Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3007166-50.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3007166-50.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3007166-50.2024.8.06.0001. RECORRENTE: LUCILEIDE LIMA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para NEGAR-LHE ACOLHIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3007166-50.2024.8.06.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ EMBARGADO: LUCILEIDE LIMA DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDENTE SOBRE O PERÍODO INTEGRAL DE 45 DIAS DE FÉRIAS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração apresentados pelo Estado do Ceará em face de Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado, aplicando o entendimento pacificado pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão na decisão ao aplicar o entendimento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000, que garantiu aos professores estaduais o direito ao terço constitucional de férias sobre o período integral de 45 dias de férias anuais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) consolidou-se no sentido de que o profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias anuais, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre, com a incidência do adicional de 1/3 sobre todo o período, conforme o art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/84.4. A omissão alegada pelo recorrente não se configura, visto que o acórdão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, com clareza suficiente para a solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. Acórdão mantido pelos próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 10.884/84, art. 39. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Uniformização de Jurisprudência - 0001977-24.2019.8.06.0000, Rel. Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Seção de Direito Público, data do julgamento: 28/03/2023, data da publicação: 28/03/2023; Súmula 18 TJ/CE. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para NEGAR-LHE ACOLHIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração, no qual o Estado do Ceará se insurge contra acórdão prolatado por esta Turma Recursal, que negou provimento a Recurso Inominado por ele interposto, confirmando sentença de procedência da ação. Argumenta que há decisões anteriores desta Turma que limitam o terço constitucional de férias dos professores estaduais ao período anual de trinta dias. O Estado também aponta supostos vícios no Incidente de Resolução de Uniformização de Jurisprudência nº 1.727.590, que possui recurso especial pendente de análise. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. VOTO Recurso tempestivamente interposto. Atendidos os demais requisitos legalmente exigidos, admito os embargos. Os embargos de declaração representam um instrumento processual essencial para sanar obscuridades, eliminar omissões, corrigir contradições ou esclarecer pontos que, porventura, tenham passado despercebidos na decisão judicial proferida, conforme previsão do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A obscuridade refere-se à falta de clareza na exposição das razões do julgado, dificultando a compreensão das partes. A contradição, por sua vez, ocorre quando há incompatibilidade entre as partes dispositivas da decisão. A omissão se configura quando a decisão deixa de abordar ponto relevante para a solução da controvérsia, e a ambiguidade diz respeito à possibilidade de interpretação dúbia da decisão. Desse modo, o referido recurso não se confunde com uma nova oportunidade de discutir o mérito da questão, mas, sim, busca elucidar eventuais vícios que possam comprometer a efetividade da decisão proferida. Da análise do recurso e da decisão, não vislumbro fundamentos para acatar a pretensão do recorrente, tendo em vista que o aresto enfrentou com clareza todas as questões suscitadas pelas partes, suficientes para o deslinde da controvérsia. Destaca-se que, em julgados anteriores desta mesma Turma Recursal, firmou-se o entendimento de que o terço constitucional de férias a ser concedido aos professores da rede estadual deveria incidir apenas sobre o período anual de trinta dias. Contudo, no presente processo, observou-se uma atualização do entendimento desta Turma Recursal e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, refletindo uma nova interpretação e posicionamento em relação no que tange aos períodos de férias do servidor estadual professor. Trata-se de uma interpretação de matéria de legislação local, sendo incumbência precípua do Tribunal de Justiça do Estado a interpretação das normas legais estaduais, de acordo com a competência conferida pelo nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem se posicionado na mesma direção do voto embargado, conforme o assentado recentemente no Incidente de Resolução de Uniformização de Jurisprudência nº 1.727.590, que fixou a seguinte tese: O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DIVERGÊNCIA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PARECER MINISTERIAL PELO DESCABIMENTO DO INCIDENTE. REJEIÇÃO. PREVISÃO REGIMENTAL DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (ART. 286, RITJCE). CONSONÂNCIA COM O ART. 926 DO CPC. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NOS TRIBUNAIS. ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO ¿ 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO. PERÍODO DE RECESSO. DISTINÇÃO. SERVIDOR À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. TESE FIXADA: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS." 1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo como suscitada a Seção de Direito Público desta Corte de Justiça, nos autos da Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0858249-75.2014.8.06.0001, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Ordinária ajuizada por Heryda Pedrosa Souza contra o Estado do Ceará. 2. A divergência jurisprudencial diz respeito ao direito ou não do profissional do magistério do Estado do Ceará, ao gozo de período de férias - de trinta dias ao final do primeiro semestre e de quinze dias ao final do segundo semestre letivo - somando-se quarenta e cinco dias anuais, com a percepção do abono constitucional de 1/3 sobre todo o período, à luz do disposto no art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984 (Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará). 3. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo não cabimento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, ao fundamento de falta de previsão, no CPC/2015, sobre a utilização do instituto, antes contido no art. 476 do CPC/1973. 4. Embora o CPC/2015 não mais preveja expressamente o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, impõe-se considerar que, através de seu art. 926, o novo Código de Processo Civil atribuiu aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Nessa linha, o Regimento deste Tribunal de Justiça prevê, em seu art. 286, a possibilidade da instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência como mais um mecanismo de formação de precedentes envolvendo situações nas quais há divergência e não são aplicáveis as hipóteses previstas no art. 947 e 976 do CPC, ou sejam, o Incidente de Assunção de Competência e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 5. No mérito, propõe-se a uniformização do direito do profissional do magistério do Estado do Ceará ao gozo de período de férias do período de quarenta e cinco dias anuais, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei Estadual nº 10.884/1984, a autorizar a incidência do terço constitucional de férias sobre esse período. 