32

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 15:29

Juntada de documento de comprovação

16/10/2020, 14:25

Juntada de certidão

02/09/2020, 11:20

Expedição de Mandado.

24/04/2020, 09:51

Juntada de certidão

15/04/2020, 14:44

Juntada de Petição de petição

24/01/2020, 23:14

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 11:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/11/2019, 11:35

Juntada de certidão

23/10/2019, 14:12

Expedição de Citação.

23/10/2019, 14:08

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2019, 20:21

Conclusos para despacho

13/08/2019, 12:39

Juntada de Petição de petição

25/07/2019, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2019, 18:29

Distribuído por sorteio

06/07/2019, 10:02

Conclusos para despacho

06/07/2019, 10:02

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAISSA CARLY FERNANDES MACEDO OSTERNO em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR KENNEDY ARAGAO PAIVA em 16/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2024. Documento: 96210871

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 96210871

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96210871

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JULIANA RANDAL POMPEU NOGUEIRA VERAS em 08/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 18/07/2024. Documento: 89538149

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