3910692-53.2011.8.06.0163

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Dr. Francisco Rubens Brandão, S/N, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626-1435, Sao Benedito-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3910692-53.2011.8.06.0163 PROMOVENTE(S)/AUTOR: JOAO LINO DE AQUINO PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA

Processo sentenciado em 20/10/2015, conforme id 1355453. Trânsito em julgado certificado em 11/11/2015, certidão de id 11355455. Após migração de sistema no qual o processo tramitou, parte requerente solicitou desarquivamento do feito em 01/09/2020 - id 20800038. Entretanto, o requerimento de cumprimento de sentença somente se deu em 25/10/2022 - id 38271442, quase 07 (sete) anos após o trânsito em julgado.

Decido. No caso em tela, verifica-se que a parte exequente deixou transcorrer o prazo de 6(seis) anos e 11 (onze) meses antes de requerer o cumprimento da sentença, com apresentação dos cálculos necessários, em conformidade com o art. 523 e ss do CPC, momento processual no qual a pretensão executiva já se encontrava fulminada pela prescrição. Conforme enunciado da Súmula 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.419.386/PR, relatora ministra Nancy Andrighi, fixou o entendimento de que o prazo de prescrição da pretensão executória flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, que é o último ato do processo de conhecimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO CIVIL. SÚMULA 150/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ACTIO NATA. CC/16. PRAZO VINTENÁRIO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA

SENTENÇA.

1. A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão da ação de conhecimento. Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente da 4ª turma.

2. O momento em que nasce a pretensão de reparação civil (teoria da actio nata) é o critério para definir a legislação do prazo prescricional aplicável à hipótese. Incidência da Súmula 150/STF.

3. O prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.

4. Na hipótese, a pretensão de reparação civil surgiu antes da entrada em vigor do CC/02, incidindo o regime jurídico do CC/16 para contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença.

6. Recurso especial não provido.(REsp 1419386/PR, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/16, DJe 24/10/16) Uma vez que o prazo prescricional para a ação reparatória em âmbito consumerista (art. 27 do CDC) é fixada em 05 (cinco) anos, a prescrição da execução ocorre em igual prazo a contar do trânsito em julgado da sentença. Pelo exposto, extingo o presente cumprimento de sentença com resolução do mérito com fulcro no art. 487, II do CPC em razão da existência da prescrição da pretensão executiva.

Intime-se, após arquive-se. São Benedito, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Dr. Francisco Rubens Brandão, S/N, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626-1435, Sao Benedito-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3910692-53.2011.8.06.0163 PROMOVENTE(S)/AUTOR: JOAO LINO DE AQUINO PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA

Processo sentenciado em 20/10/2015, conforme id 1355453. Trânsito em julgado certificado em 11/11/2015, certidão de id 11355455. Após migração de sistema no qual o processo tramitou, parte requerente solicitou desarquivamento do feito em 01/09/2020 - id 20800038. Entretanto, o requerimento de cumprimento de sentença somente se deu em 25/10/2022 - id 38271442, quase 07 (sete) anos após o trânsito em julgado.

Decido. No caso em tela, verifica-se que a parte exequente deixou transcorrer o prazo de 6(seis) anos e 11 (onze) meses antes de requerer o cumprimento da sentença, com apresentação dos cálculos necessários, em conformidade com o art. 523 e ss do CPC, momento processual no qual a pretensão executiva já se encontrava fulminada pela prescrição. Conforme enunciado da Súmula 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.419.386/PR, relatora ministra Nancy Andrighi, fixou o entendimento de que o prazo de prescrição da pretensão executória flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, que é o último ato do processo de conhecimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO CIVIL. SÚMULA 150/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ACTIO NATA. CC/16. PRAZO VINTENÁRIO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA

SENTENÇA.

1. A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão da ação de conhecimento. Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente da 4ª turma.

2. O momento em que nasce a pretensão de reparação civil (teoria da actio nata) é o critério para definir a legislação do prazo prescricional aplicável à hipótese. Incidência da Súmula 150/STF.

3. O prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.

4. Na hipótese, a pretensão de reparação civil surgiu antes da entrada em vigor do CC/02, incidindo o regime jurídico do CC/16 para contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença.

6. Recurso especial não provido.(REsp 1419386/PR, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/16, DJe 24/10/16) Uma vez que o prazo prescricional para a ação reparatória em âmbito consumerista (art. 27 do CDC) é fixada em 05 (cinco) anos, a prescrição da execução ocorre em igual prazo a contar do trânsito em julgado da sentença. Pelo exposto, extingo o presente cumprimento de sentença com resolução do mérito com fulcro no art. 487, II do CPC em razão da existência da prescrição da pretensão executiva.

Intime-se, após arquive-se. São Benedito, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Dr. Francisco Rubens Brandão, S/N, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626-1435, Sao Benedito-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3910692-53.2011.8.06.0163 PROMOVENTE(S)/AUTOR: JOAO LINO DE AQUINO PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA

Processo sentenciado em 20/10/2015, conforme id 1355453. Trânsito em julgado certificado em 11/11/2015, certidão de id 11355455. Após migração de sistema no qual o processo tramitou, parte requerente solicitou desarquivamento do feito em 01/09/2020 - id 20800038. Entretanto, o requerimento de cumprimento de sentença somente se deu em 25/10/2022 - id 38271442, quase 07 (sete) anos após o trânsito em julgado.