6. Tese fixada: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias." ACÓRDÃO ACORDA a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, rejeitando a preliminar de não cabimento do Incidente e, no mérito, fixando a seguinte tese: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias.", nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência - 0001977-24.2019.8.06.0000, Rel. Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Seção de Direito Público, data do julgamento: 28/03/2023, data da publicação: 28/03/2023) No mesmo sentido o julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO - 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO. PERÍODO DE RECESSO. ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0001977-24.2019.8.06.0000: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS". REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (Apelação / Remessa Necessária - 0858249-75.2014.8.06.0001, Rel. Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023) É imperativo ressaltar que as Turmas Recursais devem observar e seguir as orientações jurisprudenciais firmadas pelo Tribunal de Justiça, em especial quando se trata de matérias já pacificadas e consolidadas. A obediência ao entendimento do TJ/CE não apenas promove a segurança jurídica, mas também contribui para a coerência e a estabilidade das decisões judiciais no âmbito estadual. Assim, a nova compreensão adotada por esta Turma Recursal reflete uma interpretação mais abrangente e atualizada da legislação aplicável, buscando garantir uma maior efetividade na proteção dos direitos dos servidores públicos estaduais, em especial dos professores, e também contribuir para a uniformização da jurisprudência. Em relação à argumentação sobre a inviabilidade de aplicação do entendimento consolidado no Incidente de Resolução de Uniformização de Jurisprudência nº 1.727.590 devido ao Recurso Especial ainda pendente de julgamento, é relevante destacar que este recurso não detém efeito suspensivo automático, e até o momento, não lhe foi conferido tal efeito. Assim, a decisão proferida no IUJ é válida, podendo ser perfeitamente aplicada ao presente caso. Observa-se que o recorrente busca, de maneira tangencial, questionar possíveis vícios no julgado com o intuito de reabrir o debate sobre a matéria. Contudo, o acórdão foi explícito ao justificar a concessão do abono constitucional de férias (um terço) sobre os 45 dias de descanso estabelecidos na legislação local para a categoria em questão. As questões levantadas nos presentes embargos foram devidamente abordadas de forma adequada, fundamentada e sem qualquer vício aparente, tornando-se, portanto, desnecessário revisitar a controvérsia. Além disso, cumpre ressaltar que o entendimento pacificado e sumulado nesta Egrégia Corte é de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." (Sum. 18 TJ/CE) Concluo que o recurso em questão não deve ser acolhido, uma vez que não se verifica qualquer omissão no acórdão objeto dos embargos. Quanto ao prequestionamento, destaco que não é imprescindível a abordagem expressa de todos os argumentos e dispositivos legais mencionados, especialmente por não constituir obstáculo ao manejo de recurso extraordinário. Isso se deve ao advento do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece o prequestionamento ficto, conforme previsto no art. 1.025 do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, a fim de negar-lhes acolhimento, sob o pálio dos art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1022, II do CPC, a fim de, conforme as razões expostas, manter incólume o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos. Na ausência de interposição de recursos às instâncias superiores. Certifique-se o trânsito em julgado e proceda com a devolução dos autos à instância de origem. À SEJUD para as devidas providências. É como voto. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: LUCILEIDE LIMA DE OLIVEIRA DESPACHO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3007166-50.2024.8.06.0001 Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo Estado do Ceará, tempestivamente, uma vez que a intimação da decisão foi feita no dia 14/11/2024 (Expediente eletrônico Pje-2° grau; ID. 972619) e o recurso protocolado no dia 23/11/2024 (ID. 16076646), dentro do prazo legal estipulado no art. 49 da Lei n°9099/95. De forma a garantir o contraditório, intime-se a parte adversa para, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação contra os embargos opostos. Posteriormente, inclua-se o presente processo na próxima pauta de julgamento virtual. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 03/2019 do Tribunal Pleno do TJCE (Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública), manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Ficam as partes advertidas de que, conforme dispõe o art. 937 do CPC e art. 47, §4º da Resolução nº 03/2019, não há previsão para a realização de sustentação oral na referida espécie recursal. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital) RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3007166-50.2024.8.06.0001. RECORRENTE: LUCILEIDE LIMA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3007166-50.2024.8.06.0001 RECORRENTE: LUCILEIDE LIMA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR. DIREITO DE 45 DIAS DE FÉRIAS POR ANO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 10.884/84. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDENTE SOBRE O PERÍODO INTEGRAL DE 45 DIAS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DO STF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMA PACIFICADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital) RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator RELATÓRIO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação em que, em resumo, alega a parte autora ser Professor(a) no Estado do Ceará e que a Lei Estadual nº 10.884/84, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará, prevê em seu art. 39, que o professor da rede estadual de ensino gozará 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Não obstante, aduz que o Estado do Ceará vem se negando a pagar o adicional de férias previsto no inciso XVII, do art. 7º da Constituição Federal, sobre todos os 45 dias de férias dos professores, fazendo-o, tão-somente, sobre os 30 dias iniciais, violando o direito trabalhista da parte promovente. Após formação do contraditório, sobreveio sentença, ID. 13831619, prolatada pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos seguintes termos: "Diante do exposto, atento à fundamentação acima delineada e tudo mais que dos autos consta, OPINO por julgar improcedente o pleito formulado na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil." Agora, por meio de Recurso Inominado, busca a PARTE AUTORA, reverter o resultado do decisum impugnado. É o breve relato do necessário. VOTO Inicialmente, conheço do Recurso Inominado, por preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Conforme relatado, o cerne da questão consiste em examinar se a parte autora, professor(a), possui direito a perceber o abono constitucional de férias (um terço), sobre TODOS os 45 (quarenta e cinco) dias de descanso previstos na legislação local para a categoria. Sendo servidor(a) público(a), há garantia de perceber abono de férias correspondente a, no mínimo, um terço do patamar salarial, conforme regramento insculpido no art. 7º, inciso XVII, c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal de 1988. Senão, observe-se: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4) [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). (grifos nossos). Assim, certo que a parte demandante faz jus a usufruir férias remuneradas com um abono de, pelo menos, um terço do valor do salário, resta perquirir qual o período de férias que a Administração Estadual deve lhe conceder. Para melhor compreensão, cumpre destacar as previsões contidas no art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/84, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará, e