—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2022

Valor da Causa

R$ 19.312,92

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA JOSE PAULINO ALVES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/04/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA LIVIA LEMOS ARAUJO em 25/04/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(41)