Decido. No caso em tela, verifica-se que a parte exequente deixou transcorrer o prazo de 6(seis) anos e 11 (onze) meses antes de requerer o cumprimento da sentença, com apresentação dos cálculos necessários, em conformidade com o art. 523 e ss do CPC, momento processual no qual a pretensão executiva já se encontrava fulminada pela prescrição. Conforme enunciado da Súmula 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.419.386/PR, relatora ministra Nancy Andrighi, fixou o entendimento de que o prazo de prescrição da pretensão executória flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, que é o último ato do processo de conhecimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO CIVIL. SÚMULA 150/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ACTIO NATA. CC/16. PRAZO VINTENÁRIO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA

SENTENÇA.

1. A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão da ação de conhecimento. Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente da 4ª turma.

2. O momento em que nasce a pretensão de reparação civil (teoria da actio nata) é o critério para definir a legislação do prazo prescricional aplicável à hipótese. Incidência da Súmula 150/STF.

3. O prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.

4. Na hipótese, a pretensão de reparação civil surgiu antes da entrada em vigor do CC/02, incidindo o regime jurídico do CC/16 para contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença.

6. Recurso especial não provido.(REsp 1419386/PR, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/16, DJe 24/10/16) Uma vez que o prazo prescricional para a ação reparatória em âmbito consumerista (art. 27 do CDC) é fixada em 05 (cinco) anos, a prescrição da execução ocorre em igual prazo a contar do trânsito em julgado da sentença. Pelo exposto, extingo o presente cumprimento de sentença com resolução do mérito com fulcro no art. 487, II do CPC em razão da existência da prescrição da pretensão executiva.

Intime-se, após arquive-se. São Benedito, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Dr. Francisco Rubens Brandão, S/N, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626-1435, Sao Benedito-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3910692-53.2011.8.06.0163 PROMOVENTE(S)/AUTOR: JOAO LINO DE AQUINO PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA

Processo sentenciado em 20/10/2015, conforme id 1355453. Trânsito em julgado certificado em 11/11/2015, certidão de id 11355455. Após migração de sistema no qual o processo tramitou, parte requerente solicitou desarquivamento do feito em 01/09/2020 - id 20800038. Entretanto, o requerimento de cumprimento de sentença somente se deu em 25/10/2022 - id 38271442, quase 07 (sete) anos após o trânsito em julgado.

Decido. No caso em tela, verifica-se que a parte exequente deixou transcorrer o prazo de 6(seis) anos e 11 (onze) meses antes de requerer o cumprimento da sentença, com apresentação dos cálculos necessários, em conformidade com o art. 523 e ss do CPC, momento processual no qual a pretensão executiva já se encontrava fulminada pela prescrição. Conforme enunciado da Súmula 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.419.386/PR, relatora ministra Nancy Andrighi, fixou o entendimento de que o prazo de prescrição da pretensão executória flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, que é o último ato do processo de conhecimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO CIVIL. SÚMULA 150/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ACTIO NATA. CC/16. PRAZO VINTENÁRIO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA

SENTENÇA.

1. A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão da ação de conhecimento. Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente da 4ª turma.

2. O momento em que nasce a pretensão de reparação civil (teoria da actio nata) é o critério para definir a legislação do prazo prescricional aplicável à hipótese. Incidência da Súmula 150/STF.

3. O prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.

4. Na hipótese, a pretensão de reparação civil surgiu antes da entrada em vigor do CC/02, incidindo o regime jurídico do CC/16 para contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença.

6. Recurso especial não provido.(REsp 1419386/PR, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/16, DJe 24/10/16) Uma vez que o prazo prescricional para a ação reparatória em âmbito consumerista (art. 27 do CDC) é fixada em 05 (cinco) anos, a prescrição da execução ocorre em igual prazo a contar do trânsito em julgado da sentença. Pelo exposto, extingo o presente cumprimento de sentença com resolução do mérito com fulcro no art. 487, II do CPC em razão da existência da prescrição da pretensão executiva.

Intime-se, após arquive-se. São Benedito, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIOESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª Vara da Comarca de São BeneditoAv. Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected]

DECISÃO

Defiro o pedido de início da fase de cumprimento de sentença.

Intime-se o executado para pagar o valor do débito no prazo e na forma da lei (CPC, art. 523). Alerte-o sobre a incidência da multa de 10% sobre o valor da dívida, caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal (§ 1º, art. 523, CPC). Alerte-se também sobre a necessidade de garantir a execução para possibilitar a oposição de embargos à execução, conforme enunciado 117 do FONAJE. O executado terá o prazo de 15 dias para opor embargos à execução, se assim desejar, contados a partir da penhora ou do depósito voluntário em garantia, nos termos dos enunciados 117 e 156 do FONAJE, respectivamente.

Expedientes necessários. São Benedito/CE, data da inserção digital. CRISTIANO SOUSA DE CARVALHOJuiz de Direito