adota outras providências, senão vejamos: Art. 39 - O Profissional do Magistério de 1º e 2º Graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo. § 1º - O Professor e o Especialista que se ausentarem da sua Unidade Escolar, fora do período de férias, por imperiosa necessidade, deverão comunicar ao Diretor respectivo, para adoção das providências cabíveis. § 2º - O Profissional do magistério que exerce atividades nos diversos setores da Secretaria de Educação ou em outro órgão da administração Pública Estadual, gozará férias na forma que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, inclusive com direito à contagem em dobro, se deixar de usufruí-las. § 3º - No período de recesso escolar, após o 2º semestre letivo, o servidor ficará à disposição da unidade de trabalho onde atua, para treinamento e/ou para realização de trabalhos didáticos. (redação dada pela Lei 12.066/93). Pelo que se depreende do dispositivo legal supra transcrito, os professores do 1º e 2º Graus vinculados ao promovido, terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano. Nesse contexto, forçoso reconhecer como incontroverso, o exercício da regência de classe pela requerente e, portanto, o direito a usufruir 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano. Realmente, a dicção legal não deixa margem para duvidar que tal lapso temporal trata, de fato, do período de férias. Percebe-se que o dispositivo legal em comento, ao conceder os 45 dias de férias, estabeleceu ainda a forma de fruição, sendo distribuídas nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola e de acordo com o calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento. Note-se que, a teor da legislação local, o pagamento do abono de férias ocorrerá independente de solicitação, por ocasião das férias, correspondente a 1/3 (um terço) de remuneração do período de férias, não havendo qualquer limitação a 30 (trinta) dias. Importa destacar que o valor do abono de um terço, deve corresponder à integralidade do período de férias, que, no caso dos autos, é de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme já assentado. Nessa direção, firmou-se o entendimento do Pretório Excelso, consoante se vê nos seguintes arestos, in verbis: FÉRIAS ACRÉSCIMO DE UM TERÇO PERÍODO DE SESSENTA DIAS PRECEDENTE. Conforme decidido na Ação Originária nº 517-3/RS, havendo o direito de férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. (STF - RE 761325 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 055 DIVULG 19-03-2014 PUBLIC 20-03-2014). EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROFESSORES. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CÁLCULO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS GOZADAS E INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDOPUBLICADO EM 07.12.2012. 1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). 2. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF -ARE 814640 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, PROCESSOELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 06-08-2015 PUBLIC 07-08-2015). Prevalecia, antes, nesta Turma Recursal a posição de que, pelo dispositivo acima transcrito, não teriam sido concedidas férias de 45 (quarenta e cinco) dias aos professores estaduais, mas, sim, férias anuais de 30 (trinta) dias e recesso escolar de 15 (quinze) dias. Por isso, somente caberia a incidência do abono de férias em relação ao período de férias anuais, de 30 (trinta) dias. Esse também era o entendimento da 1ª e da 3ª Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Por sua vez, a Corte de Justiça do Estado do Ceará, pacificou o entendimento acerca do tema, por meio de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do art. 286 do RITJCE, c/c art. 926 do CPC, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DIVERGÊNCIA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PARECER MINISTERIAL PELO DESCABIMENTO DO INCIDENTE. REJEIÇÃO. PREVISÃO REGIMENTAL DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (ART. 286, RITJCE). CONSONÂNCIA COM O ART. 926 DO CPC. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NOS TRIBUNAIS. ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO ¿ 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO. PERÍODO DE RECESSO. DISTINÇÃO. SERVIDOR À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. TESE FIXADA: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS." [...] 6. Tese fixada: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias." [...] (Incidente de Uniformização de Jurisprudência - 0001977- 24.2019.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Seção de Direito Público, data do julgamento: 28/03/2023, data da publicação: 28/03/2023). Assim, deve-se reconhecer o direito autoral para assegurar a incidência do terço de férias previsto no inciso XVII do Art. 7º da Constituição Federal sobre todo o período de férias ao qual o(a) servidor(a) tem direito, reconhecendo como de efetivo gozo de férias o período denominado recesso escolar, em relação ao qual não houve comprovação da ocorrência de prestação de serviço pelo(a) servidor(a). Desse modo, cabe a procedência parcial da ação para determinar o pagamento do terço de férias previsto do inciso XVII do Art. 7º da Constituição Federal sobre todo o período de férias ao qual o(a) servidor(a) tem direito, ou seja, sobre os 45 (quarenta e cinco) dias, bem como o pagamento das diferenças devidas, em relação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, na forma simples, já que não há embasamento legal que justifique o pagamento em dobro, para o caso de servidor(a) submetido(a) ao Regime Jurídico Único, que efetivamente gozou das férias, somente não percebeu o abono em relação aos quinze dias de descanso após o segundo semestre letivo. Ante o exposto, voto por CONHECER do presente recurso inominado, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, de modo a reformar a sentença de origem, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com o fito de declarar o direito à favor da parte autora a 45 dias de férias anualmente, com o abono constitucional de férias sobre todo o período férias, outrossim, para determinar ao recorrido o pagamento, de forma simples, dos adicionais de um terço de férias referentes aos 15 dias de férias após o segundo semestre letivo, por todos os anos em que o professor autor esteve em atividade e lotado em unidade escolar, observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. Quanto à atualização dos valores objeto da condenação, consignando que deve ser aplicada a taxa Selic, como indexador único a englobar juros e correção monetária, conforme disposto ao Art. 3º da EC nº 113/2021, publicada em 08/12/2021, com vigência imediata. Sem custas, face à gratuidade deferida e ratificada. Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, uma vez que logrou êxito em sua irresignação. É como voto. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: LUCILEIDE LIMA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3007166-50.2024.8.06.0001 Vistos em inspeção (Portaria nº 02/2024 - 3ª TR). O recurso interposto pelo Lucicleide Lima de Oliveira é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita em 12/07/2024 (ID. 6357076 Expediente Eletrônico PJE 1º grau) e o Recurso protocolado em 18/07/2024 (ID. 13831625), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95. Dispensado o preparo, eis que a parte recorrente goza da suspensão da exigibilidade do tributo pela gratuidade judiciária deferida (ID. 83460826 dos autos principais), nos termos do art. 99, § 3° do CPC. Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância. Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias. Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ricardo de Araújo Barreto Juiz Relator

