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Recurso Inominado CívelAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.805,79

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA ROSYMARY MATOS NORMANDO

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 16/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18801893

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 18801893

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18801893

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Juntada de certidão

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(16)