Execução de Título Extrajudicial 3003258-59.2023.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3003258-59.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 09:23

Juntada de Certidão

25/04/2024, 09:23

Transitado em Julgado em 22/04/2024

25/04/2024, 09:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADAS DOS BUQUES em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:38

Publicado Sentença em 05/04/2024. Documento: 83534375

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003258-59.2023.8.06.0117EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADAS DOS BUQUESEXECUTADO: NAYANE SONARYA PINTO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei 9099/95. Perscrutando detidamente aos autos, notadamente a minuta de acordo acostada no ID 78032430, infere-se que o endereço da exequente e da executada do não pertence a esta circunscrição judiciária. Registre-se, outrossim, que a parte executada não foi citada no endereço informado na inicial, consoante verifica-se na certidão do Oficial de Justiça de ID 77484780. Portanto, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Ressalte-se, ainda, que no próprio termo de confissão de dívida acostado aos autos, as partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza-CE, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas daquele instrumento. Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, e por consequência EXTINGO o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Intime-se a exequente. Reputo desnecessária a intimação da executada, eis que não citada do presente. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Expedientes Necessários. Maracanaú-CE, data da inserção digital Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital

04/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83534375

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83534375

03/04/2024, 11:01

Extinto o processo por incompetência territorial

03/04/2024, 11:00

Conclusos para julgamento

02/04/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

02/01/2024, 19:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/12/2023, 15:22

Juntada de Petição de diligência

26/12/2023, 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/11/2023, 10:37

Expedição de Mandado.

27/11/2023, 10:30

Documentos

SENTENÇA

•03/04/2024, 11:00

SENTENÇA

•03/04/2024, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003258-59.2023.8.06.0117EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADAS DOS BUQUESEXECUTADO: NAYANE SONARYA PINTO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei 9099/95. Perscrutando detidamente aos autos, notadamente a minuta de acordo acostada no ID 78032430, infere-se que o endereço da exequente e da executada do não pertence a esta circunscrição judiciária. Registre-se, outrossim, que a parte executada não foi citada no endereço informado na inicial, consoante verifica-se na certidão do Oficial de Justiça de ID 77484780. Portanto, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Ressalte-se, ainda, que no próprio termo de confissão de dívida acostado aos autos, as partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza-CE, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas daquele instrumento. Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, e por consequência EXTINGO o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Intime-se a exequente. Reputo desnecessária a intimação da executada, eis que não citada do presente. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Expedientes Necessários. Maracanaú-CE, data da inserção digital Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital

04/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADAS DOS BUQUES em 19/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/04/2024. Documento: 83534375

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83534375

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83534375

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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