30/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/08/2024, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 11:32

Conclusos para despacho

02/08/2024, 10:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

01/08/2024, 14:16

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:41

Juntada de Petição de recurso

18/07/2024, 16:53

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 89088346

12/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 89088346

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0865277-94.2014.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROJETO DE SENTENÇA R.H. Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registre-se, entretanto, que se trata de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, proposta por LUCILEIDE LIMA DE OLIVEIRA, em desfavor do Estado do Ceará, pleiteando, em síntese, o pagamento em dobro das férias atrasadas, desde o início do vínculo entre as partes, com o respectivo adicional incidindo durante todos os 45 (quarenta e cinco) dias, bem como, que o requerido pague, a partir das próximas férias da autora, adicional de férias incidente sobre todo o período de Férias. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar: decisão interlocutória indeferindo tutela antecipada, conforme se observa no ID: 83460826; devidamente citado o Estado do Ceará, apresentou contestação, no ID: 83617265; e Parecer Ministerial pela improcedência da demanda, no ID: 88043513. Não havendo nada que sanear nos autos, passo ao julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Este juízo tem entendimento de que férias é direito constitucional de repouso temporário do trabalhador, cujo objetivo é garantir-lhe descanso, relativamente prolongado, proporcionando a recuperação das forças físicas e mentais despendidas com o labor. A Constituição Federal de 1988, no dizer de Dirley da Cunha Jr. e Marcelo Novelino, ao tratar dos direitos relativos ao repouso e à inatividade do trabalhador tem por finalidade proteger sua integridade física e psicológica, por essa razão a Constituição assegura, dentre outros, férias anuais remuneradas. Sobre o tema vejamos o disciplinado em nossa carta Magna: "Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art.7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quanto à natureza do cargo a exigir". A Constituição do Estado do Ceará, não diverge e, disciplina no art. 167, inciso VII: "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do salário normal;" O presente feito trata especificamente de férias de professor, tema que necessita ser analisado pelos dispositivos constitucionais acima indicados com o disciplinado na Lei Estadual nº 10.884/1984, posto ser lei especifica: Estatuto do Magistério, que abrange os professores e especialista da educação. A lei especifica, Estatuto do Magistério Oficial do Estado, Lei 10.884/84 afirma que as férias dos professores estão definidas na conformidade do art. 39, caput, com a redação que lhe foi dada pela lei nº 12.066/93, adiante transcrito: "Art. 39. O Profissional do Magistério de 1º e 2º Graus gozará 30 (trinta)dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo (...) §3º - No período de recesso escolar, após o 2º semestre letivo, o servidor ficará à disposição da unidade de trabalho onde atua, para treinamento e/ou realização de trabalhos didáticos". Observa-se, pelo dispositivo acima transcrito, que o direito às férias bem como a sua duração ficou claramente exposto, sendo que o servidor fará jus a um período de 30(trinta) dias consecutivos de férias, anualmente, e aqui não reside nenhuma controvérsia, fará jus também a um período de 15 (quinze) dias a ser usufruído no 2º período letivo, e aqui sim, reside a controvérsia na interpretação dada à natureza jurídica dos citados quinze dias. Este juízo entende, conforme colacionado acima, que a interpretação mais correta a ser feita do instituto é a interpretação sistemática, aquela que se apresenta como mais lógica em termos jurídicos, pois, busca a satisfação do ordenamento jurídico, visto como um todo e não apenas de um determinado instituto jurídico que é somente parte desse ordenamento que possui como característica fundamental a unidade e indivisibilidade. Miguel Reale, em Lições Preliminares de Direito, 25a. ed., p.281, nos ensina que: "o primeiro dever do interprete é analisar o dispositivo legal para captar o seu pleno valor expressional. A lei é uma declaração da vontade do legislador e, portanto, deve ser reproduzida com exatidão e fidelidade. Para isto, muitas vezes é necessário indagar o exato sentido de um vocábulo ou do valor das proposições do ponto de vista sintático". Nesse diapasão, considerando o § 3º, do art. 39, da citada lei, verifica-se que o legislador determina que, nos dias referentes ao 2º período letivo, o servidor deverá ficar à disposição da unidade de trabalho onde atua, fato este que, de pronto, descaracteriza como férias os 15 dias a que tem direito os professores, uma vez que impensável a concessão de férias ao servidor aliada à disposição do mesmo ao tomador dos serviços, empregador ou ente público ao qual está subordinado. Existe, segundo a doutrina atinente ao assunto, uma diferença entre o recesso e as férias. As férias são pagas antecipadamente junto com o adicional de 1/3, já o recesso é pago como um salário normal, na data habitual de pagamento (no máximo até o 5º dia útil do mês subsequente). Assim, tem-se que recesso não se confunde com férias, portanto, o período de recesso escolar ao qual se refere o parágrafo 3º, do artigo 39, da Lei 10.884/84, tem natureza jurídica diferente das férias anuais. Por outro lado, ainda que se entendesse que o referenciado dispositivo legal institui um período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias, ao mesmo deveria ser adotada uma interpretação conforme à Constituição sem redução de texto, uma vez que a Constituição Federal menciona expressamente que é direito do trabalhador fruição anual de férias e não fruição semestral de férias. Ressalte-se que, a Constituição da República dispõe em seus princípios, mais precisamente no caput do artigo 37, a Administração Pública está submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, consoante o princípio da legalidade, o gestor público só pode fazer aquilo que a lei lhe permite, motivo pelo qual a concessão de quaisquer direitos sociais não poderá ser feita ao talante unilateral do Poder Público, somente sendo possível se encontrar guarida no ordenamento constitucional e na legislação infraconstitucional, como restou assentado. Na antológica comparação de HELY LOPES MEIRELLES, (Direito Administrativo Brasileiro, 25ª. ed., p. 82) a propósito do Princípio da Legalidade, "enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza". O entendimento acima segue orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceara, assim como da Turma Recursal Fazendária, em casos idênticos apreciados em sede recursal, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. FÉRIAS EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. GOZO DE DUAS FÉRIAS POR ANO COM ACRÉSCIMO DE 1/3 DO SALÁRIO. NÃO CABIMENTO. LEI 5.895/84 - REVOGADA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso em análise, resta assente o entendimento de que, o direito do trabalhador perceber férias acrescidas de um terço do salário é garantia constitucional inserida no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal. Entretanto, o artigo 113 da Lei 5.895/84 que a autora embasa seu pedido foi revogado, por não ter sido recepcionado pela Carta Magna. 2. Demais disso, com o advento do Estatuto dos Servidores Municipais de Fortaleza, Lei 6.794 de 27/12/1990, não se aplica a CLT, em razão do caráter estatutário e não contratual dos servidores para com a Administração Pública. Porquanto, descabe a aplicação de lei anterior que não tenha sido recepcionada pela Lei Maior, ante a sua revogação tácita. 3. Convém ressaltar que embora o profissional da educação goze de dois períodos de descanso por ano, esse segundo período corresponde apenas a um recesso escolar nos termos do que dispõe a legislação pertinente, não podendo, portanto, dito período ser considerado como férias com acréscimo de 1/3 do salário, sob pena de malferimento a preceito constitucional. 4. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste e. Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental conhecido e improvido." (TJCE Agravo Regimental- Processo 0120332-05.2010.8.06.0001/50001 - Relª. Desª. Sérgia Maria Mendonça Miranda, DJ de 24/09/2013). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O RECESSO ESCOLAR. NEGADO O SEGUIMENTO AO RECURSO IMPROCEDENTE POR FORÇA DO ART. 557 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA". (Recurso Inominado - Rel. Dr. Ernani Pires Paula Pessoa Júnior. Julgado em 12/02/2015.) "EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORES DE 1ºE 2º GRAUS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O RECESSO ESCOLAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA." (Recurso Inominado: 0857879-96.2014.8.06.0001 julgado 12 de fevereiro de 2016. RICARDO ALEXANDRE DA SILVA COSTA - Juiz Suplente) "EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DE 1º E 2º GRAUS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. FÉRIAS DE 45 DIAS E INCIDÊNCIA DO ABONO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. OS PROFESSORES DE 1º E 2º GRAUS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO CEARÁ NÃO TÊM DIREITO A FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. A REGRA DO CAPUT DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/84 DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM AQUELA INSERIDA NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, PARA FIXAR QUE O PERÍODO DE 15 (QUINZE) DIAS IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO 2º SEMESTRE LETIVO NÃO PASSA DE TEMPO DE DESCANSO, TOLERADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDOSUA CONVENIÊNCIA (TANTO É, QUE PODERÁ HAVER CONVOCAÇÃO PARA TREINAMENTO E/OU REALIZAÇÃO DE TRABALHOS DIDÁTICOS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." (Recurso Inominado -0879697-07.2014.8.06.0001 julgado em 29 de agosto de 2017. Juiz Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES). Diante do exposto, atento à fundamentação acima delineada e tudo mais que dos autos consta, OPINO por julgar improcedente o pleito formulado na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Faço os autos conclusos a MM. Juiz de Direito, Presidente deste Juizado Especial da Fazenda Pública. À Secretaria Judiciária. Fortaleza-CE, 04 de julho de 2024. Felipe Chrystian Paiva Ferreira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos como sentença. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso. Fortaleza, 4 de julho de 2024. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89088346

11/07/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/09/2025, 18:07

Despacho

•02/07/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3007166-50.2024.8.06.0001. RECORRENTE: LUCILEIDE LIMA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3007166-50.2024.8.06.0001 RECORRENTE: LUCILEIDE LIMA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR. DIREITO DE 45 DIAS DE FÉRIAS POR ANO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 10.884/84. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDENTE SOBRE O PERÍODO INTEGRAL DE 45 DIAS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DO STF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMA PACIFICADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital) RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator RELATÓRIO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação em que, em resumo, alega a parte autora ser Professor(a) no Estado do Ceará e que a Lei Estadual nº 10.884/84, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará, prevê em seu art. 39, que o professor da rede estadual de ensino gozará 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Não obstante, aduz que o Estado do Ceará vem se negando a pagar o adicional de férias previsto no inciso XVII, do art. 7º da Constituição Federal, sobre todos os 45 dias de férias dos professores, fazendo-o, tão-somente, sobre os 30 dias iniciais, violando o direito trabalhista da parte promovente. Após formação do contraditório, sobreveio sentença, ID. 13831619, prolatada pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos seguintes termos: "Diante do exposto, atento à fundamentação acima delineada e tudo mais que dos autos consta, OPINO por julgar improcedente o pleito formulado na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil." Agora, por meio de Recurso Inominado, busca a PARTE AUTORA, reverter o resultado do decisum impugnado. É o breve relato do necessário. VOTO Inicialmente, conheço do Recurso Inominado, por preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Conforme relatado, o cerne da questão consiste em examinar se a parte autora, professor(a), possui direito a perceber o abono constitucional de férias (um terço), sobre TODOS os 45 (quarenta e cinco) dias de descanso previstos na legislação local para a categoria. Sendo servidor(a) público(a), há garantia de perceber abono de férias correspondente a, no mínimo, um terço do patamar salarial, conforme regramento insculpido no art. 7º, inciso XVII, c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal de 1988. Senão, observe-se: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4) [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). (grifos nossos). Assim, certo que a parte demandante faz jus a usufruir férias remuneradas com um abono de, pelo menos, um terço do valor do salário, resta perquirir qual o período de férias que a Administração Estadual deve lhe conceder. Para melhor compreensão, cumpre destacar as previsões contidas no art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/84, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará, e adota outras providências, senão vejamos: Art. 39 - O Profissional do Magistério de 1º e 2º Graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo. § 1º - O Professor e o Especialista que se ausentarem da sua Unidade Escolar, fora do período de férias, por imperiosa necessidade, deverão comunicar ao Diretor respectivo, para adoção das providências cabíveis. § 2º - O Profissional do magistério que exerce atividades nos diversos setores da Secretaria de Educação ou em outro órgão da administração Pública Estadual, gozará férias na forma que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, inclusive com direito à contagem em dobro, se deixar de usufruí-las. § 3º - No período de recesso escolar, após o 2º semestre letivo, o servidor ficará à disposição da unidade de trabalho onde atua, para treinamento e/ou para realização de trabalhos didáticos. (redação dada pela Lei 12.066/93). Pelo que se depreende do dispositivo legal supra transcrito, os professores do 1º e 2º Graus vinculados ao promovido, terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano. Nesse contexto, forçoso reconhecer como incontroverso, o exercício da regência de classe pela requerente e, portanto, o direito a usufruir 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano. Realmente, a dicção legal não deixa margem para duvidar que tal lapso temporal trata, de fato, do período de férias. Percebe-se que o dispositivo legal em comento, ao conceder os 45 dias de férias, estabeleceu ainda a forma de fruição, sendo distribuídas nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola e de acordo com o calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento. Note-se que, a teor da legislação local, o pagamento do abono de férias ocorrerá independente de solicitação, por ocasião das férias, correspondente a 1/3 (um terço) de remuneração do período de férias, não havendo qualquer limitação a 30 (trinta) dias. Importa destacar que o valor do abono de um terço, deve corresponder à integralidade do período de férias, que, no caso dos autos, é de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme já assentado. Nessa direção, firmou-se o entendimento do Pretório Excelso, consoante se vê nos seguintes arestos, in verbis: FÉRIAS ACRÉSCIMO DE UM TERÇO PERÍODO DE SESSENTA DIAS PRECEDENTE. Conforme decidido na Ação Originária nº 517-3/RS, havendo o direito de férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. (STF - RE 761325 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 055 DIVULG 19-03-2014 PUBLIC 20-03-2014). EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROFESSORES. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CÁLCULO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS GOZADAS E INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDOPUBLICADO EM 07.12.2012. 1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). 2. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF -ARE 814640 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, PROCESSOELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 06-08-2015 PUBLIC 07-08-2015). Prevalecia, antes, nesta Turma Recursal a posição de que, pelo dispositivo acima transcrito, não teriam sido concedidas férias de 45 (quarenta e cinco) dias aos professores estaduais, mas, sim, férias anuais de 30 (trinta) dias e recesso escolar de 15 (quinze) dias. Por isso, somente caberia a incidência do abono de férias em relação ao período de férias anuais, de 30 (trinta) dias. Esse também era o entendimento da 1ª e da 3ª Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Por sua vez, a Corte de Justiça do Estado do Ceará, pacificou o entendimento acerca do tema, por meio de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do art. 286 do RITJCE, c/c art. 926 do CPC, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DIVERGÊNCIA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PARECER MINISTERIAL PELO DESCABIMENTO DO INCIDENTE. REJEIÇÃO. PREVISÃO REGIMENTAL DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (ART. 286, RITJCE). CONSONÂNCIA COM O ART. 926 DO CPC. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NOS TRIBUNAIS. ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO ¿ 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO. PERÍODO DE RECESSO. DISTINÇÃO. SERVIDOR À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. TESE FIXADA: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS." [...] 6. Tese fixada: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias." [...] (Incidente de Uniformização de Jurisprudência - 0001977- 24.2019.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Seção de Direito Público, data do julgamento: 28/03/2023, data da publicação: 28/03/2023). Assim, deve-se reconhecer o direito autoral para assegurar a incidência do terço de férias previsto no inciso XVII do Art. 7º da Constituição Federal sobre todo o período de férias ao qual o(a) servidor(a) tem direito, reconhecendo como de efetivo gozo de férias o período denominado recesso escolar, em relação ao qual não houve comprovação da ocorrência de prestação de serviço pelo(a) servidor(a). Desse modo, cabe a procedência parcial da ação para determinar o pagamento do terço de férias previsto do inciso XVII do Art. 7º da Constituição Federal sobre todo o período de férias ao qual o(a) servidor(a) tem direito, ou seja, sobre os 45 (quarenta e cinco) dias, bem como o pagamento das diferenças devidas, em relação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, na forma simples, já que não há embasamento legal que justifique o pagamento em dobro, para o caso de servidor(a) submetido(a) ao Regime Jurídico Único, que efetivamente gozou das férias, somente não percebeu o abono em relação aos quinze dias de descanso após o segundo semestre letivo. Ante o exposto, voto por CONHECER do presente recurso inominado, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, de modo a reformar a sentença de origem, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com o fito de declarar o direito à favor da parte autora a 45 dias de férias anualmente, com o abono constitucional de férias sobre todo o período férias, outrossim, para determinar ao recorrido o pagamento, de forma simples, dos adicionais de um terço de férias referentes aos 15 dias de férias após o segundo semestre letivo, por todos os anos em que o professor autor esteve em atividade e lotado em unidade escolar, observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. Quanto à atualização dos valores objeto da condenação, consignando que deve ser aplicada a taxa Selic, como indexador único a englobar juros e correção monetária, conforme disposto ao Art. 3º da EC nº 113/2021, publicada em 08/12/2021, com vigência imediata. Sem custas, face à gratuidade deferida e ratificada. Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, uma vez que logrou êxito em sua irresignação. É como voto. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0865277-94.2014.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROJETO DE SENTENÇA R.H. Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registre-se, entretanto, que se trata de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, proposta por LUCILEIDE LIMA DE OLIVEIRA, em desfavor do Estado do Ceará, pleiteando, em síntese, o pagamento em dobro das férias atrasadas, desde o início do vínculo entre as partes, com o respectivo adicional incidindo durante todos os 45 (quarenta e cinco) dias, bem como, que o requerido pague, a partir das próximas férias da autora, adicional de férias incidente sobre todo o período de Férias. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar: decisão interlocutória indeferindo tutela antecipada, conforme se observa no ID: 83460826; devidamente citado o Estado do Ceará, apresentou contestação, no ID: 83617265; e Parecer Ministerial pela improcedência da demanda, no ID: 88043513. Não havendo nada que sanear nos autos, passo ao julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Este juízo tem entendimento de que férias é direito constitucional de repouso temporário do trabalhador, cujo objetivo é garantir-lhe descanso, relativamente prolongado, proporcionando a recuperação das forças físicas e mentais despendidas com o labor. A Constituição Federal de 1988, no dizer de Dirley da Cunha Jr. e Marcelo Novelino, ao tratar dos direitos relativos ao repouso e à inatividade do trabalhador tem por finalidade proteger sua integridade física e psicológica, por essa razão a Constituição assegura, dentre outros, férias anuais remuneradas. Sobre o tema vejamos o disciplinado em nossa carta Magna: "Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art.7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quanto à natureza do cargo a exigir". A Constituição do Estado do Ceará, não diverge e, disciplina no art. 167, inciso VII: "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do salário normal;" O presente feito trata especificamente de férias de professor, tema que necessita ser analisado pelos dispositivos constitucionais acima indicados com o disciplinado na Lei Estadual nº 10.884/1984, posto ser lei especifica: Estatuto do Magistério, que abrange os professores e especialista da educação. A lei especifica, Estatuto do Magistério Oficial do Estado, Lei 10.884/84 afirma que as férias dos professores estão definidas na conformidade do art. 39, caput, com a redação que lhe foi dada pela lei nº 12.066/93, adiante transcrito: "Art. 39. O Profissional do Magistério de 1º e 2º Graus gozará 30 (trinta)dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo (...) §3º - No período de recesso escolar, após o 2º semestre letivo, o servidor ficará à disposição da unidade de trabalho onde atua, para treinamento e/ou realização de trabalhos didáticos". Observa-se, pelo dispositivo acima transcrito, que o direito às férias bem como a sua duração ficou claramente exposto, sendo que o servidor fará jus a um período de 30(trinta) dias consecutivos de férias, anualmente, e aqui não reside nenhuma controvérsia, fará jus também a um período de 15 (quinze) dias a ser usufruído no 2º período letivo, e aqui sim, reside a controvérsia na interpretação dada à natureza jurídica dos citados quinze dias. Este juízo entende, conforme colacionado acima, que a interpretação mais correta a ser feita do instituto é a interpretação sistemática, aquela que se apresenta como mais lógica em termos jurídicos, pois, busca a satisfação do ordenamento jurídico, visto como um todo e não apenas de um determinado instituto jurídico que é somente parte desse ordenamento que possui como característica fundamental a unidade e indivisibilidade. Miguel Reale, em Lições Preliminares de Direito, 25a. ed., p.281, nos ensina que: "o primeiro dever do interprete é analisar o dispositivo legal para captar o seu pleno valor expressional. A lei é uma declaração da vontade do legislador e, portanto, deve ser reproduzida com exatidão e fidelidade. Para isto, muitas vezes é necessário indagar o exato sentido de um vocábulo ou do valor das proposições do ponto de vista sintático". Nesse diapasão, considerando o § 3º, do art. 39, da citada lei, verifica-se que o legislador determina que, nos dias referentes ao 2º período letivo, o servidor deverá ficar à disposição da unidade de trabalho onde atua, fato este que, de pronto, descaracteriza como férias os 15 dias a que tem direito os professores, uma vez que impensável a concessão de férias ao servidor aliada à disposição do mesmo ao tomador dos serviços, empregador ou ente público ao qual está subordinado. Existe, segundo a doutrina atinente ao assunto, uma diferença entre o recesso e as férias. As férias são pagas antecipadamente junto com o adicional de 1/3, já o recesso é pago como um salário normal, na data habitual de pagamento (no máximo até o 5º dia útil do mês subsequente). Assim, tem-se que recesso não se confunde com férias, portanto, o período de recesso escolar ao qual se refere o parágrafo 3º, do artigo 39, da Lei 10.884/84, tem natureza jurídica diferente das férias anuais. Por outro lado, ainda que se entendesse que o referenciado dispositivo legal institui um período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias, ao mesmo deveria ser adotada uma interpretação conforme à Constituição sem redução de texto, uma vez que a Constituição Federal menciona expressamente que é direito do trabalhador fruição anual de férias e não fruição semestral de férias. Ressalte-se que, a Constituição da República dispõe em seus princípios, mais precisamente no caput do artigo 37, a Administração Pública está submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, consoante o princípio da legalidade, o gestor público só pode fazer aquilo que a lei lhe permite, motivo pelo qual a concessão de quaisquer direitos sociais não poderá ser feita ao talante unilateral do Poder Público, somente sendo possível se encontrar guarida no ordenamento constitucional e na legislação infraconstitucional, como restou assentado. Na antológica comparação de HELY LOPES MEIRELLES, (Direito Administrativo Brasileiro, 25ª. ed., p. 82) a propósito do Princípio da Legalidade, "enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza". O entendimento acima segue orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceara, assim como da Turma Recursal Fazendária, em casos idênticos apreciados em sede recursal, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. FÉRIAS EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. GOZO DE DUAS FÉRIAS POR ANO COM ACRÉSCIMO DE 1/3 DO SALÁRIO. NÃO CABIMENTO. LEI 5.895/84 - REVOGADA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso em análise, resta assente o entendimento de que, o direito do trabalhador perceber férias acrescidas de um terço do salário é garantia constitucional inserida no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal. Entretanto, o artigo 113 da Lei 5.895/84 que a autora embasa seu pedido foi revogado, por não ter sido recepcionado pela Carta Magna. 2. Demais disso, com o advento do Estatuto dos Servidores Municipais de Fortaleza, Lei 6.794 de 27/12/1990, não se aplica a CLT, em razão do caráter estatutário e não contratual dos servidores para com a Administração Pública. Porquanto, descabe a aplicação de lei anterior que não tenha sido recepcionada pela Lei Maior, ante a sua revogação tácita. 3. Convém ressaltar que embora o profissional da educação goze de dois períodos de descanso por ano, esse segundo período corresponde apenas a um recesso escolar nos termos do que dispõe a legislação pertinente, não podendo, portanto, dito período ser considerado como férias com acréscimo de 1/3 do salário, sob pena de malferimento a preceito constitucional. 4. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste e. Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental conhecido e improvido." (TJCE Agravo Regimental- Processo 0120332-05.2010.8.06.0001/50001 - Relª. Desª. Sérgia Maria Mendonça Miranda, DJ de 24/09/2013). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O RECESSO ESCOLAR. NEGADO O SEGUIMENTO AO RECURSO IMPROCEDENTE POR FORÇA DO ART. 557 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA". (Recurso Inominado - Rel. Dr. Ernani Pires Paula Pessoa Júnior. Julgado em 12/02/2015.) "EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORES DE 1ºE 2º GRAUS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O RECESSO ESCOLAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA." (Recurso Inominado: 0857879-96.2014.8.06.0001 julgado 12 de fevereiro de 2016. RICARDO ALEXANDRE DA SILVA COSTA - Juiz Suplente) "EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DE 1º E 2º GRAUS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. FÉRIAS DE 45 DIAS E INCIDÊNCIA DO ABONO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. OS PROFESSORES DE 1º E 2º GRAUS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO CEARÁ NÃO TÊM DIREITO A FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. A REGRA DO CAPUT DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/84 DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM AQUELA INSERIDA NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, PARA FIXAR QUE O PERÍODO DE 15 (QUINZE) DIAS IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO 2º SEMESTRE LETIVO NÃO PASSA DE TEMPO DE DESCANSO, TOLERADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDOSUA CONVENIÊNCIA (TANTO É, QUE PODERÁ HAVER CONVOCAÇÃO PARA TREINAMENTO E/OU REALIZAÇÃO DE TRABALHOS DIDÁTICOS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." (Recurso Inominado -0879697-07.2014.8.06.0001 julgado em 29 de agosto de 2017. Juiz Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES). Diante do exposto, atento à fundamentação acima delineada e tudo mais que dos autos consta, OPINO por julgar improcedente o pleito formulado na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Faço os autos conclusos a MM. Juiz de Direito, Presidente deste Juizado Especial da Fazenda Pública. À Secretaria Judiciária. Fortaleza-CE, 04 de julho de 2024. Felipe Chrystian Paiva Ferreira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos como sentença. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso. Fortaleza, 4 de julho de 2024. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3007166-50.2024.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: LUCILEIDE LIMA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A e ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE23487-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O R.H. Trata-se o presente feito de Ação Ordinária c/c Pedido Urgente de Liminar, promovida por Lucileide Lima de Oliveira, em face do Estado do Ceará, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência antecipada liminar, que o promovido efetue o pagamento do adicional constitucional de férias a incidir sobre todo o período de férias (45 dias). No mérito, requer ainda o pagamento em dobro dos valores devidos a título de adicional de férias que foram suprimidos desde o início do vínculo entre as partes. Eis o Relatório. Decido. O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. No entanto, nunca é demais lembrar o entendimento advertido pelo STJ em se tratando de ações envolvendo o Poder Público, no qual destaca que a concessão de tutelas provisórias é revestida de excepcionalidade: A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador. Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no REsp 876.528). Desse modo, no que tange à efetivação de medidas urgentes, a concessão de tutelas provisória vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando envolvente a Fazenda Pública, desde que não haja enquadramento nas situações especiais definidas pela Lei. No vertente caso, a medida liminar importa no exaurimento do objeto da ação, o que não é possível em cognição sumária, em virtude de vedação legal, conforme prescreve o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, disciplina: Art.1º. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (…) § 3º. Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Diante do exposto e tudo o mais perfunctoriamente examinado, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, ora formulado nestes autos. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência dos Procuradores dos Entes Públicos às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Cite-se o requerido, via sistema, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da citada lei. Com a manifestação do Estado ou decorrido o prazo sem ela, certifique-se e encaminhe-se os autos para a tarefa "despacho". Defiro o pedido de gratuidade da justiça, de acordo com o Art. 99, §3° do CPC. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

04/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 26/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 89088346

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 89088346

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89088346

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